Procedimento Comum Cível 0050040-84.2012.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0050040-84.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0050040-84.2012.8.09.0051Polo ativo: SUZI MARIA DE ARAUJOPolo passivo: RUI FGUEIREDO DE MORAISNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Os Réus, André Luiz de Freitas e Cejana de Siqueira Freitas, peticionaram no evento 196, requerendo, pela ordem, o exame dos embargos de declaração de evento 154, do pedido de reconsideração de evento 173 e da manifestação de evento 185.Dos embargos de declaração de evento 154.Nos embargos de declaração de evento 154, os Embargantes sustentam duas omissões da decisão de evento 137, a saber:(1ª) que “o Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância omitiu-se em não declarar o erro do teor do cálculo do ev. 115, que atestou custas processuais no valor da causa de R$ 7.787.100,00, desconsiderando a atualização deste valor, que é atualmente o proveito econômico almejado, a reclamar o pagamento de custas iniciais no TETO MÁXIMO DA TAXA JUDICIÁRIA (cf. reclamado no ev. 129)”; e (2º) que o Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância omitiu-se ao concluir que o processo estava apto para a instrução em audiência e coleta de prova oral, mas não indicar os pontos fáticos controvertidos sobre os quais deveriam recair essa prova, por meio de decisão saneadora do processo.Requer, em razão dessas “omissões”, o cancelamento da distribuição desta demanda, com arquivamento dos autos, pela não regularização das custas processuais pelos Autores, e, subsidiariamente, a prolação de decisão saneadora, com fixação dos pontos controvertidos para produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento.A decisão censurada não possui nenhuma omissão em relação ao recolhimento das custas. Na verdade, o Embargante pretende, em suma, uma nova análise das provas e um novo julgamento, cuidando suas alegações, em tese, de error in judicando. Ocorre que a má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material escapam aos estreitos limites dos declaratórios.Nesse sentido, precedente do Tribunal de Justiça goiano:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MERO DESCONTENTAMENTO. I. O conceito de contradição e omissão para embargos de declaração não diz respeito a interpretação de direito tida por descabida pela parte. A contradição se materializa quando há no ato judicial incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão e a omissão se faz presente quando não for abordada questão fundamental ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no acórdão objurgado. II. Os embargos de declaração não são meio adequado para corrigir eventual error in judicando, com reexame das provas ou rediscussão das matérias ventiladas no processo. III. A toda evidência, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO expressam apenas o descontentamento dos réus/apelantes/embargantes com o resultado do julgamento hostilizado, o que não tem o condão de torná-los acolhíveis. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5033375-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) [GRIFEI]Também entende o Embargante que a decisão de evento 137 é omissa, porque designou audiência de instrução e julgamento sem delimitar as questões de fato sobre as quais recairiam a atividade probatória. E ainda, sustenta, genericamente, que a designação dessa audiência, sem a fixação dos pontos controvertidos, impede o seu conhecimento a respeito do que deveria ser demonstrado no decorrer da instrução.Todavia, pela incidência do princípio da instrumentalidade das formas e do brocardo pas de nullité sans grief, não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, a simples alegação genérica de prejuízo pela não delimitação das questões de fato sobre as quais recairiam a atividade probatória não tem o condão de impedir ou anular o ato inquinado de vício processual.A propósito, segundo o Supremo Tribunal Federal, “não se decreta nulidade processual por presunção” (Emb. Decl. no Ag. Reg. em Mandado de Segurança nº 35256/RN, 2ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 22.06.2018, unânime, DJe 21.08.2018). No mesmo sentido, diz o Superior Tribunal de Justiça que “o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel(a). Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019).Registrem-se precedentes de casos análogos aos dos autos, os quais adotam o mesmo posicionamento defendido nesta decisão:“PROCESSUAL CIVIL… DESPACHO SANEADOR. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL… DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA… Quanto à alegada violação do art. 357 do CPC, não assiste razão à parte recorrente, pois ‘o sistema processual atual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitadas. […] A sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes’ (AgRg na MC n. 25.519/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe de 8/3/2016). Tendo em vista que não foi demonstrado, no caso em exame, o prejuízo que teria sido causado à parte recorrente pela ausência de decisão saneadora, não há que se falar em nulidade do trâmite processual, à luz do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo (fl. 109). Diante desse contexto, a pretensão não merece prosperar… Agravo interno improvido”. (STJ – AgInt no REsp: 2141363 ES 2024/0158255-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR – ART. 357 DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em razão da supressão do despacho saneador, ocasião em que, nos termos do art. 357 do CPC/2015, deveriam ter sido fixados os pontos controvertidos da lide – A tese arguida pela apelante esbarra no princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem prejuízo demostrado”. (TJ-MG – AC: 00359713020178130352 Januária, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 15/09/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2020) [GRIFEI]Ademais, as questões fáticas controvertidas poderiam ser fixadas na própria audiência de instrução e julgamento antes da produção da prova oral. Isso é normal. Porém, embora intimados, nem os Réus, nem seus advogados, compareceram ao ato, tampouco exibiram justificativas ou arrolaram testemunhas. Assim, deixaram de exercer o contraditório e a ampla defesa, em audiência, intencionalmente ou por de desídia. Aliás, sequer tiveram o cuidado de oferecer alegações finais, na forma de memoriais.Isso posto, CONHEÇO dos declaratórios e NEGO-LHES provimento.Do pedido de reconsideração de evento 173.As matérias contidas nesse pedido de reconsideração foram enfrentadas no tópico anterior, devendo apenas ser acrescentado que os embargos de declaração interpostos contra decisão interlocutória interrompem o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, mas não impedem o prosseguimento do processo.Da manifestação de evento 185.Nessa manifestação, os Réus, André Luiz de Freitas e Cinthia Monteiro Carvelo Freitas, demonstraram que os Autores, na condição de incriminados, assumiram em transação penal celebrada com o Ministério Público, na Ação Penal de nº 0156812-97.2014.8.09.0149, a obrigação de indenizá-los (André e Cinthia) como vítimas, pelos danos materiais causados, no valor mínimo de R$ 2.000.000,00.Portanto, não existe nenhuma razão para a extinção prematura deste processo por ausência de interesse de agir dos Autores, porquanto o eventual êxito na rescisão do contrato censurado poderá protegê-los de indenização remanescente e de responder perante a AFIPE – Associação Filhos do Pai Eterno e Perpetuo Socorro. Isso porque a composição dos danos no âmbito criminal não impede que a vítima busque complementação no juízo cível, por entender que o valor acordado foi insuficiente.Tendo em vista que este processo encontra-se apto para sentença, mas que está conexo com o processo nº 0057168-24.2013.8.09.0051, necessário a conclusão desse apenso, para se verificar se também está na mesma fase.Por essa razão, proceda-se com a conclusão do processo nº 0057168-24.2013.8.09.0051, em apenso.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Todos os documentos(17)