Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5179031-20.2024.8.09.0100 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5179031-20.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5179031-20.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente(s): Cleide Maria Da RochaRequerido(s): Municipio De Luziania D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar, proposta por Cleide Maria Da Rocha, em face do Município de Luziânia e outros, qualificados nos autos.Na decisão proferida no evento 10, houve o recebimento da inicial, o indeferimento do pedido de tutela de urgência, e a determinação de inclusão no polo passivo do IPASLUZ - Previdência e do IPASLUZ - Saúde. Também foi determinada a retificação do valor da causa para R$ 5.270,22.Foi realizada audiência de conciliação, a qual não obteve êxito, conforme registrado no evento 23.O Município de Luziânia apresentou contestação no evento 24.A parte autora requereu (evento 27) a inclusão dos polos passivos, conforme determinado na decisão do evento 10.Foi devidamente certificada a alteração do polo passivo e o valor da causa, conforme registrado no evento 28.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A decisão de evento 10 determinou a inclusão do IPASLUZ - Previdência e do IPASLUZ - Saúde no polo passivo da demanda, o que foi devidamente cumprido, conforme certificado na certidão de evento 28.Em obediência aos princípios elencados no art. 4º, 5º e 8º do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, isso porque, na prática forense, a Fazenda Pública, em regra, não oferta proposta de acordo na audiência preliminar, inviabilizando, assim, o escopo do ato, que é o término do litígio de forma célere e mediante concessões mútuas.Ademais, a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, que, se houver interesse, poderá requer a designação da audiência em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC.Cite-se as partes requeridas, IPASLUZ - Previdência e IPASLUZ - Saúde, para, no prazo legal, contestar a ação.Após, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis, concedido neste item, sob pena de preclusão. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Recurso inominado

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