Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6077130-55.2024.8.09.0079 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6077130-55.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 6077130-55.2024.8.09.0079Requerente(s): Leticia NicolicheRequerido(s): Agencia Goiana De Infraestrutura E TransportesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ajuizada por LETICIA NICOLICHE, em desproveito do AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados.Devidamente citado, o primeiro requerido apresentou contestação, ao passo que o segundo requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação.Breve relato. DECIDO.Os artigos 344 e 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam que:“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”“Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:(…)I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Insta salientar, que o requerido não é obrigado a apresentar defesa, porém, se não o fizer, será considerado revel, assumindo uma posição de desvantagem, pois serão, via de regra, aplicados os efeitos da revelia.Todavia, no caso dos autos, verifico que não se aplicam os efeitos materiais da revelia em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, tendo em vista que trata-se de entidade pública, cujo patrimônio é de direito indisponível, ressaltando-se ainda que, uma vez contestada pela Goinfra, o art. 344, I do CPC/2015 não permite a aplicação dos efeitos materiais da revelia.Assim, DECRETO os efeitos da REVELIA FORMAL do requerido MUNICÍPIO DE GOIÂNIA porém, DEIXO de aplicar seus efeitos materiais, com base na fundamentação acima expedida.Feita a ressalva e, considerando que a presente ação permite a mais vasta dilação probatória, DETERMINO a intimação das partes, requerente e requerida, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentarem os pontos que reputam controvertidos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.Ressalto que a indicação de provas a serem produzidas, bem como o pedido de depoimento pessoal, deverão ser feitos na presente fase processual, ainda que já tenha sido feito requerimento genérico na petição inicial ou contestação, sob pena de preclusão e indeferimento.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

14/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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