Execução da Pena 5320451-04.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5320451-04.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/06/2025, 12:12

- SINIC -

30/06/2025, 12:11

Guia de Execução Penal Definitiva cadastrada no SEEU

04/06/2025, 19:32

Juntada -> Petição

30/05/2025, 14:14

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/05/2025 16:06:11))

26/05/2025, 03:06

Vista ao MP - ciência e concordância com a guia expedida

15/05/2025, 16:06

On-line para Rio Verde - Promotoria do Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/05/2025, 16:06

Guia de Execução Penal Definitiva

15/05/2025, 16:04

- Infodip -

14/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - GO Gabinete da Juíza Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000 Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Autos Vide acima Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado pela vítima, com o objetivo de executar o valor de arbitrado em decorrência de danos morais, fixados na sentença penal condenatória. É o relatório. Decido. Vê-se que transitou em julgado a sentença penal condenatória no evento 212. Como se sabe, a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial passível de cumprimento, segundo a dicção do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil que diz que: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; Na sequência o art. 516, III também do Código de Processo Civil é bastante claro quando informa que a execução do título executivo judicial, oriundo de sentença penal condenatória, dar-se-á perante o juízo cível competente. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Ademais, importante aqui destacar o entendimento do Enunciado 3 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que aduz: "A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente." No caso, a pretensão de receber danos morais é pretensão de natureza cível. Dessa forma, diante da incompetência deste juízo, determino a intimação da vítima para que, caso queira, proponha ação própria no juízo cível competente, a fim de requerer o cumprimento da sentença referente aos danos morais fixados. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA 1. Intimem-se. 2. Cumpram-se as disposições finais da sentença condenatória pendentes, especificamente alimentação de BNMP e Siestema do TRE. 3. Empós, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. MARIANNA DE QUEIROZ GOMES Juíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SON - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 11/04/2025 17:52:42)

11/04/2025, 18:05

Reconhece incompetência para executar capítulo cível da sentença.

11/04/2025, 17:52

P/ DESPACHO

13/02/2025, 16:30

Cumprimento de sentença

13/02/2025, 15:00

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/01/2025 08:18:31))

22/01/2025, 12:00

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 17:52

Sentença

•11/12/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - GO Gabinete da Juíza Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000 Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Autos Vide acima Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado pela vítima, com o objetivo de executar o valor de arbitrado em decorrência de danos morais, fixados na sentença penal condenatória. É o relatório. Decido. Vê-se que transitou em julgado a sentença penal condenatória no evento 212. Como se sabe, a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial passível de cumprimento, segundo a dicção do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil que diz que: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; Na sequência o art. 516, III também do Código de Processo Civil é bastante claro quando informa que a execução do título executivo judicial, oriundo de sentença penal condenatória, dar-se-á perante o juízo cível competente. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Ademais, importante aqui destacar o entendimento do Enunciado 3 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que aduz: "A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente." No caso, a pretensão de receber danos morais é pretensão de natureza cível. Dessa forma, diante da incompetência deste juízo, determino a intimação da vítima para que, caso queira, proponha ação própria no juízo cível competente, a fim de requerer o cumprimento da sentença referente aos danos morais fixados. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA 1. Intimem-se. 2. Cumpram-se as disposições finais da sentença condenatória pendentes, especificamente alimentação de BNMP e Siestema do TRE. 3. Empós, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. MARIANNA DE QUEIROZ GOMES Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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