Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5285275-87.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.590,24

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

MARCIANO CALIXTO PINTO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

OAB/GO 73947·Representa: Autor

Movimentações

Intimação Efetivada

13/05/2026, 18:10

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:57

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:57

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:57

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/05/2026, 16:09

Processo Desarquivado

11/05/2026, 15:23

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:53

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 05:12

Processo Arquivado

04/05/2026, 05:12

Intimação Lida

04/05/2026, 03:10

Intimação Lida

04/05/2026, 03:10

Intimação Efetivada

24/04/2026, 11:50

Certidão Expedida

24/04/2026, 11:44

Intimação Expedida

24/04/2026, 11:44

Intimação Expedida

24/04/2026, 11:44

Todas as movimentações(86)

Intimação Efetivada

13/05/2026, 18:10

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:57

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:57

Intimação Expedida

13/05/2026, 17:57

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/05/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:32

Processo Desarquivado

11/05/2026, 15:23

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:53

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 05:12

Processo Arquivado

04/05/2026, 05:12

Intimação Lida

04/05/2026, 03:10

Intimação Lida

04/05/2026, 03:10

Intimação Efetivada

24/04/2026, 11:50

Certidão Expedida

24/04/2026, 11:44

Intimação Expedida

24/04/2026, 11:44

Intimação Expedida

24/04/2026, 11:44

Intimação Expedida

24/04/2026, 11:44

Prazo Decorrido

24/04/2026, 11:42

Intimação Lida

26/03/2026, 03:03

Intimação Lida

26/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

16/03/2026, 17:25

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

16/03/2026, 17:06

Intimação Expedida

16/03/2026, 17:06

Intimação Expedida

16/03/2026, 17:06

Intimação Expedida

16/03/2026, 17:06

Autos Conclusos

09/03/2026, 12:55

Prazo Decorrido

09/03/2026, 12:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:29

Intimação Lida

21/01/2026, 03:28

Intimação Efetivada

09/01/2026, 13:42

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:33

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:33

Intimação Expedida

09/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório

09/01/2026, 13:32

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 13:31

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

09/01/2026, 12:32

Intimação Lida

30/10/2025, 03:03

Intimação Lida

30/10/2025, 03:03

Intimação Lida

30/10/2025, 03:03

Intimação Lida

30/10/2025, 03:03

Intimação Efetivada

20/10/2025, 11:40

Intimação Efetivada

20/10/2025, 11:40

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:31

Ato Ordinatório

20/10/2025, 11:31

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:30

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:30

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:30

Transitado em Julgado

20/10/2025, 11:29

Intimação Lida

03/10/2025, 03:01

Intimação Lida

03/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/09/2025, 16:47

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:47

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:47

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:47

Autos Conclusos

23/09/2025, 09:14

Prazo Decorrido

23/09/2025, 09:14

Intimação Lida

01/09/2025, 03:08

Intimação Lida

01/09/2025, 03:07

Juntada -> Petição

28/08/2025, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:00

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:54

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:54

Intimação Expedida

22/08/2025, 09:54

Decisão -> deferimento

21/08/2025, 13:48

Autos Conclusos

21/08/2025, 08:22

Juntada -> Petição

20/08/2025, 16:06

Intimação Efetivada

14/08/2025, 13:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

14/08/2025, 13:24

Prazo Decorrido

14/08/2025, 13:23

Citação Efetivada

27/06/2025, 16:07

Citação Efetivada

27/06/2025, 16:07

Citação Expedida

10/06/2025, 09:35

Citação Expedida

10/06/2025, 09:35

Citação Expedida

10/06/2025, 09:31

Citação Expedida

10/06/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado das Fazendas Públicas Processo nº 5285275-87.2025.8.09.0083Polo ativo: Marciano Calixto PintoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de declaratória. Recebo a petição inicial com tramitação na forma da Lei n º 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas no primeiro grau por força do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 27 da Lei n° 12.153/09. Dispenso, por ora, a realização da audiência conciliatória, com fulcro no art. 334, § 4º, II do CPC, por entender inadmissível a tentativa de acordo na presente hipótese, antes da instrução processual, face à indisponibilidade do interesse público discutido. Do exposto, CITE-SE a parte requerida, sob as advertências legais, para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo alegação em contestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou das matérias enumeradas no rol do art. 337 do CPC, independentemente de nova conclusão, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que desejam produzir. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

11/04/2025, 17:02

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:02

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:34

Certidão Expedida

11/04/2025, 14:34

Peticão Enviada

11/04/2025, 14:24

Processo Distribuído

11/04/2025, 14:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:31

Sentença

•23/09/2025, 16:47

Decisão

•21/08/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:24

Decisão

•11/04/2025, 17:02