Execução da Pena 5090397-17.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução da Pena 5090397-17.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Processo: 5090397-17.2025.8.09.0002 R1 Réu: JOAO CARLOS OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de JOÃO CARLOS OLIVEIRA FERNANDES, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129, §12º, 329 e 330, todos do Código Penal. O Parquet acusa o réu JOÃO CARLOS OLIVEIRA FERNANDES, em relação aos delitos descritos nos artigos 330 (Fato 1), art. 329, caput (Fato 2), e art. 129, §12 (Fato 3), todos do Código Penal, praticados em concurso material, no termos do art. 69, caput, do mesmo diploma legal. Analisando a referida peça, verifico que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, no momento, quaisquer requisitos para a sua rejeição (artigo 395 do Código de Processo Penal). Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em relação aos crimes descritos nos artigos 330 (Fato 1), art. 329, caput (Fato 2), e art. 129, §12 (Fato 3), todos do Código Penal, praticados em concurso material, no termos do art. 69, caput, do mesmo diploma legal. Cite-se o acusado, pessoalmente, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá o Oficial de justiça certificar se o acusado possui meios de contratar advogado para patrocinar sua defesa. Caso o acusado se declare hipossuficiente, NOMEIO, desde já, a Dra. Geovannah Christina Moraes - OAB/GO 48.679, para patrocinar a defesa do acusado. DETERMINO: a) o cadastro/habilitação da Dra. Geovannah Christina Moraes - OAB/GO 48.679; b) a intimação da mencionada causídica, a fim de que tome ciência de sua nomeação; c) a intimação, no mesmo ato, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias; d) a juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais atualizada, emitida pelo cartório distribuidor local e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, bem como folhas de antecedentes criminais emitidas pelo Instituto Nacional de Identificação – INI; e) a comunicação da instauração da presente ação penal à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e ao Instituto Nacional de Identificação - INI. Saliente-se, na intimação, que a recusa apenas será aceita nos moldes previstos no artigo 264 do Código de Processo Penal. Apresentada a peça defensiva, concluso. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

14/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Cálculo de Custas

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