Usucapião 0321484-15.2016.8.09.0162 - TJGO

Usucapião 0321484-15.2016.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0321484-15.2016.8.09.0162Valor da Causa: R$ 8.346,24Requerente: Maria Helena Nascimento De OliveiraRequerido(a): Agropecuaria Fazenda Urubu LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por Maria Helena Nascimento de Oliveira em face da Fazenda Urubu LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que da certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo a seguinte descrição (mov. 78 - arq. 2 - fls. 393/395 do PDF):“CERTIFICA que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 35.661, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, § 1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994, desde sua instalação no dia 25/11/2002 e está conforme o original. IMÓVEL: Lote nº 23 da Quadra 12, do Loteamento JARDIM CÉU AZUL, nesta Comarca, com a área total de 360,00m², com frente para a Rua 10, com 12,00m; pelo fundo o lote 14, com 12,00m; pelo lado direito o lote 24, com 30,00m; e pelo lado esquerdo o lote 22, com 30,00m”. Ocorre que, até o momento, não estão acostadas ao feito as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis confinantes, tampouco foi procedida à citação dos respectivos proprietários registrais. Com efeito, a ausência de citação dos proprietários registrais dos imóveis confinantes é vício insanável, visto que a relação processual não está devidamente constituída, ensejando, inclusive, nulidade do processo. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA - CONFINANTES NÃO IDENTIFICADOS E NEM QUALIFICADOS INTEGRALMENTE - AUSÊNCIA DA CITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/15, "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada" - Os confinantes devem ser devidamente identificados e qualificados na petição inicial para que seja procedida a citação pessoal - É certo que a citação pessoal também deve ser dirigida aos eventuais cônjuges dos confinantes - Diante disso, a ausência de citação de todos os confinantes enseja a nulidade da sentença, o que impõe a sua cassação. (TJ-MG - AC: 10000220612782001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2022)(grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONFINANTES. AUSÊNCIA. NULIDADE. Na ação de usucapião é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes. A ausência de citação válida induz nulidade e impõe seja desconstituída a sentença - Circunstância dos autos em que se impõe acolher o parecer da Procuradoria de Justiça e de ofício desconstituir a sentença para realização dos atos citatórios do proprietário registral e confinante. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 02684252720198217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/02/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020)(grifo nosso).Logo, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis confinantes ao usucapiendo, quais sejam, lote 14, lote 24 e lote 22, com a devida qualificação dos respectivos proprietários registrais, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Com as certidões atualizadas dos imóveis confinantes nos autos e os endereços dos titulares confrontantes, com o fito de evitar nulidade processual, bem como em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, CITEM-SE o(s) proprietários registrais (artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil), por mandado, para, querendo, se manifestarem sobre o pedido formulado na inicial.Com o retorno dos mandados devidamente cumpridos, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para manifestação, no prazo de 15 dias.Em seguida, tornem os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) escrivão(ã) assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

14/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(128)