Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"695080"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5788874-10.2024.8.09.0051 Polo ativo: Angela Esteu Cafe Polo passivo: Estado De Goias DESPACHO
Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública. A parte exequente foi intimada para comprovar sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO) à época da propositura da ação coletiva (evento n. 18). Instada, a exequente manifestou informando que consta desconto de contribuição sindical a folha de pagamento da parte Requerente da verba intitulada como “SINDIPUBLICO – CONTRIBUICAO”, o que comprova sua filiação ao referido sindicato (evento n. 20). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a ficha financeira acostada não é suficiente para comprovar a filiação do exequente ao SINDIPÚBLICO à época da propositura da ação coletiva. Embora em determinados anos conste, na ficha financeira do exequente, o desconto de contribuição sob a denominação “SINDIPÚBLICO”, verifica-se que, no ano de 2014 — ano de ajuizamento da ação coletiva —, o referido desconto aparece apenas como “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL”, o que impossibilita aferir, com segurança, sua destinação ao SINDIPÚBLICO. Portanto, oportunizo nova manifestação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO) à época da propositura da ação coletiva. Após a manifestação da parte exequente ou se decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos no classificador “SINDIPÚBLICO - 0413849-04 - COMPROVAR FILIAÇÃO”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1
14/04/2025, 00:00