Execução da Pena 5241806-81.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 5241806-81.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5241806-81.2022.8.09.0087. Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Polo ativo: Ministerio Publico Polo passivo: Thiago Martins Soares DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás denuncia Thiago Martins Soares, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. No evento 277, certificou-se que a União não tem demonstrado interesse com relação aos objetos apreendidos (aparelho celular, marca Redmi, IMEI 8618230596; uma faca de cabo de madeira, um rolo de filme plástico transparente e; uma minibalança digital). Expedido o ofício a fim de transferir o valor apreendida no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da União (ev. 278) É o breve relatório. Em relação aos demais objetos apreendidos (aparelho celular, marca Redmi, IMEI 8618230596; uma faca de cabo de madeira, um rolo de filme plástico transparente e; uma minibalança digital) determino a destruição, ante o inexpressivo valor econômico e o desinteresse da União, em obediência ao artigo 124, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Após, não havendo outras diligências, arquivem-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

14/04/2025, 00:00