Procedimento do Juizado Especial Cível 5313090-91.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5313090-91.2024.8.09.0116. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Mariana Dias AlvesPROMOVIDO(A): Equatorial Goias Distribuidora De Energia SaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por MARIANA DIAS ALVES em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes já qualificadas nos autos.Aduziu a autora, em síntese, que após a instalação de um novo relógio medidor em sua residência, foi surpreendida com os altos valores das faturas de energia entre os meses de agosto de 2023 e abril de 2024. Alegou que, embora tenha contestado as referidas quantias junto à requerida sob o argumento de irregularidades no medidor, a empresa não se propôs a investigar os fatos e deixou de enviar técnicos para uma vistoria, mas persistiu com as cobranças, inclusive registrando o débito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Assim, ajuizou a presente ação buscando a exclusão das faturas referentes aos meses citados, bem como a exclusão do seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e a reparação por danos materiais e morais no importe de R$ 27.376,00 (vinte e sete mil trezentos e setenta e seis reais).Por sua vez, a parte ré contestou o pleito inicial, defendendo a regularidade do procedimento de leitura da unidade consumidora e a legitimidade do débito. Pugnou, por fim, pela improcedência da demanda.Fundamento e decido.Após análise detida dos autos, notadamente os fatos alegados na inicial e na peça de defesa, concluo que para uma solução justa da presente demanda, evitando-se sentença proferida na dúvida, faz-se necessária a realização de prova pericial complexa, a fim de verificar a existência de irregularidades no medidor de energia da unidade consumidora, já que as causas para o aumento do consumo faturado impugnado pela autora precisam ser esclarecidas, para, assim, verificar a responsabilidade da empresa requerida.Conforme o disposto no art. 2º, da Lei nº 9099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, não havendo elementos de provas suficientes para amparar o julgamento justo do feito, impõe-se a realização de prova pericial complexa, que não é realizada no âmbito do Juizado Especial Cível, fugindo-se a causa, portanto, da sua competência.Esse é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo enunciado 54, do FONAJE:Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.Posto isso, sendo complexo o caso em análise e o desfecho da controvérsia passar necessariamente pela produção de perícia técnica, incompetente se torna o Juizado Especial Cível, conforme jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, consta que o autor ao tentar realizar a compra de um eletrodoméstico, foi informado que não poderia efetuar a compra a prazo, pois seu nome estaria negativado(...). 2. (...). 3. Se após a apresentação da defesa a causa ganhar contornos de alta complexidade probatória, como a indispensável realização de perícia para o deslinde da causa, cabível a extinção do processo sem apreciação do seu mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4. (...) não é possível fazer uma comparação clara entre os documentos (CNH e documento de identidade) anexados aos autos, motivo pelo qual, coaduno com o entendimento esposado pela juíza sentenciante quanto a necessidade da realização da perícia técnica. Ademais, cumpre ressaltar que, as assinaturas dos documentos citados possui uma certa semelhança, porém tal afirmação só pode ser concretizada através de perícia técnica. 5. Assim, necessário se faz a realização da perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. Portanto, incompetente o juizado especial para o processamento e julgamento da causa. 6. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. 7. (...). (TJGO. 1° Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator(a): Stefane Fiuza Cançado Machado. Data do acórdão: 06/02/2023. Data de publicação:06/02/2023. (destaquei)Desse modo, com o intuito de promover um julgamento seguro e evitar eventuais prejuízos às partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II c/c art. 3º, ambos da Lei nº 9.099/95.Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa disposição do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

14/04/2025, 00:00