Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5189147-69.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"68950","ClassificadorProcesso1":"AG. TR�NSITO EM JULGADO","Id_ClassificadorPendencia":"68950"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada, inicialmente, por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de IRINEU ALVES OLIVEIRA, tendo por objeto a apreensão de bem móvel vinculado a contrato de alienação fiduciária em garantia, cuja pretensão se funda no inadimplemento contratual imputado ao requerido.A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, entretanto, restou infrutífera sua efetivação. Sobreveio a substituição processual do polo ativo, nos termos da decisão proferida na mov. 28, passando a figurar como parte autora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.O novo autor, por meio da petição protocolada na mov. 55, informou nos autos a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, declarando que as obrigações pactuadas foram integralmente adimplidas, motivo pelo qual requereu a extinção do feito.Ressalta-se que o requerido não chegou a ser formalmente citado para apresentar resposta à demanda.É o relatório. DECIDO.A presente ação de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/1969, que visa assegurar ao credor fiduciário a recuperação do bem objeto da garantia, diante do inadimplemento do devedor. Todavia, os documentos constantes nos autos evidenciam que a demanda perdeu seu objeto, uma vez que o autor apresentou demonstrativo de liquidação, comprovando a extinção da dívida que originou a presente ação. Esse fato extingue a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, uma vez que não subsiste litígio a ser tutelado judicialmente.Ademais, a ausência de citação do requerido não impede a análise do mérito, pois o objetivo da demanda — a satisfação do crédito — já foi alcançado de forma extrajudicial, conforme narrado pela parte autora. Dessa forma, configura-se a perda do objeto, tornando desnecessária a continuidade do feito.A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a aplicação do princípio da utilidade na prestação jurisdicional, reconhecendo a extinção do processo por ausência de interesse processual, quando a demanda perde seu objeto. No caso presente, a extinção da dívida, formalizada entre as partes, afasta o interesse de agir do requerente, não havendo utilidade na continuidade do processo.Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.Revogo a liminar anteriormente deferida. Recolha-se eventual mandado expedido, bem como proceda-se à retirada de eventual restrição judicial imposta por este juízo sobre o bem.Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a ausência de citação do réu e o encerramento do processo por perda de objeto.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

14/04/2025, 00:00