Execução de Título Extrajudicial 0004115-10.2016.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0004115-10.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

01/08/2025, 16:33

Intimação Efetivada

22/07/2025, 22:40

Cálculo de Custas

22/07/2025, 22:30

Intimação Expedida

22/07/2025, 22:30

Processo Arquivado

08/07/2025, 10:12

Certidão Expedida

08/07/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0004115-10.2016.8.09.0024 Demandante(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Demandado(s): KMS PROPAGANDA LTDA ME SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. em face da sentença que julgou extinto o processo ante a prescrição intercorrente da execução movida em face de KMS Propaganda Ltda – ME, Kenia Costa de Oliveira e Kleber Machado da Silva, todos qualificados nos autos. O embargante sustentou que a sentença contém vício, omissão. Asseverou que o juízo não se pronunciou sobre tese obstativa da prescrição, qual seja, a diligência da parte exequente em buscar bens aptos à penhora. Oportunizado o contraditório, os executados quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos. De acordo com o art. 1022 do CPC, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Na hipótese, verifica-se que a decisão vergastada não padece de vícios que desafiam embargos de declaração. Isso porque, diversamente do arguido pelo embargante, verifica-se que o posicionamento do juízo pautou-se em julgado do Superior Tribunal de Justiça, acerca do termo de início do prazo prescricional. Outrossim, indicou que antes mesmo da vigência da Lei nº 14.195/2021 já era possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se reconhecer que há muito escoou o prazo da pretensão executiva, o qual se submete ao prazo prescricional de três anos, por ausência de bens. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 339, para que seja considerada fundamentada a decisão não é necessário que o juízo se debruce sobre todas as alegações suscitadas pelas partes. Para tanto, basta que o juízo exponha os fundamentos de forma satisfatória, hábeis a afastar as demais ilações apresentadas. “Tema 339 do STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Portanto, verifica-se que o embargante pretende modificar os fundamentos da decisão, argumentando a ocorrência de error in judicando e não error in procedendo, o que certamente não é possível pela via eleita, ante a limitação do escopo recursal a que se submete o magistrado singular em primeiro grau. Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria: “Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 17:47

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:47

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:47

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:47

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:47

Autos Conclusos

10/04/2025, 15:06

Certidão Expedida

28/02/2025, 17:05

Citação Expedida

30/10/2024, 13:59

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 17:47

Sentença

•23/09/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0004115-10.2016.8.09.0024 Demandante(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Demandado(s): KMS PROPAGANDA LTDA ME SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. em face da sentença que julgou extinto o processo ante a prescrição intercorrente da execução movida em face de KMS Propaganda Ltda – ME, Kenia Costa de Oliveira e Kleber Machado da Silva, todos qualificados nos autos. O embargante sustentou que a sentença contém vício, omissão. Asseverou que o juízo não se pronunciou sobre tese obstativa da prescrição, qual seja, a diligência da parte exequente em buscar bens aptos à penhora. Oportunizado o contraditório, os executados quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, posto que são tempestivos. De acordo com o art. 1022 do CPC, são hipóteses de cabimento de embargos de declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.” Na hipótese, verifica-se que a decisão vergastada não padece de vícios que desafiam embargos de declaração. Isso porque, diversamente do arguido pelo embargante, verifica-se que o posicionamento do juízo pautou-se em julgado do Superior Tribunal de Justiça, acerca do termo de início do prazo prescricional. Outrossim, indicou que antes mesmo da vigência da Lei nº 14.195/2021 já era possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se reconhecer que há muito escoou o prazo da pretensão executiva, o qual se submete ao prazo prescricional de três anos, por ausência de bens. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 339, para que seja considerada fundamentada a decisão não é necessário que o juízo se debruce sobre todas as alegações suscitadas pelas partes. Para tanto, basta que o juízo exponha os fundamentos de forma satisfatória, hábeis a afastar as demais ilações apresentadas. “Tema 339 do STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Portanto, verifica-se que o embargante pretende modificar os fundamentos da decisão, argumentando a ocorrência de error in judicando e não error in procedendo, o que certamente não é possível pela via eleita, ante a limitação do escopo recursal a que se submete o magistrado singular em primeiro grau. Consoante reiterado entendimento do STJ, não se pode utilizar os embargos de declaração como meio rediscussão da matéria: “Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.” (EDcl no RMS 19846/RS, 5ª Turma, Relator: Min. GILSON DIPP, DJU 30.10.2006, p. 335) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Diante disto, verifica-se, pois, que não existem quaisquer vícios a serem sanados, não se podendo discutir, nos embargos de declaração, o acerto ou o erro da decisão singular, questão que desafia recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, de rigor o conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e não-acolhimento, por ausência de vício sanável pela via eleita. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Citação Expedida

Todas as movimentações(77)