Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6022096-82.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6022096-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 6022096-82.2024.8.09.0051 Promovente(s): Mantec Empilhadeiras Comercio & Servicos Ltda Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração, evento nº 17, opostos pelo requerido contra a Sentença prolatada no evento nº 13.Segundo o disposto no artigo 1.023 do CPC, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.Em análise aos autos, verifica-se que com a intimação da Sentença de evento nº 13, foi expedida ao requerido em 17/01/2025 (evento nº 15), tendo sido "Lida" na data de 27/01/2025 (evento n. 16).Assim, os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em 07/02/2025, evento nº 17, são INTEMPESTIVOS, conforme Certidão de evento nº 18, uma vez que a contagem recursal de 05 (cinco) dias úteis iniciou-se em 28/01/2025 e findou-se em 03/02/2025.Deste modo, diante da Certidão constante do evento nº 18, DEIXO DE CONHECER DOS ACLARATÓRIOS do evento nº 17, porquanto INTEMPESTIVOS.Certifique a UPJ, acerca do trânsito em julgado da Sentença do evento nº 13, prosseguindo-se como de praxe, para promoção do Cumprimento de Sentença ou arquivamento dos autos (em caso de inércia).Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0zz Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(65)