Execução de Título Extrajudicial 5404895-34.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404895-34.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5404895-34.2021.8.09.0051 Recorrente: Luiz Carlos da Silva Recorrida: Alabaster Publicações Ltda. - Me Relator: Leonardo Aprigio Chaves EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO LEILÃO. PARTICIPAÇÃO DE EXEQUENTE EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE LEGAL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO POR PREÇO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou as alegações acerca da ausência de higidez do título executado e de fraude ao leilão, concedendo última oportunidade ao executado para remir o bem, no prazo de 10 (dez) dias (evento 305). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O executado interpôs recurso inominado (evento 308) pretendendo a reforma da decisão recorrida, argumentando: a) nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz anteriormente declarado suspeito; b) incompatibilidade da causa com o rito do Juizado Especial, em razão da necessidade de prova pericial; c) necessidade de apresentação do título original para realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar a falsificação da assinatura contida no título; d) impenhorabilidade do veículo; e) fraude do leilão judicial, diante da arrematação do bem por terceiro, a pedido do advogado da parte exequente; f) relativização da coisa julgada para reanalisar as questões relevantes já apreciadas pelo juízo; g) necessidade de reconhecimento de matérias de ordem pública. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inicialmente, convém destacar, que ao contrário do alegado nas razões recursais, a “declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição” (AgRg no AREsp n. 763.510/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/11/2015). 4. Quanto ao mérito, constato que as questões referentes à incompetência do juizado, à necessidade de apresentação do documento original para perícia e à suposta falsificação de assinatura no título executivo foram definitivamente apreciadas e julgadas na sentença exarada no evento 92, a qual já transitou em julgado. Portanto, revela-se juridicamente inviável a reanálise de matérias protegidas pelo instituto da coisa julgada (art. 502, CPC). 5. Igualmente, verifico que o executado/recorrente espontaneamente ofereceu o veículo como garantia ao juízo (ev. 58), abdicando voluntariamente do direito à impenhorabilidade. Por conseguinte, a alegação posterior de impenhorabilidade do bem se caracteriza como comportamento contraditório (venire contra factum proprium), tornando-se, assim, inadmissível. 6. Da mesma forma, não existe vedação legal que impeça a participação do credor exequente no leilão judicial. Ao contrário, o artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil expressamente autoriza que o exequente participe do procedimento de alienação do bem penhorado, com a ressalva de que a arrematação não se dê por preço vil. No caso em análise, tal requisito foi devidamente observado, tendo em vista que o veículo foi arrematado por montante superior ao valor mínimo estabelecido para os lances, não havendo que se falar em fraude ao leilão. 7. No que diz respeito à relativização da coisa julgada, suscitada pelo recorrente, tal instituto é admitido pela jurisprudência apenas em situações excepcionais, quando a manutenção da decisão transitada em julgado representar ofensa a princípios constitucionais de maior relevância, o que não se verifica no caso em apreço. As alegações do recorrente não se revestem da excepcionalidade necessária para justificar a relativização da coisa julgada. 8. Por fim, quanto ao reconhecimento das matérias de ordem pública, embora estas possam ser conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não podem ser utilizadas como fundamento para reabrir discussão sobre questões já decididas por sentença transitada em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 312). 11. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves JUIZ RELATOR A3 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás EMENTA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO LEILÃO. PARTICIPAÇÃO DE EXEQUENTE EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE LEGAL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO POR PREÇO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5404895-34.2021.8.09.0051Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA3

14/04/2025, 00:00

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