Execução de Título Extrajudicial 5084297-84.2025.8.09.0151 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084297-84.2025.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5084297-84.2025.8.09.0151Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente(s): José Rodrigues CordeiroExecutado(s): Waltenio Santos de PaivaEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sem, contudo, acostar aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira.No evento 5, foi determinada a intimação do requerente para comprovar a alegada insuficiência de recursos.O autor, no evento 7, juntou apenas Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Pois bem.Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88 se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Nessa esteira, entende-se que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Além disso, a súmula nº 25, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim prescreve, ipsis litteris:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Destarte, seguindo essa ordem de ideias, conclui-se que não se enquadra nos objetivos preconizados pelas normas que tratam da assistência judiciária gratuita, não havendo elementos nos autos a demonstrar que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 deste Tribunal, a concessão da benesse da Justiça Gratuita está sujeita à comprovação pela parte de sua insuficiência econômica e consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em especial o preparo recursal, o que não ocorreu na espécie. II. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5398636-16.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 25, TJGO. SÚMULA 481, STJ. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se com dificuldades financeiras, por si só, não lhe confere o direito à justiça gratuita, haja a vista que, conforme precedentes desta Corte Estadual, o deferimento do benefício é condicionado à comprovação inequívoca e detalhada da insuficiência de recursos. 2. Inexistindo prova de que a parte recorrente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem que, com isso, haja o efetivo comprometimento do exercício de suas atividades empresariais, impõe-se a manutenção da decisão que, lastreada no entendimento jurisprudencial pátrio, confirmou o indeferimento do pedido de gratuidade formulado na exordial da ação de origem. 3. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5181337-10.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).Ante o exposto, diante da ausência de prova da precariedade financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Intime-se.Transcorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da guia de custas processuais (R$ 1.994,40 - um mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção ou, caso pretenda, manifeste, no mesmo prazo, sobre o interesse em lhe ser aplicado o disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil.Em caso de interesse expresso do requerente, autorizo, desde já, o parcelamento das custas inicias em 5 (cinco) prestações mensais de igual valor, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela.Findo o prazo suso assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos.Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

14/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Todas as movimentações(54)