Monitória 5708662-56.2024.8.09.0130 - TJGO

Monitória 5708662-56.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5708662-56.2024.8.09.0130Autor: Compensados Angatu LtdaRéu: Braferco Moveis Planejados LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação monitória ajuizada por Compensados Angatu Ltda em desfavor Braferco Moveis Planejados Ltda, partes já qualificadas. Avançado o processo, a empresa autora pleiteou a citação da empresa ré em nome do seu sócio administrador (mov. 21).Pois bem. A citação da pessoa física não supre a necessidade de citação da pessoa jurídica, visto que a personalidade da empresa não se confunde com a de seus sócios.Entretanto, é possível a expedição de carta/mandado de citação à empresa requerida no endereço do sócio sem que isso implique redirecionamento, senão vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO DA EMPRESA EM NOME DE EX-SÓCIO. RESSALVA EXPRESSA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando é encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes do STJ.2. Reconhece-se a nulidade da citação e inaplicabilidade da teoria da aparência quando constatado que a empresa devedora foi citada em endereço diverso da sede e na pessoa do ex-sócio, que ao momento do ajuizamento da demanda não pertencia aos quadros da pessoa jurídica e nem detinha mais poderes de representação, expressando sua ressalva quanto a isso no momento da diligência citatória.3. Imperioso reconhecer a nulidade da citação da pessoa jurídica e por consequência, de todos os atos praticados após a sua concretização, inclusive a sentença prolatada, de modo a retornar o regular processamento do feito para permitir a apresentação de defesa pela pessoa jurídica.2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível n.° 0145934-42.2014.8.09.0011, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, considerando a informação da certidão de mov. 14, quanto a inexistência da empresa né no endereço diligenciado, bem como o disposto no artigo 242 do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado, DEFIRO o pedido formulado na mov. 21. EXPEÇA-SE carta precatória de citação da empresa executada, na pessoa de seu sócio administrador Marcos Lopez Fernandez, no endereço indicado na mov. 21.PROCEDA o autor o pagamento das custas pertinentes para o cumprimento do ato. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(52)