Revisão Criminal 5169804-55.2025.8.09.0137 - TJGO

Revisão Criminal 5169804-55.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Retirar pedido de pauta virtual (CNJ:12314)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 2ª SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 5169804-55.2025.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEREQUERENTE: DOUGLAS WILIAN ROCHA DA SILVAREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO LIMINAR DOUGLAS WILIAN ROCHA DA SILVA, qualificado, por meio de advogado constituído, propôs, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a presente Revisão Criminal, com pedido de liminar. O objetivo é ver rescindido o decisum pelo qual foi imposta ao requerente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), no regime semiaberto, com trânsito em julgado em 1º/8/2023. Em suas razões recursais, requer a absolvição em razão da nulidade do feito pela violação de domicílio, diante da ausência de fundadas razões. Alternativamente, pede a aplicação do tráfico privilegiado. Nesse sentido, aduz que: “para a aplicação do privilégio, deve o autor ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Logo, todos os requisitos foram devidamente preenchidos, sendo impositiva a aplicação do privilégio.” Pleiteia o deferimento da liminar, a fim de que seja suspensos os efeitos da condenação até o julgamento definitivo da presente ação revisional. Autos, devidamente, apensados à ação penal de origem. Relatado. Decido. Como alhures mencionado, pretende o requerente o deferimento da liminar, a fim de que, desde já, sejam suspensos os efeitos decorrentes do édito condenatório. Analisando o pleito, de plano, vejo que este é impertinente em ação revisional, porquanto não tem previsão legal expressa. Tal medida, aliás, visa salvaguardar o instituto da coisa julgada, que só cederá se o pedido revisional for julgado procedente. Ademais, não vejo razões a ensejar a modificação prematura da decisão vergastada, mesmo porque, no momento processual oportuno, será o mérito da revisional examinado à luz dos preceitos constitucionais e legais pertinentes. Noutro giro, conquanto desprovido de previsão legal específica, não se desconhece que o instituto da tutela antecipada ou liminar em sede de revisão criminal vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência de forma analógica. No entanto, conforme já mencionado, a credibilidade da coisa julgada deve, logicamente, prevalecer sobre os argumentos apresentados no pleito revisional, conforme leciona Ada Pellegrini Grinover et al1. Os referidos autores excepcionam, porém, acrescentando que “em determinadas hipóteses, a seriedade dos argumentos trazidos pelo réu, e até mesmo um começo de prova, poderão ser, num juízo sumário e provisório, tão convincentes que afetem substancialmente a certeza do direito estabelecida pela coisa julgada. Para esses casos, outros ordenamentos prevêem a suspensão da sentença condenatória, com liberação do condenado e aplicação de medidas coercitivas equivalentes às relacionadas à liberdade provisória.” No mesmo sentido, Carlos Roberto Barros Ceroni2 ensina que, em casos excepcionais, é possível o deferimento da liminar na própria ação revisional “a fim de que o relator suspenda a execução da reprimenda em casos de evidente e colossal erro judiciário, pois presentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e periculum in mora, reveladores do desrespeito aos princípios da dignidade, do status libertatis e da razoabilidade que, efetiva e substancialmente, afetam a certeza do direito firmado pela res judicata”. De igual teor a lição de Luiz Toneti3, para quem: “demonstrado o vício da injusta condenação, nada impede a concessão de liminar em pedido revisional já na inicial, não podendo, a alegada inexistência de previsão legal, criar obstáculos para garantir a supremacia da liberdade”. Verifica-se, portanto, que a concessão de liminar em sede de Revisão Criminal, dada sua excepcionalidade, só tem lugar quando patente a verossimilhança das alegações, mediante comprovação do fumus boni iuris, além do risco de prejuízo irreparável decorrente da demora, periculum in mora. Não é o caso dos autos, porquanto a tese de violação de domicílio dependa de análise mais detalhada, própria do julgamento de mérito do pleito revisional. Nada obstante os argumentos expostos pela defesa, não reputo prudente o acolhimento imediato da alegação, de forma a sobrepor-se à coisa julgada material, considerando que, a princípio, é de se presumir que houve oportunidade adequada para o exercício da ampla defesa e do contraditório no processo criminal e que o pleito ora deduzido foi devidamente enfrentado em sede recursal. Ante ao exposto, indefiro a tutela liminar pleiteada. Colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B31. GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. Teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação e reclamação aos Tribunais.2. CERONI, Carlos Roberto Barros. Revisão criminal. Características, consequências e abrangências. 3. TONETI, Luiz. Medida liminar em revisão criminal. p. 11-13

14/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

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