Reintegração / Manutenção de Posse 5274584-94.2025.8.09.0024 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5274584-94.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5274584-94.2025.8.09.0024 Demandante(s): MILTON DAMASCENO Demandado(s): Caldas Termas Clube DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Nos moldes do art. 286, do CPC possível a distribuição “por dependência as causas de qualquer natureza (...) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada” ou “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. A razão de ser da norma é de preservar o princípio do juiz natural. Ou seja, busca-se vedar que a mesma lide possa ser apreciada por juízo diverso daquele que a apreciara na primeira oportunidade dando margem à prolação de decisões contrárias para o mesmo caso, inclusive , o que concederia à parte, de certo modo, uma duvidosa possibilidade de escolher o juiz que iria julgar sua causa. No caso em análise, o autor moveu ação anulatória em face dos réus (autos nº 5754011-46), a qual tramitou perante este juízo e foi julgada extinta sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, atualmente tramitando em fase de cumprimento de sentença. Já nos presentes autos, o autor intenta pedido de interdito proibitório, por estar na iminência de ter sua posse turbada e/ou ameaçada pelos réus. Desse modo, por conclusão lógica, não haveria prevenção entre as demandas, a justificar a distribuição por dependência com fundamento no art. 286, II do CPC, pois não guardam identidade de causa de pedir e pedidos. Desta feita, indefiro o pedido de distribuição por dependência aos autos nº 5291101-58, e determino a remessa dos autos ao Distribuidor, para livre distribuição entre as Varas Cíveis desta Comarca. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Todas as movimentações(27)