Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5764562-95.2024.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5764562-95.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5764562-95.2024.8.09.0074Promovente: RIDEO OKUDAPromovido: ESTADO DE GOIÁS Vistos,Evento 42: Prolatada sentença (evento 39), Rideo Okuda opôs embargos de declaração sob o argumento de que ela padece de contradição interna pois, em seu sentir, “ao mesmo tempo em que nega a comprovação do negócio jurídico, a decisão mantém a cobrança do imposto”. Requer, assim, seja esclarecido só o juízo conclui pela existência ou não do negócio jurídico. Ainda, sustenta que o juízo considerou apenas o contrato particular como razão principal para a improcedência, deixando de observar os outros documentos apresentados, o que, a seu ver, também representaria contradição. Discorre, também, sobre outros pontos relativos ao mérito, tais como: o caráter relativo da presunção de legitimidade dos atos de fiscalização; a competência do Judiciário para analisar a legalidade dos atos administrativos; o fato de a fiscalização ser posterior à emissão das notas fiscais. Assim, requer o acolhimento dos embargos para assegurar a congruência da fundamentação.Instada, a parte embargada não se manifestou (evento 50).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.DECIDO.Recebo os embargos de declaração interpostos tempestivamente. Pois bem. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: eliminar contradição; aclarar obscuridade; suprir omissão; ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.Elucidativo é o trecho que se extrai do seguinte julgado:“(…) 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. (…)” (TJGO, Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024)Como se vê, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios consiste na contradição interna, isto é, aquela verificada pela presença de fundamentos inconciliáveis entre si dentro da própria decisão.No caso, o embargante sustenta que a manutenção da cobrança do imposto seria inconciliável com a suposta constatação de que seriam inexistentes os negócios jurídicos apontados nos autos. Este é o único argumento que, se assim fosse, representaria contradição interna.Entretanto, examinando os autos observo que, em sentido contrário ao sugerido no recurso de embargos de declaração, o conteúdo da sentença não sugere a inexistência dos negócios jurídicos de compra e venda de grãos, o que realmente não foi suscitado pelas partes.O que se afirmou na decisão recorrida é que o promovente não comprovou que os negócios jurídicos ocorreram exatamente na forma descrita na nota fiscal. Em outras palavras, é dizer que houve negócios jurídicos relativos aos grãos, porém os documentos apresentados pelo embargante não demonstraram que o destinatário dos grãos de fato encontra-se no Estado de Goiás. Ou seja, o conjunto probatório restou insuficiente para afastar a possibilidade de desconsideração, para fins tributários, dos negócios jurídicos objetos dos autos, conforme o disposto no art. 147-C do Código Tributário Estadual.Portanto, não há contradição nos fundamentos apresentados na decisão recorrida, especialmente porque não se reconheceu a inexistência dos negócios jurídicos, apenas a legitimidade de desconsideração deles, para fins estritamente tributários, na forma do art. 147-C.Por fim, quanto aos demais argumentos dos embargos (o caráter relativo da presunção de legitimidade dos atos de fiscalização, a competência do Judiciário para analisar a legalidade dos atos administrativos, a fiscalização posterior à emissão das notas fiscais), compreendo que eles não revelam nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração. Ao contrário, demonstram o descontentamento do embargante com o mérito da sentença, razão pela qual devem ser apresentados por meio do recurso próprio.Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte e mantenho a sentença proferida na forma como lançada.Em prosseguimento, não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, consoante § 3º, artigo 1.010, do Código de Processo Civil.Assim, decorrido o prazo para contrarrazões (evento 50), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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