Execução de Título Extrajudicial 5153536-08.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153536-08.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5153536-08.2024.8.09.0024 Demandante(s): Edilene Volpato Demandado(s): Edifiq Construtora E Incorporadora Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. De início, necessário esclarecer a mudança de posicionamento deste juízo quanto a possibilidade de homologação de acordo sem a prévia citação da parte adversa. Note-se que embora as partes executadas reputem realizada sua citação por meio do acordo, é evidente que a procuração outorgada ao causídico não possui poderes expressos para receber citação (STJ - EREsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2018), de sorte que não é possível reputar como válido o ato. Ora, não se olvida que ante a ausência de angularização da relação jurídica processual, este juízo prezando pela observância da legislação processual e do devido processo legal, orientava os demandantes a realizarem a prévia citação da parte adversa. Em especial, considerando que em caso de descumprimento dos acordos, haveria o início da fase de cumprimento de sentença sem maiores percalços. No entanto, a legislação processual civil igualmente preza pela celeridade, economia processual, primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e instrumentalidade das formas (art. 188, CPC), bem como se orienta pelo estímulo da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, CPC), visando ao final a pacificação social. Outrossim, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes e honorários, nos termos do acordo. Publique. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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