Procedimento Comum Cível 5597860-37.2022.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5597860-37.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, sob o fundamento de existência de omissão na análise de fundamentos legais e jurisprudenciais, visando ao prequestionamento de matérias para futura interposição de recursos excepcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; e (ii) saber se a simples ausência de menção expressa a dispositivos legais impede o reconhecimento do prequestionamento para fins de recursos excepcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, constatando-se que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.4. A taxa de juros pactuada supera em mais de três vezes as taxas médias de mercado à época dos contratos, caracterizando abusividade dos encargos, conforme análise concreta dos elementos dos autos.5. A simples oposição dos embargos de declaração satisfaz o requisito do prequestionamento, mesmo sem a expressa menção aos dispositivos legais suscitados, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC.6. O Poder Judiciário não exerce função consultiva, não estando obrigado a responder a cada dispositivo legal invocado pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento de embargos de declaração. 2. A mera oposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, conforme disposto no artigo 1.025 do CPC/2015."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022, DJe 29/06/2022; TJGO, 3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 27/04/2021; TJGO, 3ª CC, Apelação Cível 5264596-12.2018.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 22/03/2021; TJGO, 1ª CC, AC 5092427-19, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 14/11/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5597860-37.2022.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSEMBARGANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSEMBARGADA: CLERIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, sob o fundamento de existência de omissão na análise de fundamentos legais e jurisprudenciais, visando ao prequestionamento de matérias para futura interposição de recursos excepcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; e (ii) saber se a simples ausência de menção expressa a dispositivos legais impede o reconhecimento do prequestionamento para fins de recursos excepcionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, constatando-se que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.4. A taxa de juros pactuada supera em mais de três vezes as taxas médias de mercado à época dos contratos, caracterizando abusividade dos encargos, conforme análise concreta dos elementos dos autos.5. A simples oposição dos embargos de declaração satisfaz o requisito do prequestionamento, mesmo sem a expressa menção aos dispositivos legais suscitados, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC.6. O Poder Judiciário não exerce função consultiva, não estando obrigado a responder a cada dispositivo legal invocado pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento de embargos de declaração. 2. A mera oposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, conforme disposto no artigo 1.025 do CPC/2015."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022, DJe 29/06/2022; TJGO, 3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 27/04/2021; TJGO, 3ª CC, Apelação Cível 5264596-12.2018.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 22/03/2021; TJGO, 1ª CC, AC 5092427-19, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 14/11/2023. VOTO Adoto relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível (mov. 56).A embargante sustenta a existência de omissão na análise de fundamentos legais e jurisprudenciais, visando ao prequestionamento de matérias para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Alega que a taxa de juros pactuada não configura abusividade, notadamente em razão de sua atuação junto a público considerado de elevado risco financeiro, e requer a nova apreciação da matéria à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em especial o REsp 1.821.182/RS.Considerando que a presente decisão não terá efeito modificativo, deixo de intimar a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil.Dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC, que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.No presente caso, contudo, observa-se que a embargante não demonstra a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar mero inconformismo quanto à interpretação jurídica conferida às questões debatidas nos autos.A título de referência, colaciona-se a ementa do REsp 1.821.182/RS, invocado pela embargante:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.)Consoante bem assentado no julgamento do REsp 1.821.182/RS, “o caráter abusivo da taxa de juros contratada deverá ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, considerando-se fatores como o custo de captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, dentre outros aspectos relevantes”.No acórdão recorrido, a análise do caso concreto foi adequadamente realizada, destacando, com acerto, que o fato de a empresa atuar em segmento de elevado risco não justifica, por si só, a adoção de taxas de juros exorbitantes, mormente na ausência de demonstração de que tais riscos foram efetivamente considerados na composição das taxas pactuadas.Quanto ao Contrato nº 050820002706 (ev. 15, arq. 06, dos autos da ação continente; e ev. 15, arq. 04, daqueles da ação contida), firmado em 13 de novembro de 2019, foi ajustada a incidência de Encargos Remuneratórios no patamar de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Contudo, à época da celebração do ajuste (novembro/2019), a taxa média de mercado para operações da mesma natureza era de 7,74% ao mês e 173,76% ao ano, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN).No tocante ao Contrato nº 050820004857 (ev. 15, arq. 09), firmado em 27 de outubro de 2021, pactuou-se igualmente a aplicação de Encargos Remuneratórios de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Todavia, no referido período (outubro/2021), as taxas médias de mercado, segundo o BACEN, correspondiam a 6,21% ao mês e 120,03% ao ano.Relativamente ao Contrato nº 050820004942 (ev. 15, arq. 11), celebrado em 24 de novembro de 2021, novamente foi estipulada taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Entretanto, naquela oportunidade, as taxas médias praticadas no mercado eram de 6,02% ao mês e 114,00% ao ano, consoante informações do BACEN.Dessa forma, evidencia-se que as taxas convencionadas superam em mais de três vezes as médias de mercado registradas à época dos contratos, o que comprova, de maneira inequívoca, a abusividade dos encargos estipulados, afrontando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, em manifesta violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios norteadores das relações contratuais.Diante do exposto, conclui-se que o acórdão embargado não padece de omissão ou qualquer outro vício que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. O que se verifica, em verdade, é a tentativa do embargante de rediscutir a matéria, o que não se coaduna com os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É importante ressaltar que este Sodalício, sobre o assunto, já pontuou que “não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas”. (3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 27/04/2021)."Quanto ao pedido de pré-questionamento, é sabido que o Poder Judiciário não exerce função consultiva. Por isso, não se encontra obrigado a elaborar parecer acerca da implicação de cada dispositivo legal ou julgado citado pelas partes, pois detém a prerrogativa de eleger os fundamentos de direito aplicáveis à resolução da demanda. Vale ressaltar, ademais, que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito do prequestionamento de determinado dispositivo legal, para fins de admissibilidade de recursos extraordinários, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados.Este Sodalício já decidiu que “Em relação ao prequestionamento, despicienda se mostra a menção explícita de dispositivos, considerando que o Tribunal não é órgão de consulta que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretenda citar na solução do litígio, devendo ater-se apenas àqueles que forem importantes ao deslinde da demanda, ainda que não sejam os mesmos citados pelos demandantes, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. […] (TJGO, Apelação Cível 5264596-12.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021).Conclui-se, desse modo, que o art. 1.025 do CPC adotou a regra do prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal suscitado pela recorrente não caracteriza omissão sanável por meio dos embargos declaratórios.Ademais, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1025 da atual Legislação Processual.” (TJGO, 1ª CC, AC 5092427-19, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 14/11/2023).DISPOSITIVOAo teor do exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já conhecidos, DESACOLHO os Embargos de Declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão recorrido.Advirta-se, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, acarretará a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em substituição a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou parcialmente procedente o pedido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação dos contratos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios contratadas são abusivas e, portanto, passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a relação de consumo.3.2. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, serve como referencial para análise da abusividade, mas não é o único fator determinante.3.3. No caso em tela, a sentença analisou as peculiaridades do contrato, considerando a data da contratação e os valores praticados pelo mercado à época, concluindo que as taxas de juros remuneratórios afiguram-se abusivas.3.4 O ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido quando demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, sendo que, no caso em tela, a autora demonstrou a abusividade das taxas de juros, comprovando sua condição de hipossuficiência.3.5 A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) reforça a necessidade de os bancos ofertarem crédito de forma responsável, considerando a capacidade financeira do consumidor e evitando práticas abusivas que possam levar ao superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A revisão de cláusulas contratuais que estipulem juros remuneratórios em taxas superiores àquelas praticadas no mercado, à época da contratação, mostra-se medida que se impõe, como forma de reconhecer a abusividade da prática e garantir o equilíbrio contratual, impondo-se a limitação daqueles à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, observadas as peculiaridades do caso concreto. 2. Demonstrada a relação de consumo, a abusividade dos juros remuneratórios e a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de seus direitos e garantir a sua proteção, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor”.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5597860-37.2022.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSAPELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAPELADO: CLERIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou parcialmente procedente o pedido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação dos contratos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios contratadas são abusivas e, portanto, passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a relação de consumo.3.2. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, serve como referencial para análise da abusividade, mas não é o único fator determinante.3.3. No caso em tela, a sentença analisou as peculiaridades do contrato, considerando a data da contratação e os valores praticados pelo mercado à época, concluindo que as taxas de juros remuneratórios afiguram-se abusivas.3.4 O ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido quando demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, sendo que, no caso em tela, a autora demonstrou a abusividade das taxas de juros, comprovando sua condição de hipossuficiência.3.5 A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) reforça a necessidade de os bancos ofertarem crédito de forma responsável, considerando a capacidade financeira do consumidor e evitando práticas abusivas que possam levar ao superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A revisão de cláusulas contratuais que estipulem juros remuneratórios em taxas superiores àquelas praticadas no mercado, à época da contratação, mostra-se medida que se impõe, como forma de reconhecer a abusividade da prática e garantir o equilíbrio contratual, impondo-se a limitação daqueles à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, observadas as peculiaridades do caso concreto. 2. Demonstrada a relação de consumo, a abusividade dos juros remuneratórios e a hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de seus direitos e garantir a sua proteção, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor”.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos, destes conheço.1. Caso em julgamentoConforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mineiros, Dr. João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetiçao de Indebito e Dano Moral, proposta por CLERIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA, ora apelada.A sentença recorrida (movimento 30), o juízo acolheu o pedido de revisão dos contratos nº 050820004857 e 050820004942, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, respectivamente 6,21% ao mês e 120,03% ao ano, e 6,02% ao mês e 114,00% ao ano. Os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais foram rejeitados.Opostos embargos de declaração (movimento 33), estes foram rejeitados pelo juízo singular, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (movimento 39).Irresignado, o apelante (movimento 42) alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, alegando que o juízo não analisou os argumentos e provas apresentados na contestação, nem se manifestou sobre os pareceres técnicos juntados.Havendo preliminares, passo a analisá-las.DAS PRELIMINARESI – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, os apelados alegam que o recurso de apelação é intempestivo. A apelante requer a nulidade da sentença por falta de fundamentação, alegando que o juízo singular não analisou os argumentos e provas apresentados na contestação, nem se manifestou sobre os pareceres técnicos juntados.Cuida-se, contudo, de argumento que não prospera. Ao analisar a sentença impugnada, verifica-se que o magistrado de primeiro grau cumpriu com o dever de fundamentação, conforme exige o ordenamento jurídico.A sentença apresenta exposição clara e coerente dos fatos e das razões de direito que levaram à conclusão adotada, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC:Art. 489. São elementos essenciais da sentença: […]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Nesse toar, observa-se que a sentença dos autos consignou que “apesar de não haver critérios objetivos, tem-se entendido que exsurge abusividade somente nas ocasiões em que a taxa contratada for superior a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média (ou seja, 50% a mais), ou ao dobro ou ao triplo (REsp 1.061.530/RS)”.Portanto, assentou que, “[…] há se falar em abusividade das taxas contratadas referentes tão somente em relação aos Contratos nºs 050820004857 e 050820004942, firmados, respectivamente, em 27/10/2021 e 24/11/2021, motivo pelo qual, neste ponto, merece guarida o pleito autoral.”Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça possuí o entendimento de que não se configurou a ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o julgador analisou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, não sendo o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019); (AgInt no AREsp 1572901/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020); (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016); AgInt no REsp 1.75.7501/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3.5.2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2015.No caso em tela, a sentença analisou as provas dos autos, enfrentou os principais argumentos das partes e indicou os fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão do juízo. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC, nem em cerceamento de defesa ou obscuridade na decisão.Por essas razões, afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação, passando-se ao exame do mérito do recurso de apelação.II – DA INÉPCIA DA INICIALO apelante alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial com fundamento no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que a parte autora não teria indicado expressamente a cláusula do contrato que pretende revisar, nem precisado o valor incontroverso que entende devido.Argumenta ainda que a inicial não atenderia aos requisitos legais para a validade da demanda, especialmente no que diz respeito à clareza e à especificidade das alegações.No entanto, a preliminar não merece prosperar. A análise da petição inicial revela que a autora cumpriu com os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, descrevendo os fatos constitutivos de seu direito de forma clara e coerente, bem como indicando os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão. Nesse cenário, o § 2º do art. 330 do CPC estabelece que, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”Já o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”Dessarte, em análise a petição inicial (movimento 01), observa-se que a autora, ora apelada, requereu expressamente a nulidade da cláusula contratual relacionada aos juros remuneratórios, utilizando-se dos fundamentos que entendeu pertinente para o julgamento de procedência do seu pedido.Nota-se, pois, apesar de a peça exordial não ser dotada da melhor técnica jurídica, a existência do pedido e da causa de pedir, estando preenchidos assim os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil em seus artigos 319 e 320.Nesse diapasão, por não estar a peça inaugural eivada de vício grave e que impossibilite a efetiva entrega da prestação jurisdicional, não há que se falar na sua inépcia, porquanto os fundamentos expendidos guardam relação com a pretensão deduzida, além de restar previsível no ordenamento jurídico.Insta observar, por oportuno, que a peça vestibular não impossibilitou ou dificultou a defesa do réu, eis que o banco contestou a ação, tendo rechaçado todos os argumentos trazidos pelo autor.Portanto, inexistente qualquer prejuízo à parte requerida ou à efetiva entrega da prestação jurisdicional, não há razão plausível para o indeferimento da inicial.Neste sentido, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.1. Não configura ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil o fato do Juiz, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo autor, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte suficiente para decidir integralmente a controvérsia. In casu, não merece sorte a tese preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação.2. A inépcia da inicial será decretada apenas se a exordial for incompreensível e ininteligível. Preliminar rechaçada.3. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda. 4. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato.5. Evidenciada a abusividade na fixação do percentual dos juros remuneratórios, a taxa originalmente pactuada deve ser substituída pela taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, aplicada à época, na modalidade específica do contrato de empréstimo. Logo, merece ser mantida a sentença fustigada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5753940-91.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe 10/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença quando decidida nos limites do objeto da demanda com fundamentação adequada e suficiente à solução da lide. 2. O art. 330, § 2º, do CPC impõe a obrigação de discriminação das obrigações contratuais que a parte pretende controverter sob o aspecto material (conteúdo), e não sob o aspecto formal (numeração ou nomenclatura). Cumprida a determinação legal, não há falar em inépcia da petição inicial. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5649620-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO. […] 4. A inépcia da inicial será decretada apenas se a exordial for incompreensível e ininteligível. Se o pedido e a causa de pedir são expostos e deles se extrai o motivo pelo qual a parte está em juízo e a tutela jurisdicional que se pretende obter, não é razoável indeferir o processamento do pedido, sobretudo quando preenchidos os requisitos da inicial em conformidade com o artigo 319 do Código de Processo Civil.5. Nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao pacta sunt servanda.6. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, os juros remuneratórios pactuados entre as partes devem ser reduzidos, quando estiveram acima da taxa média de mercado aplicada para mesma natureza de contrato, à época da celebração do empréstimo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5692200-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Por essas razões, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, passando-se ao exame do mérito do recurso de apelação.DO MÉRITOInicialmente, o apelante fundamenta que o juízo a quo deveria ter considerado na sentença o fato de que as taxas de juros bancários não são fatores estanques, mas são resultados da interação de diversos elementos, os quais orientam a definição do percentual de acordo com os custos e riscos envolvidos.Aega que a sentença teria desconsiderado a complexidade da formação das taxas de juros, limitando-se a comparar as taxas contratadas com a “taxa média de mercado” divulgada pelo Banco Central, sem analisar as particularidades do caso concreto.Em relação à abusividade das taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Contudo, admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre cabalmente a abusividade, comprovando a discrepância significativa entre a taxa de juros praticada pela instituição financeira e a taxa média de mercado para operações semelhantes, considerando as peculiaridades do caso concreto, como o perfil do cliente, o valor e prazo do empréstimo, as garantias oferecidas e a época da contratação:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. […] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.)Nesse sentido, observo que a sentença do juízo a quo seguiu a orientação do STJ, ao verificar que as taxas de juros cobradas pela apelante estavam significativamente acima da média de mercado, sem justificativa plausível que levasse em consideração o perfil da autora e as condições do contrato (movimento 30):Do perlustrar do Contrato nº 050820002572 (ev. 15, arq. 03), firmado em 02 de outubro de 2019, as partes ajustaram Encargos Remuneratórios de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano.No entanto, na ocasião em que o contrato foi pactuado (outubro/2019), as taxas médias praticadas pelo mercado nas operações financeiras da mesma espécie eram de 7,98% ao mês e 183,03% ao ano, segundo informações do BACEN (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/).Quanto ao Contrato nº 050820002706 (ev. 15, arq. 06, destes autos da ação continente; e ev. 15, arq. 04, daqueles autos da ação contida), firmado em 13 de novembro de 2019, as partes ajustaram Encargos Remuneratórios de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano.No entanto, na ocasião em que o contrato foi pactuado (novembro/2019), as taxas médias praticadas pelo mercado nas operações financeiras da mesma espécie eram de 7,74% ao mês e 173,76% ao ano, segundo informações do BACEN (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/).Quanto ao Contrato nº 050820004857 (ev. 15, arq. 09), firmado em 27 de outubro de 2021, as partes ajustaram Encargos Remuneratórios de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano.No entanto, na ocasião em que o contrato foi pactuado (outubro/2021), as taxas médias praticadas pelo mercado nas operações financeiras da mesma espécie eram de 6,21% ao mês e 120,03% ao ano, segundo informações do BACEN (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/).Quanto ao Contrato nº 050820004942 (ev. 15, arq. 11), firmado em 24 de novembro de 2021, as partes ajustaram Encargos Remuneratórios de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Outrossim, a mera alegação de que a apelante atua em um nicho de mercado de alto risco não é suficiente para justificar taxas de juros excessivamente elevadas, especialmente quando não há comprovação de que esses riscos foram efetivamente considerados na formação das taxas aplicadas ao caso concreto.Além disso, é importante destacar que a prática de cobrança de taxas de juros excessivamente elevadas, sem justificativa plausível baseada em custos ou riscos específicos, afronta diretamente a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que introduziu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento.A referida lei estabelece que as instituições financeiras devem ofertar crédito de maneira responsável, considerando a capacidade financeira do consumidor e evitando práticas que possam levá-lo a uma situação de superendividamento.Sobre a temática, esta egrégia Corte Goiana manifesta-se no mesmo sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 1. Desnecessária a realização da perícia contábil em demanda revisional de cláusulas contratuais, em que se discute matéria eminentemente de direito. 2. A taxa de juros contratada destoa sobremaneira da taxa média praticada no mercado (supera em quase nove vezes a taxa anual) o que revela a abusividade do patamar praticado e autoriza a redução do encargo. 3. O fato de conceder crédito para “cliente de alto risco” (crédito para negativado) não exime a instituição financeira da observância dos princípios que norteiam o contrato, como o equilíbrio contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, notadamente porque está ciente de que o tomador do crédito é pessoa em situação de extrema vulnerabilidade no aspecto financeiro. 4. Essa proteção ao consumidor é necessária, inclusive, para impedir que o fornecedor do crédito utilize o negócio jurídico de forma predatória, propagando o fenômeno macroeconômico e social do superendividamento, tema sobre o qual tanto se debate atualmente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5021339-42.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)Outrossim, argumenta o apelante que o juízo singular desconsiderou as orientações fornecidas pelo Banco Central em seu Parecer Jurídico 139/2020.Nesse ponto, o Banco Central, em seu Parecer Jurídico 139/2020, esclareceu que a “taxa média de mercado” não deve ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade das taxas de juros, mas também destacou que a análise deve considerar as peculiaridades de cada caso.Diante desse quadro, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a relatora Ministra Nancy Andrighi, destacou no inteiro teor do seu voto que, “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (Grifei).Portanto, destaco que a sentença não se limitou a uma mera comparação com a “taxa média de mercado”, mas sim analisou as circunstâncias concretas do caso, incluindo o perfil da autora e as condições do contrato, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo CDC.Nada obstante, o apelante alega que a parte autora não teria comprovado a abusividade das taxas de juros cobradas, sustentando que o ônus probatório seria da parte apelada e que a autora não apresentou elementos concretos que justificassem a revisão das taxas de juros. No entanto, essa argumentação não se sustenta. Em primeiro lugar, conforme estabelecido no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é cabível quando houver verossimilhança nas alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, conforme as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, a autora demonstrou, de forma clara e fundamentada, que as taxas de juros cobradas pela apelante estavam significativamente acima da média de mercado, sem justificativa plausível baseada em custos ou riscos específicos da operação. Além disso, a autora é aposentada e comprovou sua condição de hipossuficiência (movimento 05), o que justifica a inversão do ônus da prova.Nesse sentido, é o entendimento adotado por esta Câmara Cível:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. […] 2 – Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Manutenção. A relação jurídica firmada entre as partes insere-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é cabível a inversão do ônus da prova em benefício do consumidora, ora agravada, a fim de facilitar a defesa de sua pretensão, diante da sua evidente hipossuficiência e da maior facilidade do agravante de anexar aos autos a documentação necessária ao justo julgamento do mérito da demanda, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento 5032382-54.2023.8.09.0122, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. […] III – Na relação de consumo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o julgador ponderar caso a caso observando a hipossuficiência do consumidor, a veracidade de suas alegações e a sua vulnerabilidade jurídica e econômica, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Codex. IV – Na hipótese em estudo, configurada a relação de consumo entre as partes, bem como evidenciada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é devida a inversão do ônus da prova. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5464422-36.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022)Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 4. DispositivoAnte o exposto, conhecido do recurso de apelação cível, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Por consequência, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desproveito do ora apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Grupo de Representativos - STJ

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de documento - Decisão do STJ - Sobrestamento/Julgamento por tema

Término da Suspensão do Processo

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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