Execução de Título Extrajudicial 5216670-78.2020.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5216670-78.2020.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"696168"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5216670-78.2020.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAUTOR: Amanda Alves SilvaRÉU: Super Baratão Comércio Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Amanda Alves Silva em desfavor de Super Baratão Comércio LTDA.Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.I - FUNDAMENTAÇÃOConstata-se que o processo tramita há mais de quatro anos, tendo sido distribuído em 12/05/2020, no entanto, até o presente momento, o réu não foi citado.Foram realizadas múltiplas tentativas de citação do réu, conforme movimentações 09, 20, 22, 30, 49, 59, 67, 69, 71 e 74, por diversos meios: carta com aviso de recebimento, mandado e WhatsApp.Também foram deferidas buscas por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (mov. 41), com expedição de tentativas de citação nos endereços encontrados, todas infrutíferas.O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Nesse sentido:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não é admissível a manutenção indefinida do processo diante da não localização da parte ré, em observância aos princípios da economia processual, celeridade, simplicidade e informalidade que regem este microssistema (art. 2º da Lei 9.099/95).Ressalte-se que o procedimento comum admite outros mecanismos para citação do réu, como a citação por hora certa, havendo indícios de ocultação, e por edital, modalidades incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCADO FONAJE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no §2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5015837-30.2017.8.09.0085, VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (JUIZ 1º GRAU), Itapuranga - Juizado Especial Cível, Publicado em 16/08/2024 15:52:39) grifei.Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, não impedindo o ajuizamento da ação em vara cível.Evidencia-se que este juízo cumpriu com o seu dever de cooperação, conforme demonstrado nos autos.Diante da não localização do réu, a extinção do presente processo é a medida que se impõe.II - DISPOSITIVOAnte o exposto: DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da não localização do devedor, nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95, ante a inviabilidade da citação por edital. SEM CUSTAS e honorários de advogado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE).Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.Nada requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

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Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Carta Precatória Não Cumprida

Todas as movimentações(111)