Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5269779-45.2025.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5269779-45.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5269779-45.2025.8.09.0074Promovente: Maria Cecilia Da SilvaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,RECEBO a inicial, por preenchimento dos requisitos de praxe – art. 319, CPC.DEFIRO a gratuidade de justiça, por se tratar de parte hipossuficiente – art. 98, CPC.CUMPRA-SE o determinado no art. 130, III, a da Consolidação de Atos Normativos do TJGO, especialmente certificando-se sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão, litispendência, coisa julgada ou eventual prevenção.Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar risco ao resultado útil do processo, assim como diante do evidente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão na hipótese de improcedência do pleito autoral, reputo prudente indeferi-lo, por ora.Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334 do CPC/2015, haja vista que, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2016-SEC/CGJ do TJGO, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do estado de Goiás.Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino inicialmente a realização de perícia médica.Desta forma, o Cartório deverá agendar a perícia em dada oportuna, no Fórum desta Comarca, para realização dos trabalhos. Acrescento ainda, que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia.Para isso, nomeio o médico Dr. Matheus de Resende Gratão, CRM 26864-GO, com telefone móvel: (64)99284-2226 e e-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, pois as perguntas a serem respondidas são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJConsiderando a Resolução 232/2016 do CNJ, assim como as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida resolução, FIXO os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), que deverão ser suportados pela Justiça Federal (ofício requisitório), nos termos das Leis n° 13.876/19 e 14.331/22.Para tanto, determino à escrivania as seguintes providências:1. INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador, advertindo-o da necessidade de comparecimento à perícia médica designada acompanhado do requerente;2. Após a juntada do laudo da perícia médica, determino a CITAÇÃO do INSS para apresentar contestação no prazo legal, devendo, se for o caso, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, Artigo 1º, inciso I.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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