Execução da Pena 5069851-50.2022.8.09.0032 - TJGO

Execução da Pena 5069851-50.2022.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CRIMINAL________________________________________________________________Autos nº. 5069851-50.2022.8.09.0032Ação PenalAutor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusados: FREDSON GONÇALVES ARAÚJO SENTENÇA O representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, consubstanciado nos autos do Inquérito Policial, ofereceu, perante este Juízo, denúncia em desfavor de FREDSON GONÇALVES ARAÚJO, já qualificado nos autos como autor de crime capitulado no art. 180, caput, do Código Penal, da seguinte forma: “No dia 09 de fevereiro de 2022, por volta das 17h16, na Rua Rui Barbosa, quadra K, n.º 183, Vila Pedrosa, Ceres/GO, o denunciando FREDSON GONÇALVES ARAÚJO, de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, coisas que sabia ser produto de crime, consistente nos objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 20, arq. 04, p. 73), pertencentes a Jânio Antônio Vieira Júnior.Segundo restou apurado, no dia 08 de fevereiro de 2022, nesta urbe, Jânio Antônio Vieira Júnior foi vítima de furto em seu comércio Ferragista Ceres, ocasião em que foram subtraídas diversas mercadorias, entre elas, 01 (uma) furadeira, marca Bosh, modelo profissional GSB 550 RE; 01 (um) carregador de bateria, marca Miranda Carregadores,150 AP e 01 (uma) caixa de jogo de soquetes estriados, marca Robust, composto por 22 peças de aço(RAI n.º 23253289 - mov. 20, arq. 07, p. 90/97).Diante dos fatos, no dia 09 de fevereiro de 2022, a equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento nasimediações do comércio, a fim de levantar informações acerca dos possíveis autores do delito, momento em que abordaram, em via pública, FREDSON GONÇALVES ARAÚJO, que apresentava características semelhantes a um dos suspeitos da prática do referido crime.Durante a abordagem, o denunciando informou aos policiais ter guardado, em sua residência, parte das mercadorias furtadas, razão pela qual a equipe o acompanhou até sua residência, onde encontraram, após busca domiciliar, 01 (uma) furadeira, marca Bosh, modelo profissional GSB 550 REe 01 (um) carregador de bateria, marca Miranda Carregadores, 150 AP, avaliados, respectivamente, em R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) e R$175,00 (cento e setenta e cinco reais), consoante Laudo de Avaliação (mov. 20, arq. 11, p. 107/109) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 20, arq. 04, p. 73).Ao ser questionado quanto a procedência dos objetos, o denunciando afirmou os ter encontrado nas proximidades da Ferragista Ceres após o furto, e, ainda, que teria vendido 01 (uma) caixa de soquetes, marca Robust, para a pessoa de Kristian Eduardo Meneses Benício, pelo valor de R$100,00 (cem reais).Não obstante, depreende-se dos autos que no dia 09 de fevereiro de 2022, o denunciando se dirigiu ao Centro Automotivo Mosquitos, local de trabalho de Kristian Eduardo Meneses Benício, para quem pediu R$100,00 (cem reais) emprestado para comprar um botijão de gás, deixando 01 (uma) caixa de jogo de soquetes estriados, marca Robust, composto por 22 peças de aço, como garantia do empréstimo.No mesmo dia, ao tomar conhecimento do furto na Ferragista Ceres, Kristian Eduardo Meneses Benício suspeitou da procedência do objeto deixado pelo denunciando e compareceu, de forma espontânea, à Delegacia de Polícia de Ceres/GO, oportunidade em que entregou 01 (uma) caixa de jogo de soquetes estriados, marca Robust, composto por 22 peças de aço, avaliado no total de R$300,00 (trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação (mov. 20, arq. 11, p. 107/109) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 20, arq. 10, p. 101).Em razão dos fatos narrados, o denunciando foi preso em flagrante e conduzido à presença da Autoridade Policial.Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece denúncia em face de FREDSON GONÇALVES ARAÚJO pela prática da conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. (...)” A denúncia foi recebida em 10.07.2024 (evento 70).Devidamente citado o acusado apresentou resposta à acusação no evento 76, através de advogada constituída.Em decisão proferida no evento 78 foi afastada a defesa prévia, designando data para realização de audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas Wilson Oliveira Silva, Geraldo Washington Fidelis e Kristian Eduardo Menezes Benício, dispensadas as demais e não sendo interrogado o réu o qual não compareceu para o ato.Em alegações finais, orais em audiência, salientando estar comprovada a autoria, materialidade e demais circunstâncias em que foi praticada a infração penal, requereu o órgão ministerial a condenação do acusado.A defesa, também em alegações finais, orais em audiência, sustentou estar comprovada a autoria e a materialidade, requereu a observância da confissão em sede de inquérito policial, com fixação da pena no mínimo legal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Afirmando estar devidamente comprovada a autoria e materialidade dos delitos requereu o Ministério Público, em alegações finais, a condenação dos acusados nas sanções cominadas pelo art. 180, caput, do Código Penal em relação ao acusado FREDSON GONÇALVES ARAÚJO.No processo penal a finalidade do procedimento de prova é realmente uma reconstituição do fato criminoso e dos que estão ligados ao crime por laços circunstanciais, alegados ou não.No caso, o thema probandum é a veracidade da imputação da prática de receptação de produto sabidamente furtado ou roubado, conforme disciplina o Código Penal. À acusação incumbe provar os fatos constitutivos do elemento do tipo e a autoria, consistente no fundamento jurídico do pedido.Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar nos presentes autos a responsabilidade criminal de FREDSON GONÇALVES ARAÚJO, anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado na peça vestibular acusatória.Prevê o art. 180 do Código Penal que: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Por ser o crime qualificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, o mesmo possui vários núcleos do tipo, sendo que o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer dos tipos estabelecidos.Tem como objeto material e jurídico "a coisa produto do crime, bem como o patrimônio". Como tipo subjetivo, exige do agente o "dolo".Percebe-se então que para que o acusado seja responsabilizado pelo crime deve ele ter conhecimento de que o produto que adquiriu é produto de subtração.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. Para a configuração do crime de receptação dolosa é imprescindível que o autor tenha conhecimento da origem ilícita do bem. Não comprovado que o apelante estava ciente da procedência espúria da res furtiva, impõe-se a absolvição. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 316468-39.2008.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 09/07/2015, DJe 1837 de 30/07/2015) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO 1) PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA É IMPRESCINDÍVEL QUE O AUTOR TENHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. 2) NÃO COMPROVADO QUE O APELANTE ESTAVA CIENTE DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DA RES FURTIVA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. 3) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 282748-93.2010.8.09.0175, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2013, DJe 1269 de 22/03/2013) As provas colhidas na fase judicial têm que ser inequívocas no sentido de que a conduta de que se trata reúna as elementares do tipo previsto no referido dispositivo legal.Analisando os autos, verifica-se que as provas acerca da materialidade do delito são fartas, ficando a mesma patenteada no auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão e Registro de Atendimento Integrado (evento 01), bem como os testemunhos colhidos em Juízo.No que se refere à autoria, também restou sobejamente comprovada pela própria prisão em flagrante e pelos depoimentos em juízo.O acusado não compareceu para ser interrogado e na fase inquisitiva se reservou no direito constitucional de permanecer em silêncio.Contudo os depoimentos das testemunhas são claros e objetivos em imputar ao acusado a autoria do delito.A testemunha Geraldo Washington Fidelis, policial militar que atendeu a ocorrência, informou: “que se recorda da ocorrência objeto da presente; que estava de serviço na equipe da CPE, compondo a equipe juntamente com Tenente Wilson; que chegou ao conhecimento de um furto que havia acontecido na ferragista Ceres no dia anterior; que no dia que assumiram o serviço como ainda estava em flagrante intensificaram o patrulhamento na região, como a ferragista fica próximo à Vila Pedrosa e tem muitos usuários também, pessoas que consomem drogas; que intensificaram o patrulhamento lá e através de algumas informações que foram obtendo chegaram a questão de possíveis autores; que durante o patrulhamento próximo a Rui Barbosa conseguiram visualizar e abordar o Fredson; que durante a entrevista do mesmo e qualificação informou realmente teria guardado em sua casa algumas ferramentas que havia encontrado lá perto do local do furto; que perguntado se havia mais alguém envolvido que não que só sabia que tinha essas ferramentas em casa; que o acusado levou a equipe até a sua residência e franqueou a entrada; que dentro de uma bolsa azul foi encontrada furadeira e um aparelho de recarga; que o acusado informou que tinha uma caixa de ferramentas que teria vendido por um valor de R$ 100,00 ao Kristian se não salvo engano; que esqueceu o nome do rapaz para qual teria o acusado vendido essas ferramentas; que quando estavam fazendo o relatório dessa situação, desse fato, foi relatado pelo acusado que Francisco também estaria em posse de um aparelho de solda; que Francisco, vulgo Chiquinho; que informou inclusive onde era a residência do mesmo; que foram até a residência e foram recebidos pela genitora do mesmo, a qual informou que o mesmo não se encontrava; que estava para a rua; que não conseguiram localizá-lo; que era o que se lembra; que faz muito tempo (...)”. (mídia audiovisual de evento 105) O que fora corroborado pelo depoimento do policial militar, Wilson Oliveira Silva: “que se recorda da ocorrência objeto da presente; que estava de serviço na equipe da CPE e chegou ao conhecimento de um furto que havia acontecido na ferragista; que iniciaram uns contatos e diligência para encontrarem os autores; que depois que fizeram uns contatos conseguiram identificar esse suposto rapaz que estariam com alguns materiais desse furto; que iniciaram o patrulhamento e eu encontraram perto da residência do mesmo; que foi realizada a abordagem do mesmo e o indagaram e foi informado que estava realmente com um pouco desse material em sua residência; que foi autorizada a entrada da equipe na residência; que foi encontrado um pouco do material objeto do furto; que o acusado afirmou que tinha vendido um jogo de chaves para outro rapaz; que conseguiram descobrir onde esse rapaz trabalhava e fizeram contato com ele; que o rapaz levou esse material lá para a delegacia; que já estavam na delegacia com o acusado; que depois foi falado que outro rapaz estava com outro material; que recorda que foram até a residência desse outro rapaz e o mesmo não foi encontrado; que o acusado disse que havia encontrado esse material lá perto do local que foi furtado; que o acusado não assumiu que havia furtado; que só havia encontrado lá perto (...)”. (mídia audiovisual de evento 105) A objetividade jurídica do delito em comento outra não é senão o patrimônio.Os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa, tratando-se de crime comum.Visualiza-se no caput do art. 180 do Código Penal que existem duas espécies de receptação que são a própria (o agente pratica os verbos do tipo) e a imprópria (influência do agente para que terceiro pratique os verbos do tipo).Assim, tanto a receptação própria como na imprópria o agente deve saber ser a res produto de crime. O dolo no ilícito de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se, porém, que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Não basta, pois, a dúvida quanto à origem da coisa, própria do dolo eventual, o que caracteriza, nos termos legais (modalidades de adquirir ou receber), a receptação culposa.Ainda, em relação ao caráter doloso contido na expressão “deve saber ser produto de crime”, insta salientar que esta não exprime a ideia de que o agente “saiba” desta situação, mas que ele apenas, diante do conjunto de circunstâncias adjacentes ao fato, dispunha de todas as condições para apurar a origem ilícita da coisa.A consumação do crime em tela ocorre no momento em que o agente pratica qualquer das condutas elencadas pelo dispositivo penal, tais como adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar.Nesse ponto transcrevo o depoimento da testemunha Kristian Eduardo Menezes Benício: “(…)que o acusado tinha aparecido lá na oficina com essa casa dizendo que havia acabado o gás da casa dele; que por conhecer o acusado que já havia trabalhado lá quando estava construindo a oficina jamais imaginaria; que o acusado dizia que o gás havia acabado e que deixaria a caixa com o depoente como garantia; que foi e arrumou R$ 100,00 e passou para o acusado; que o acusado apareceu no Centro Automotivo Mosquito, que é onde o depoente trabalhava, oferecendo uma caixa de soquetes; que não houve menção nenhuma da origem dos bens; que depois foi procurado pelos policiais militares (...)” (mídia audiovisual de evento 105) O conhecimento da origem ilícita do objeto, no crime de receptação, é estágio subjetivo do comportamento, de sutil e difícil comprovação, pelo que há de se inferir de circunstâncias externas do delito e do comportamento do agente.No caso, diante da atenta análise dos elementos probatórios, resta induvidoso que o acusado sabia da origem ilícita do objeto. Importante frisar que o fato de as testemunhas serem policiais não afeta o valor probante de suas palavras, sendo certo que sua condição funcional nem confere ao testemunho maior força persecutória nem o inquina de suspeição, devendo sua confiabilidade ser medida pelos critérios ordinariamente aplicados.Cumpre assinalar que, no crime de receptação dolosa simples (CP, artigo 180, caput), o mero fato do objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado, gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita.Acerca do tema, oportuna a lição de Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis: “No crime de receptação, o simples fato da apreensão do bem em poder do acusado já seria suficiente para incriminá-lo, pois a posse do produto de crime faz inverter o ônus da prova, devendo o réu atestar a legalidade e licitude de sua posse”. (in Código Penal Interpretado. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1696).” Resultando dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do acusado da prática de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional desclassificatório, pela mera alusão de que não tinha conhecimento da origem ilícita do objeto, correto o édito condenatório, nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPROVIMENTO. 1 - Restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação qualificada, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que a apelante adquiriu gasolina, em proveito próprio, no exercício da atividade profissional, ciente de que se tratava de objeto ilícito. 2 - A figura da receptação qualificada exige mero dolo eventual do agente quanto à ciência da origem ilícita do bem adquirido, que se constata pelas circunstâncias fáticas narradas nos autos, de modo que não há que se falar em absolvição por ausência de elemento subjetivo ou desclassificação da conduta para sua forma culposa, quando as provas evidenciam que a processada tinha condições de saber que o produto adquirido era proveniente de ilícito...” (TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO CRIMINAL nº 274589-14.2006.8.09.0043, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., julgado em 16/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016). Assim, caracterizado o dolo direto, fica prejudicado o reconhecimento de ausência de dolo ou a modalidade culposa do crime.Não existem nos autos causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam beneficiar o acusado.Nesta senda, o conjunto probatório amealhado aos autos atesta de forma cabal a ocorrência do crime de receptação. – Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado FREDSON GONÇALVES DE ARAÚJO como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal.Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosagem da pena.A culpabilidade do acusado está devidamente comprovada nos autos. Era imputável à época do fato e possuía plena consciência de ilicitude do ato praticado e podia orientar sua conduta de forma diferente, o que lhe desfavorece.Quantos aos antecedentes lhe é desfavorável, conforme certidão de antecedentes criminais.Quanto a sua conduta social não há elementos suficientes para análise, razão pela qual a considero favorável ao sentenciado.Quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto.Os motivos não militam a seu favor, eis que a motivação foi o ganho fácil, sem a contrapartida do esforço, pelo trabalho lícito.As circunstâncias lhe são adversas, eis que objetivando lucro não se preocupou com a boa fé das pessoas.O crime não gerou maiores consequências, além daquelas previstas normalmente para o tipo, uma vez que a maior parte dos objetos já foram restituídos.O comportamento da vítima não serviu de estímulo à prática do crime.Assim, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, que fica definitivamente fixada à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas especiais de aumento ou diminuição de pena.Tendo em vista as circunstâncias judiciais já analisadas e a situação financeira do acusado, fixo-lhe a pena de multa em 60 dias-multa, sendo o valor do dia multa fixado em um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente há época do fato.Nos termos do art. 33, do Código Penal, estabeleço o início do cumprimento da pena no regime aberto.Ante a previsão do artigo 44 do Código Penal, verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é socialmente recomendável, já que estão presentes os motivos autorizadores e as circunstâncias indicam que a substituição seja suficiente.Diante da aplicabilidade desse beneficio legal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.Ao juízo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser realizada, caberá listar as penas restritivas de direito, bem como cientificar o réu das condições de seu cumprimento. – Da reparação do dano Consta da denúncia o pedido expresso por dano moral.Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: "O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido […].Essa previsão legal tem por escopo agilizar a indenização da vítima de um ilícito penal, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos.Pois bem, comprovada a materialidade e autoria do crime, o dano moral é consequência, restando configurado de igual forma. Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor de 01 (um) salário-mínimo a título de indenização por danos morais à vítima, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. – Disposições gerais Após trânsito em julgado desta sentença, às seguintes providências:Custas, se houverem, serão de responsabilidade do condenado, que terá o seu nome incluído no rol dos culpados.Na forma do art. 15, III da Constituição Federal e do art. 72 §2º do Código Eleitoral, os direitos políticos do sentenciado ficam suspensos pelo período da pena. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Justiça Eleitoral.Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal – Instituto Nacional de Identificação, para as devidas anotações.Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, acompanhada dos documentos indispensáveis.Fixo em 05 (cinco) UHDs os honorários do advogado nomeado nos autos Dra. Fernanda Franciele da Silva.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

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