Execução de Título Extrajudicial 6009933-70.2024.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6009933-70.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CivelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 6009933-70.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Wellington Mendanha Dos SantosRequerido(a): Juliana Aparecida Dos Santos FilhoDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por WELLINGTON MENDANHA DOS SANTOS - ME (MOVEIS BRASIL), em face de JULIANA APARECIDA DOS SANTOS FILHO. Partes devidamente qualificadas nos autos. O autor requereu a citação "eletrônica" por meio de número de telefone que, supostamente, pertenceria à parte requerida (evento 18).Verifica-se que já houve tentativa de citação por esse meio (evento 15), porém, a parte executada não foi encontrada.Logo, quanto a esse pedido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido pela invalidade desse tipo de diligência.Colaciono precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, o Tribunal limitase a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. 2. A citação informal por aplicativo Whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5043785-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112782-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) (grifei).Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do evento 18.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, indicando endereço atualizado do devedor, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

14/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)