Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5282992-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Certidão Expedida

13/05/2026, 17:22

Certidão Expedida

13/05/2026, 17:21

Autos Conclusos

13/05/2026, 17:21

Intimação Lida

16/04/2026, 03:04

Intimação Lida

16/04/2026, 03:04

Intimação Lida

09/04/2026, 03:05

Intimação Lida

09/04/2026, 03:05

Intimação Expedida

06/04/2026, 09:50

Intimação Expedida

06/04/2026, 09:50

Juntada -> Petição

30/03/2026, 20:27

Intimação Efetivada

30/03/2026, 07:54

Certidão Expedida

30/03/2026, 07:49

Intimação Expedida

30/03/2026, 07:49

Intimação Expedida

30/03/2026, 07:49

Intimação Expedida

30/03/2026, 07:49

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

27/03/2026, 15:27

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2026, 22:18

Autos Conclusos

04/03/2026, 15:52

Juntada -> Petição

03/03/2026, 19:48

Intimação Efetivada

02/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:54

Juntada -> Petição

28/02/2026, 08:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Expedida

17/12/2025, 17:43

Intimação Expedida

17/12/2025, 17:43

Ato Ordinatório

17/12/2025, 17:43

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:32

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 16:22

Certidão Expedida

17/12/2025, 16:21

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:21

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:21

Intimação Expedida

17/12/2025, 16:21

Juntada -> Petição

16/12/2025, 20:40

Juntada -> Petição

16/12/2025, 20:40

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/12/2025, 12:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/12/2025, 12:48

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/12/2025, 12:48

Transitado em Julgado

12/12/2025, 12:47

Transitado em Julgado

12/12/2025, 12:47

Transitado em Julgado

05/12/2025, 12:25

Intimação Lida

17/11/2025, 03:17

Intimação Lida

17/11/2025, 03:17

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:30

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:15

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:15

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2025, 12:13

Não Conhecido

07/11/2025, 12:13

Intimação Lida

29/10/2025, 03:06

Intimação Lida

29/10/2025, 03:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/10/2025, 09:15

Intimação Efetivada

17/10/2025, 10:30

Intimação Expedida

17/10/2025, 10:20

Intimação Expedida

17/10/2025, 10:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/10/2025, 10:19

Intimação Expedida

17/10/2025, 10:19

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/10/2025, 10:54

Decorrido Prazo

08/10/2025, 10:41

Decorrido Prazo

08/10/2025, 10:41

Intimação Lida

06/10/2025, 03:05

Intimação Lida

06/10/2025, 03:05

Intimação Lida

03/10/2025, 03:01

Intimação Lida

03/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

26/09/2025, 19:31

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2025, 19:26

Intimação Expedida

26/09/2025, 19:26

Intimação Expedida

26/09/2025, 19:26

Intimação Expedida

26/09/2025, 19:26

Autos Conclusos

23/09/2025, 21:24

Juntada -> Petição

23/09/2025, 20:07

Intimação Efetivada

23/09/2025, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:54

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:54

Autos Conclusos

27/08/2025, 16:13

Recurso Autuado

27/08/2025, 16:13

Recurso Distribuído

27/08/2025, 14:11

Remessa em grau de recurso

27/08/2025, 14:11

Recurso Distribuído

27/08/2025, 14:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2025, 23:23

Intimação Efetivada

18/08/2025, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2025, 14:45

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:45

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:45

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:45

Certidão Expedida

14/08/2025, 17:00

Autos Conclusos

14/08/2025, 17:00

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

13/08/2025, 09:32

Intimação Lida

04/08/2025, 03:04

Intimação Lida

04/08/2025, 03:04

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:54

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:45

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/07/2025, 17:45

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:45

Mudança de Assunto Processual

15/07/2025, 17:22

Mudança de Assunto Processual

15/07/2025, 17:22

Mudança de Assunto Processual

15/07/2025, 17:22

Mudança de Assunto Processual

15/07/2025, 17:22

Autos Conclusos

06/06/2025, 17:52

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/06/2025, 19:58

Intimação Efetivada

03/06/2025, 14:13

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Contestação

29/05/2025, 21:32

Citação Efetivada

05/05/2025, 03:18

Citação Efetivada

05/05/2025, 03:18

Citação Expedida

22/04/2025, 14:12

Citação Expedida

22/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O A petição inicial é apta e deve ser recebida, porquanto presentes seus requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC), não sendo, a princípio, caso de emenda ou de improcedência liminar. Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira. Ademais, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial; 2. DETERMINO: a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 2 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão; b) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEFaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 3 e c) que a UPJ impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório. 3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): a) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); b) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e c) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 18g ____________________________ 1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) 2 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO): “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.” 3 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2025, 11:28

Intimação Efetivada

16/04/2025, 11:28

Juntada -> Petição

15/04/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:21

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:21

Juntada de Documento

10/04/2025, 19:00

Ato Ordinatório

10/04/2025, 18:50

Processo Distribuído

10/04/2025, 18:50

Peticão Enviada

10/04/2025, 18:50

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(123)