Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045145-09.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045145-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5045145-09.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Associação Jardins ValênciaRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOA Associação Jardins Valência, pessoa jurídica de direito privado, via de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO REVISIONAL com pedido de tutela provisória em desfavor do Município de Goiânia.A sentença proferida à mov. 84 assim determinou: Isso Posto, sem mais delongas, RESOLVO o mérito, com suporte no artigo 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a incorreção dos lançamentos de IPTU dos anos de 2022 e 2023 e determinar ao Município de Goiânia que proceda com a alteração da base de cálculo dos imóveis objetos da lide (inscrições cadastrais 225.050.0027.0006, 225.059.0155.0008 e 225.060.0046.0006),para os valores apurados através do laudo pericial acostado ao feito (mov. 59 e 76).Acerca dos depósitos contido nos autos, proceda a UPJ com as cautelas de mister.Condeno a parte ré ao ressarcimento de eventuais custas processuais adiantadas, e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 5º, III do CPC. Com o trânsito em julgado, deu-se início ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (mov. 90).Vieram os autos conclusos. Decido.Primeiramente, proceda a UPJ com a evolução da classe processual, devendo constar como sendo “cumprimento de sentença” para fins de adequação à TPU do CNJ.Após, intime-se o Município de Goiânia, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC, referente ao cumprimento da obrigação de pagar – honorários de sucumbência.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC.Apresentada impugnação, vistas à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Com relação à obrigação de fazer, deverá o Município de Goiânia, no mesmo prazo, corrigir os lançamentos de IPTU dos anos de 2022 e 2023 e proceder com a alteração da base de cálculo dos imóveis objetos da lide (inscrições cadastrais 225.050.0027.0006, 225.059.0155.0008 e 225.060.0046.0006), para os valores apurados através do laudo pericial acostado ao feito (mov. 59 e 76), comprovando-se nos autos.Cumpridas as diligências, volvam-se os autos para manifestação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

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Todos os documentos(17)