Execução de Título Extrajudicial 5916271-71.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5916271-71.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10, s/n, ESQUINA COM 11 A, ÁREA 5, UIRAPURU, SENADOR CANEDO-, 75250000 DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 65).Sustenta, em síntese, a Executada que o numerário bloqueado junto a conta da ITAU trata-se de verba salarial, sendo portanto, impassível de sofrer constrição judicial, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, cuja liberação imediata requer. Pleiteia que seja designada audiência de conciliação para possibilitar acordo entre as partes.Analisando os documentos trazidos à baila pela Executada, verifico assistir razão em parte a devedora.Verifica-se dos autos, que, anteriormente a promovida já teve valores bloqueados decorrente de verba salarial.E, conforme se vê da decisão de ev. 42, cuja fundamentação também deve ser aplicada ao caso em tela, considerando o demonstrativo de pagamento do mês do bloqueio, em que aponta que o salário do Executado foi de R$ 1.064,73 (hum mil e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), nos termos da jurisprudência supra, é possível a retenção de 30% (trinta) por cento desse valor, isto é, até o limite de R$ 319,42, liberando-se o remanescente a devedora. Foi bloqueado, ainda, o valor de R$ 67,17 junto à conta EDENRED SOLUCOES E IP AHA S.A., cujo prazo para impugnação será aberto nesta data.Ao teor do exposto, ACOLHO em parte A IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ev.65), e, de consequência, DETERMINO, de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo do valor bloqueado de R$ 319,42, bloqueado junto ao ITAU.Quanto ao valor de R$ 67,17, mencionado acima, intime-se o(a) devedor(a), via advogado, para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora.Apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão.Não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo.Sem custas e honorários nesta fase processual.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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