Execução da Pena 0216321-07.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Documento

01/12/2025, 13:39

Processo Arquivado

27/11/2025, 17:49

Intimação Lida

22/10/2025, 15:58

Intimação Efetivada

22/10/2025, 15:15

Ato Ordinatório

22/10/2025, 15:09

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:09

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/10/2025, 15:08

Processo Desarquivado

22/10/2025, 15:03

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:20

Cálculo de Pena de Multa

23/09/2025, 09:14

Cálculo de Custas

23/09/2025, 09:11

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:19

Processo Arquivado

23/09/2025, 08:19

Todas as movimentações(197)

Juntada de Documento

01/12/2025, 13:39

Processo Arquivado

27/11/2025, 17:49

Intimação Lida

22/10/2025, 15:58

Intimação Efetivada

22/10/2025, 15:15

Ato Ordinatório

22/10/2025, 15:09

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:09

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/10/2025, 15:08

Processo Desarquivado

22/10/2025, 15:03

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:20

Cálculo de Pena de Multa

23/09/2025, 09:14

Cálculo de Custas

23/09/2025, 09:11

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:19

Processo Arquivado

23/09/2025, 08:19

Juntada de Documento

23/09/2025, 07:48

Certidão Expedida

10/09/2025, 13:58

Juntada de Documento

10/09/2025, 13:56

Guia de Execução Penal Expedido

09/09/2025, 08:31

Juntada de Documento

08/09/2025, 14:03

Certidão Expedida

08/09/2025, 12:54

Juntada de Documento

08/09/2025, 12:54

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 12:53

Transitado em Julgado

08/09/2025, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2025, 19:27

Autos Conclusos

04/09/2025, 16:22

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado

04/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado

02/09/2025, 16:07

Intimação Lida

15/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

14/08/2025, 13:13

Intimação Expedida

14/08/2025, 13:08

Intimação Expedida

14/08/2025, 13:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/08/2025, 12:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 12:09

Intimação Lida

03/08/2025, 14:44

Certidão Expedida

31/07/2025, 11:39

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:28

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/07/2025, 21:57

Autos Conclusos

17/07/2025, 16:38

Relatório - encaminhado à revisão

17/07/2025, 16:36

Autos Conclusos

08/07/2025, 11:53

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

08/07/2025, 11:46

Intimação Lida

07/07/2025, 03:18

Troca de Responsável

27/06/2025, 11:31

Intimação Expedida

26/06/2025, 08:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/06/2025, 15:02

Intimação Lida

25/06/2025, 15:02

Desabilitação de Responsável

25/06/2025, 13:11

Habilitação Responsável

25/06/2025, 13:11

Intimação Expedida

25/06/2025, 11:05

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

24/06/2025, 21:57

Intimação Efetivada

06/06/2025, 17:51

Intimação Expedida

06/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

06/06/2025, 15:47

Intimação Efetivada

26/05/2025, 09:50

Certidão Expedida

26/05/2025, 09:49

Certidão Expedida

26/05/2025, 09:46

Troca de Responsável

26/05/2025, 09:45

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 16:18

Certidão Expedida

08/05/2025, 14:34

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:34

Recurso Autuado

07/05/2025, 17:42

Recurso Distribuído

07/05/2025, 11:39

Recurso Distribuído

07/05/2025, 11:39

Juntada de Documento

07/05/2025, 11:27

Mandado Cumprido

05/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 0216321-07.2016.8.09.0175Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado(a): EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão“EMENTA: DECISÃO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. 1 – Sendo tempestivo o recurso deve ser recebido e, na forma do artigo 597 do CPP a apelação terá efeito suspensivo. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIORMENTE APRESENTAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, conhecido como “LEONARDO”, brasileiro, solteiro, encarregado de obras, natural de Formoso-GO, filho de Nildo Rosa de Oliveira e de Eurides Luisa Oliveira, nascido em 09/03/1987, inscrito no CPF sob o n° 045.316.381-58, telefone: (62) 9 9803-2438, residente e domiciliado, a Av. Bernardo Saião, Qd 23, lote 13, Vila Mentes, Estrela do Norte - GO, como incurso a pena prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, por fato ocorrido em 01/06/2016.Narra a peça de ingresso:“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, que no dia 01/06/2016 por volta das 10:20 horas, na Rua J, próximo a Rua F, Setor Parque Tremendão, nesta Capital, o denunciado, EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, conhecido como "LEONARDO", mediante grave ameaça exercida com arma branca, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular marca LG, branco, dual chip, da vítima INDIAMARA SENA DA SILVA. Infere-se da peça informativa que, no dia do fato, INDIAMARA SENA DA SILVA transitava a pé pela referida via em direção à sua residência, acompanhada de seu filho, quando o denunciado, empunhando uma faca com cabo de madeira, aproximou-se rapidamente de moto e anunciou o assalto, determinando que a mesma lhe entregasse o celular, no que foi atendido. De posse do aludido bem, o denunciado empreendeu fuga. entretanto, uma pessoa não identificada que passava pelo local conseguiu anotar a placa da motociclista Honda Fan, Vermelha, conduzida pelo autor, pertencente a LÁZARO GALVÃO DE SOUZA. Inquirido, o proprietário informou que havia emprestado sua motocicleta ao denunciado, EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, e este acabou confessando a autoria do delito acima narrado aos policiais, dizendo que o bem subtraído fora trocado por entorpecentes.” (Evento n° 03)O Inquérito Policial n° 18/2016, contém, dentre outros documentos, Termos de Depoimentos, Declarações e Interrogatório; Termo de Exibição e Apreensão; Termo de Depósito; Registro de Atendimento Integrado n° 474040; Relatórios Policiais; Folhas de Antecedentes; Cadastro de Antecedentes, Relatório Final, dentre outros, todos acostados ao evento n° 03.A denúncia foi recebida no dia 11 de novembro de 2016 (fl. 38 do histórico físico em PDF no evento de n° 3).Dado regular prosseguimento do processo, foi realizada a tentativa de citação do acusado no endereço informado, o qual restou infrutíferas as tentativas de localização do acusado para responder à acusação (evento de n° 3, fls. 46/73 em histórico PDF).O processo foi digitalizado (evento de n° 1, arquivo 1).Foi proferido despacho determinando a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional em 09/09/2021 (evento de n° 7).Ato seguinte, foi certificado que o presente processo encontrava-se suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (evento n° 12), e deverá perdurar até que o acusado seja localizado ou que transcorra o prazo da prescrição da pena em abstrato, que operar-se-á provavelmente em 10/11/2048 (evento 15).Intimado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, justificando o pedido, no fato de o acusado se encontrar em local incerto e não sabido, acarretando assim prejuízos para a conveniência da instrução criminal e para uma eventual aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.Houve o deferimento do pedido, com a decretação da prisão, evento 21.Adiante, evento 31, foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão, tendo o acusado passado por audiência de custódia no dia 09/11/2024 às 14:20.No evento 35, o acusado apresentou resposta à acusação, arguindo inépcia da denúncia. No mérito requereu a absolvição sumária. A petição veio acompanhada de procuração e comprovante de endereço.Conseguinte, no evento 49 o acusado declarou outro endereço e apresentou certidão de nascimento do filho.Em seguida sobreveio decisão liminar que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus e solicitou informações.Logo depois, foram prestadas as informações em Habeas Corpus, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2025, às 13:30 horas. (evento n° 62)Certidão de Antecedentes Criminais juntada ao evento 103, indicando que os acusados respondem por outros processos.Quando da audiência de instrução, inicialmente constatou a presença do Réu, devidamente acompanhado de seu Defensor. Aberta a audiência, inicialmente passou a oitiva da vítima Indiamara Sena Silva Oliveira, Lázaro Galvão de Souza e Marcus Vinícius de Mattos Alves. Seguinte passou-se ao interrogatório do Réu. Na fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada Requereram. Após, as partes apresentaram as alegações finais orais, sendo determinada a conclusão do processo para prolação de sentença. Termo anexo ao evento n° 105 e mídia anexa ao evento n° 104.Ato seguinte, nas alegações finais orais o Ministério Público, requereu a condenação do acusado, nos termos alinhavados na Denúncia, aduzindo que restaram comprovadas a Autoria e Materialidade quanto ao crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. (evento n° 105)Por sua vez, em alegações finais a Defesa do acusado, requer seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea nos termos do artigo 65, III, d) do CP, em caso de condenação. Fixação de regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. (evento n° 106)Em seguida, no evento 108, foi julgado PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, como incurso nas descrições típicas do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).Adiante, no evento 116, o Ministério Público requereu a intimação da vítima Indiamara Sena da Silva, via edital.O processo veio concluso no evento 117.Por fim, no evento 118, foi interposto apelação, pela defesa do acusado. É o breve relatório. Decido.Primariamente, diante das certidões negativas de intimação da vítima, considerando que este não foi encontrado para ser intimada pessoalmente e que não há informação sobre seu atual endereço, INTIME-A, POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, para ciência da sentença proferida em evento 108.Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal:“Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:(…)I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (…).”Analisando o presente processo, nota-se que os recurso do evento n° 118 foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento do recurso de apelação.Isto posto, recebo o recurso de apelação do evento n° 118, por ser tempestivo (art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal).Considerando a disposição do artigo 597, do Código de Processo Penal, aplico o efeito suspensivo ao recurso.Além disso, considerando a manifestação pelo rito 600, § 4º do CPP, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Diploma Legal supracitado), com nossas homenagens.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)32/25

Intimação Efetivada

30/04/2025, 17:08

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:05

Documento Expedido

30/04/2025, 17:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

30/04/2025, 14:49

Juntada -> Petição -> Apelação

28/04/2025, 17:28

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição

24/04/2025, 23:08

Intimação Lida

24/04/2025, 23:08

Certidão Expedida

23/04/2025, 14:08

Intimação Expedida

23/04/2025, 14:08

Mandado Expedido

23/04/2025, 14:06

Intimação Lida

14/04/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 0216321-07.2016.8.09.0175Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado(a): EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença"EMENTA: SENTENÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONDUTA PREVISTA NOS ARTIGOS 157, CAPUT E ARTIGO, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. 1.. Autoria e materialidade comprovadas. 03. Suficiência probatória. 04 Confissão. 05. Fixação do regime inicial Aberto. 06. Impossibilidade de substituição da pena. 07. Concede ao Acusado o direito em recorrer em liberdade. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO".O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, conhecido como “LEONARDO”, brasileiro, solteiro, encarregado de obras, natural de Formoso-GO, filho de Nildo Rosa de Oliveira e de Eurides Luisa Oliveira, nascido em 09/03/1987, inscrito no CPF sob o n° 045.316.381-58, telefone: (62) 9 9803-2438, residente e domiciliado, a Av. Bernardo Saião, Qd 23, lote 13, Vila Mentes, Estrela do Norte - GO, como incurso a pena prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, por fato ocorrido em 01/06/2016.Narra a peça de ingresso:“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, que no dia 01/06/2016 por volta das 10:20 horas, na Rua J, próximo a Rua F, Setor Parque Tremendão, nesta Capital, o denunciado, EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, conhecido como "LEONARDO", mediante grave ameaça exercida com arma branca, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular marca LG, branco, dual chip, da vítima INDIAMARA SENA DA SILVA. Infere-se da peça informativa que, no dia do fato, INDIAMARA SENA DA SILVA transitava a pé pela referida via em direção à sua residência, acompanhada de seu filho, quando o denunciado, empunhando uma faca com cabo de madeira, aproximou-se rapidamente de moto e anunciou o assalto, determinando que a mesma lhe entregasse o celular, no que foi atendido. De posse do aludido bem, o denunciado empreendeu fuga. entretanto, uma pessoa não identificada que passava pelo local conseguiu anotar a placa da motociclista Honda Fan, Vermelha, conduzida pelo autor, pertencente a LÁZARO GALVÃO DE SOUZA. Inquirido, o proprietário informou que havia emprestado sua motocicleta ao denunciado, EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, e este acabou confessando a autoria do delito acima narrado aos policiais, dizendo que o bem subtraído fora trocado por entorpecentes.” (Evento n° 03)O Inquérito Policial n° 18/2016, contém, dentre outros documentos, Termos de Depoimentos, Declarações e Interrogatório; Termo de Exibição e Apreensão; Termo de Depósito; Registro de Atendimento Integrado n° 474040; Relatórios Policiais; Folhas de Antecedentes; Cadastro de Antecedentes, Relatório Final, dentre outros, todos acostados ao evento n° 03.A denúncia foi recebida no dia 11 de novembro de 2016 (fl. 38 do histórico físico em PDF no evento de n° 3).Dado regular prosseguimento do processo, foi realizada a tentativa de citação do acusado no endereço informado, o qual restou infrutíferas as tentativas de localização do acusado para responder à acusação (evento de n° 3, fls. 46/73 em histórico PDF).O processo foi digitalizado (evento de n° 1, arquivo 1).Foi proferido despacho determinando a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional em 09/09/2021 (evento de n° 7).Ato seguinte, foi certificado que o presente processo encontrava-se suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (evento n° 12), e deverá perdurar até que o acusado seja localizado ou que transcorra o prazo da prescrição da pena em abstrato, que operar-se-á provavelmente em 10/11/2048 (evento 15).Intimado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, justificando o pedido, no fato de o acusado se encontrar em local incerto e não sabido, acarretando assim prejuízos para a conveniência da instrução criminal e para uma eventual aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.Houve o deferimento do pedido, com a decretação da prisão, evento 21.Adiante, evento 31, foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão, tendo o acusado passado por audiência de custódia no dia 09/11/2024 às 14:20.No evento 35, o acusado apresentou resposta à acusação, arguindo inépcia da denúncia. No mérito requereu a absolvição sumária. A petição veio acompanhada de procuração e comprovante de endereço.Conseguinte, no evento 49 o acusado declarou outro endereço e apresentou certidão de nascimento do filho.Em seguida sobreveio decisão liminar que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus e solicitou informações.Logo depois, foram prestadas as informações em Habeas Corpus, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2025, às 13:30 horas. (evento n° 62)Certidão de Antecedentes Criminais juntada ao evento 103, indicando que os acusados respondem por outros processos. Quando da audiência de instrução, inicialmente constatou a presença do Réu, devidamente acompanhado de seu Defensor. Aberta a audiência, inicialmente passou a oitiva da vítima Indiamara Sena Silva Oliveira, Lázaro Galvão de Souza e Marcus Vinícius de Mattos Alves. Seguinte passou-se ao interrogatório do Réu. Na fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada Requereram. Após, as partes apresentaram as alegações finais orais, sendo determinada a conclusão do processo para prolação de sentença. Termo anexo ao evento n° 105 e mídia anexa ao evento n° 104.Ato seguinte, nas alegações finais orais o Ministério Público, requereu a condenação do acusado, nos termos alinhavados na Denúncia, aduzindo que restaram comprovadas a Autoria e Materialidade quanto ao crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. (evento n° 105)Por sua vez, em alegações finais a Defesa do acusado, requer Seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea nos termos do artigo 65, III, d) do CP, em caso de condenação. Fixação de regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. (evento n° 106)Após, o processo veio concluso no evento n° 157.É o relatório. Decido.De início, verifico que o processo tramitou normalmente e não houve infringência a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Assim, não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito.Ressai da denúncia, que o Réu EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, está sendo processado pelo delito previsto nos artigos 157, caput, do Código Penal.I – Da classificação jurídica dos fatos.Extrai-se, que o réu está sendo processado pelo delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro, que assim preleciona:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.O crime de roubo é considerado complexo, pois envolve diferentes bens jurídicos tutelados, quais sejam: o patrimônio e a integridade física e psíquica do ser humano. O sujeito ativo da conduta pode ser qualquer pessoa, menos o proprietário da coisa visada. Já o sujeito passivo é o proprietário, possuidor ou terceira pessoa que sofra a violência, ainda que não experimente efetivo prejuízo patrimonial. O tipo objetivo do delito de roubo consiste na violência ou grave ameaça perpetrada diretamente contra a pessoa da vítima. Se a violência for empregada diretamente contra a coisa, ou seja, o objeto da subtração, estaríamos diante do crime de furto.No roubo próprio, a violência ou a grave ameaça são cometidas contra a pessoa para a subtração da coisa. No roubo impróprio, porém, a violência ou a grave ameaça são empregadas contra o agente depois da subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. O caso em estudo se amolda ao roubo próprio.De modo geral, a violência física consiste no emprego de força contra o corpo da vítima, enquanto que a grave ameaça consiste na violência moral, capaz de atemorizar a vítima, viciando sua vontade ou impossibilitando sua capacidade de resistência.O tipo subjetivo é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de cometer o crime, deve incorporar o fim específico de subtrair injustamente coisa alheia móvel, para si ou para outrem. Inexiste a modalidade culposa.Para que se configure a infração penal mencionada, além da presença de todos os elementos objetivos do tipo penal, é necessária ainda a existência do elemento subjetivo, presente na expressão “para si ou para outrem”, além do elemento normativo, que consiste na qualidade de ser alheia a coisa móvel subtraída.Feitas estas considerações, passo a análise da materialidade e da autoria do delito. a) Da materialidade. Com efeito, a prova é tranquila no que se refere à materialidade delitiva n° 18/2016, contém, dentre outros documentos, Termos de Depoimentos, Declarações e Interrogatório; Termo de Exibição e Apreensão; Termo de Depósito; Registro de Atendimento Integrado n° 474040; Relatórios Policiais; Folhas de Antecedentes; Cadastro de Antecedentes, Relatório Final, dentre outros, todos acostados ao evento n° 03, além das provas testemunhais. b) Da autoria.Quanto à autoria, durante a fase judicial, colheu-se o depoimento da vítima Indiamara Sena da Silva, relatou que reconheceu o acusado como o Autor do Crime de Roubo, assim declarou ( Mídia Digital, evento 104):“(…) Que se recorda dos fatos; Que estava indo na casa de um parente com seu filho, que tinha 04 (quatro) anos; Que foi abordada por um indivíduo em uma moto; Que ele começou a me xingar; Que de início falou que não iria entregar; Que depois ele ameaçou com uma faca; Que entregou o celular; Que não recuperou o celular; Que conseguiu reconhecer o Réu; Que foi até a Delegacia; Que foi em uma sala, e colocaram duas pessoas para reconhecer ele; Que reconheceu; Que no dia que foi assaltada, ficou com a impressão que conhecia o olhar dele de algum lugar; Que depois que reconheceu na Delegacia teve certeza; Que ele trabalhou uma semana na empresa que trabalhava; Que nome dele é Expedito; Que não sabe se ele a reconheceu; Que na época ficou com muito medo, se ele sabia quem estava assaltado; Que os policiais falou que talvez não porque ele estava drogado; (…).”Perceba-se que a vítima narrou com detalhes a dinâmica do roubo, asseverando que o acusado a amedrontou, com uma faca, para se apossar de seu aparelho celular.Com relação às palavras da vítima, ressalta-se que, em crimes dessa natureza, prudente o prestígio de suas palavras, pois ao imputar com convicção a prática do delito ao acusado, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas, e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que a levasse a incriminar, falsamente, o agente. A propósito, trago à colação a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o assunto:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RELATOS CONCISOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.(…). REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS DELITOS DE ROUBO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA COMO NO CASO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.(…).3. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019) (g.n.).Nos delitos praticados contra o patrimônio, em regra cometidos às escondidas e longe de outras testemunhas, é entendimento jurisprudencial já pacificado que a palavra da vítima merece grande credibilidade, sendo considerada de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória. Analisemos:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FASE INQUISITORIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. Não se declara a nulidade do ato de reconhecimento de pessoa realizada na fase inquisitorial, visto que as regras do art. 226 do Cód. Proc. Penal são, na verdade, meras recomendações, com vistas a garantir maior credibilidade ao ato processual e, mesmo em caso de inobservância de alguns dos seus requisitos, não lhe retira a validade, sobretudo quando a autoria delitiva se confirma através de outros elementos jurisdicionalizados. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. I - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. II - Os depoimentos de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor relevante à condenação. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. Não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita o apelante patrocinado durante toda a instrução e fase recursal por advogado constituído. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0078447-72.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/02/2022, DJe de 15/02/2022) (g.n.).Corroborando o acima exposto, também narra o episódio as testemunhas Lázaro Galvão de Souza, proprietário da motocicleta usada na práticas do crime, ouvida em juízo:Lázaro Galvão de Souza, conhecido do Réu: “ Que se lembra desse fato; Que estava na academia e ele pediu uma condução para ir para o trabalho; Que não iria sair porque já era 22 h; Que acordava cedo para trabalhar; Que emprestou a moto para ele; Que depois no outro dia chegou de manhã na academia e falaram que sua moto tinha sido usada na prática de um crime; Que ele falou que não foi ele; Que não sabe, porque não viu; Que ele falou que a moto era para uma entrevista de trabalho; Que depois foram para Delegacia; Que depois perguntou porque ele tinha feito isso, ele falou que não foi ela; (…).” (Evento 104, Mídia Digital)O policial civil, Marcos Vinícius de Mattos Alves, ouvido em juízo, confirmou os fatos, declarou: (…) Que se lembra dos fatos; Que ela foi registrar na Delegacia a ocorrência com o número da placa; Que identificou o proprietário da moto; Que ele falou que havia emprestado a moto a um, amigo; Que depois ele nos levou até a casa do amigo, que assumiu o roubo; Que ele falou que estava com uma faca; Que ele usou o celular para trocar em drogas na praça dos violeiros; Que não estava no local quando a vítima fez o reconhecimento; Que ela reconheceu (…)”. (Evento 104, Mídia Digital)Em tal caso, presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual, seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Aplicável, portanto, ao caso em apreço, o entendimento ilustrado no seguinte julgado (por analogia):“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. I - Não obstante a negativa de autoria pelo apelante, restam ampla e robustamente comprovados os crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo pela descrição dos fatos, e colheita das provas testemunhais tanto em sede inquisitorial como em juízo. II - Os depoimentos dos policiais que participaram da operação que culminou na prisão do acusado, tomados sob o crivo do contraditório e coerentes com as demais provas dos autos, possuem valor probante relevante à condenação. III - Diante dos inúmeros registros na certidão de antecedentes criminais do réu, e não comprovada ocupação lícita, resta evidenciado que o apelante se dedica a atividades criminosas, sendo inviável o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. IV - Adequação de ofício da pena de multa, conforme entendimento da 2ª Câmara Criminal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0259916-29.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022) (g.n.).Confirmando os fatos, o réu EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, quando interrogado produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática do crime, aduzindo que de fato praticou o roubo, contudo, afirmou estar arrependido, salientando que no dia dos fatos estava sob efeito de entorpecentes(mídia juntada na movimentação nº 141):“(…) Que é verdadeira a acusação; Que não se lembra do dia certo; Que foi até a academia que o Lázaro trabalhava e e pediu a moto emprestada; Que no dia pegou a moto emprestada; Que foi até a casa da minha ex-mulher para pegar a Carteira de trabalho; Que tinha uma entrevista de emprego; Que na volta passou em um bar e tomou uma pinga; Que depois seguiu o retorno para casa; Que foi onde topou ela na Rua e robei o celular dela; Que ela estava com uma criança; Que depois os policiais foi até a sua casa o levou para Delegacia, fez o procedimento e o liberaram; Que tinha cheirado cocaína e tomado pinga; Que em sã consciência jamais faria isso; Que se arrependeu; (…) Que trocou o celular em drogas; Que na Delegacia ligou os pontos e lembrou que conhecia à vítima; (…) ”.Longe de estar isolada, sua confissão está perfeitamente alinhada às demais provas do processo, especialmente com as declarações da vítima Indiamara Sena da Silva e o depoimento das testemunhas, que mostram com clareza que Expedito, mediante grave ameaça exercida com arma branca, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular marca LG, branco, dual chip, da vítima de propriedade desta, restando fortemente firmada sua autoria e responsabilidade penal quanto ao crime de roubo.Além do mais, a vítima, em juízo narrou claramente, que o denunciado estava utilizando-se de uma arma branca, faca, asseverando que não teve dúvidas no reconhecimento, asseverando que“ Que depois ele ameaçou com uma faca; Que entregou o celular; Que não recuperou o celular; Que conseguiu reconhecer o Réu; Que foi até a Delegacia; Que foi em uma sala, e colocaram duas pessoas para reconhecer ele”. Salientou ainda, que fez o reconhecimento pessoal na delegacia e também o reconheceu do local que trabalhava juntos. A testemunha Lázaro Galvão de Souza, o qual emprestou a motocicleta para o Réu, a qual fora utilizada na prática delitiva, ao ser ouvida em juízo, relatou que Expedido, "havia lhe pedido a motocicleta emprestada para uma entrevista de trabalho", salientou, que no dia posterior na academia lhe informaram que sua motocicleta, havia sido utilizada em um crime.Corroborando, foram as declarações apresentadas pela testemunha Marcos Vinícius de Mattos Alves, Policial Civil, os quais relatou claramente que o acusado foi reconhecido pela vítima e confessou o delito.Deste modo, o conjunto probatório é suficiente para comprovar que o acusado foi o autor do crime de roubo simples.Assim, tem-se que a autoria do delito emerge do processo sem qualquer dúvida, pois o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o denunciado como autor dos fatos articulados na denúncia, tanto pelas declarações das vítimas e das testemunhas quanto pela confissão pelo próprio réu.Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas estão as imputações feitas e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o réu, o decreto condenatório quanto ao crime de roubo, é medida que se impõe. II– Da atenuante da Confissão Espontânea - Artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.No que se refere a aplicação da atenuante supracitada, prevista no Artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, considerando que o Denunciado confessou em juízo a Autoria dos fatos que lhe foram imputados, a atenuante supracitada será reconhecida, na segunda fase da dosimetria da pena, conforme requer a Defesa, no patamar de 1/6 (um sexto). III – Das alegações da defesa.Requer a Defesa, deixou de requer a absolvição do Réu, em virtude da confissão. Quanto às teses de fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, ressalto que serão analisadas quando da dosimetria da pena.Feitas essas considerações, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizada a imputação feita e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o réu, o decreto condenatório se impõe.É o quanto basta para o deslinde do feito.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu EXPEDITO ROSA DE OLIVEIRA, conhecido como “LEONARDO”, brasileiro, solteiro, encarregado de obras, natural de Formoso-GO, filho de Nildo Rosa de Oliveira e de Eurides Luisa Oliveira, nascido em 09/03/1987, inscrito no CPF sob o n° 045.316.381-58, telefone: (62) 9 9803-2438, residente e domiciliado na Av. Bernardo Saião, Qd 23, lote 13, Vila Mentes, Estrela do Norte - GO, como incurso nas descrições típicas do artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).IV – Dosimetria da Pena.Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.Do crime previsto no Artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro.1) Culpabilidade: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente;2- Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais (movimentação nº 103), vicejo que o réu não é possuidor de condenação (transitada em julgado) anterior ao delito em comento, pelo que, deixo, de valorar negativamente a circunstância nos moldes da Súmula 444, do STJ”);3- Conduta Social: traduz o comportamento do agente junto à sociedade, contudo, não existem elementos no processo para tais análises, pelo que, por este fator a pena-base não será aumentada;4- Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;5- Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;6- Circunstâncias do crime: entendo desfavoráveis à luz do "modus operandi" do acusado;7- Consequências do crime: é o mal causado pelo crime que transcende o resultado típico. Na hipótese, os bens não foram restituídos, portanto, ponto desfavorável;8- Comportamento da vítima: não restou comprovado que a vítima influiu na prática do fato criminoso, razão pela qual deve ser valorada como neutra.Por fim, não há elementos no processo para a verificação da situação econômica do réu.Assim, atento às diretrizes sobreditas fixo a pena-base do acusado em 04 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias/multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes, presente a atenuante, da confissão espontânea ( art. 65, inciso III, do CP.). Contudo, em observância ao a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presente circunstância, não conduz à imposição da pena abaixo do mínimo legal, ficando assim, a pena intermediária ficada em, 04 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias/multa.Na 3ª fase de dosimetria da pena, não existem causas de diminuição ou de aumento da pena a serem apreciadas, razão pela qual torno DEFINITIVA a sanção penal em 04 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias/multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal.Deixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, uma vez que, diante da nova regra da detração, prevista no § 2º, do art. 387, Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena no caso em voga, razão pela qual o instituto deverá ser aplicado na execução, nos termos da lei de execução penal.Portanto, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz inferior a 04 (quatro), fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal), a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º, do artigo 60, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Deixo, também, de considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao artigo 44 e seus incisos (Código Penal), por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa).Quanto ao sursis (art. 77, do Código Penal), me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos, para não contemplar o réu com tal benefício.Superada a fase de fixação das penas, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não consta no processo circunstância hábil o suficiente para se concluir pela necessidade da segregação cautelar ao sentenciado, em razão do quantum da pena e regime inicial fixado.Embora o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, estabeleça que o juiz ao proferir sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, tenho que no caso em análise, não há no processo - ônus do sujeito processual acusação - nenhum parâmetro seguro que determine, nem sequer por aproximação, o total das despesas provenientes da ação do denunciado e condenado.Por fim, considerando que o acusado teve sua defesa patrocinada por Defensor constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais.V – Parte Ordenatória.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeçam-se as guias de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo pagas, a execução destas proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal;5) Custas na forma da lei.Nos termos esculpidos no artigo 201, do ordenamento jurídico-processual pátrio, com a redação concretizada pela Lei Federal nº 11.690 de 2008, intimem-se a vítima sobre o teor da presente sentença.Transitada em julgado, expeçam-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/04/2025, 19:12

Intimação Expedida

11/04/2025, 19:12

Intimação Efetivada

11/04/2025, 19:12

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento

08/04/2025, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 17:32

Mídia Publicada

08/04/2025, 17:32

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:17

Certidão Expedida

04/04/2025, 14:18

Juntada -> Petição

27/03/2025, 15:53

Intimação Lida

27/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório

27/03/2025, 13:44

Intimação Expedida

27/03/2025, 13:44

Mandado Não Cumprido

27/03/2025, 11:23

Mandado Cumprido

25/03/2025, 17:36

Mandado Expedido

21/03/2025, 16:44

Mandado Expedido

21/03/2025, 16:42

Juntada -> Petição

21/03/2025, 16:21

Intimação Lida

21/03/2025, 16:21

Ato Ordinatório

20/03/2025, 13:13

Intimação Expedida

20/03/2025, 13:13

Mandado Não Cumprido

20/03/2025, 09:34

Mandado Não Cumprido

19/03/2025, 23:59

Mandado Cumprido

13/03/2025, 13:46

Juntada de Documento

13/03/2025, 13:46

Mandado Expedido

07/03/2025, 15:29

Juntada -> Petição

06/03/2025, 18:11

Intimação Lida

06/03/2025, 18:11

Desabilitação de Responsável

06/03/2025, 17:03

Habilitação Responsável

06/03/2025, 17:03

Intimação Expedida

06/03/2025, 16:39

Mandado Não Cumprido

06/03/2025, 09:33

Mandado Cumprido

25/02/2025, 11:03

Juntada de Documento

18/02/2025, 14:53

Mandado Expedido

18/02/2025, 14:32

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 14:29

Mandado Expedido

18/02/2025, 14:23

Mandado Expedido

18/02/2025, 14:14

Mandado Expedido

18/02/2025, 14:04

Juntada de Documento

18/02/2025, 13:00

Juntada de Documento

14/02/2025, 18:56

Juntada de Documento

03/12/2024, 16:13

Certidão Expedida

24/11/2024, 10:17

Audiência de Instrução e Julgamento

22/11/2024, 15:10

Intimação Efetivada

22/11/2024, 15:10

Juntada de Documento

18/11/2024, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2024, 12:50

Juntada de Documento

14/11/2024, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 23:15

Juntada de Documento

12/11/2024, 11:31

Autos Conclusos

11/11/2024, 09:42

Certidão Expedida

10/11/2024, 12:03

Processo Redistribuído

10/11/2024, 12:03

Ofício(s) Expedido(s)

09/11/2024, 20:17

Intimação Lida

09/11/2024, 18:59

Mídia Publicada

09/11/2024, 16:18

Audiência -> de Custódia

09/11/2024, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2024, 16:18

Intimação Lida

09/11/2024, 14:18

Intimação Lida

09/11/2024, 14:18

Juntada -> Petição

09/11/2024, 11:43

Juntada -> Petição

09/11/2024, 11:17

Audiência -> de Custódia

09/11/2024, 09:45

Intimação Expedida

09/11/2024, 09:45

Troca de Responsável

09/11/2024, 07:22

Certidão Expedida

08/11/2024, 22:44

Intimação Expedida

08/11/2024, 22:44

Intimação Expedida

08/11/2024, 22:44

Juntada de Documento

08/11/2024, 22:43

Autos Conclusos

08/11/2024, 22:39

Certidão Expedida

08/11/2024, 17:36

Processo Redistribuído

08/11/2024, 17:36

Término da Suspensão do Processo

08/11/2024, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 17:08

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

08/11/2024, 17:01

Autos Conclusos

08/11/2024, 16:40

Término da Suspensão do Processo

08/11/2024, 16:40

Certidão Expedida

08/11/2024, 16:39

Mandado Cumprido

08/11/2024, 16:38

Juntada de Documento

27/06/2024, 10:13

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2024, 18:57

Mandado Expedido

24/06/2024, 18:57

Intimação Lida

21/06/2024, 17:54

Juntada de Documento

21/06/2024, 16:40

Intimação Expedida

21/06/2024, 16:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/06/2024, 16:35

Término da Suspensão do Processo

21/06/2024, 16:35

Intimação Expedida

21/06/2024, 14:12

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

21/06/2024, 13:52

Autos Conclusos

07/06/2024, 12:48

Juntada -> Petição

06/06/2024, 19:33

Intimação Lida

06/06/2024, 19:33

Troca de Responsável

03/06/2024, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2024, 10:47

Intimação Expedida

02/06/2024, 10:47

Troca de Responsável

11/05/2024, 21:31

Autos Conclusos

16/04/2024, 18:17

Certidão Expedida

16/04/2024, 18:17

Juntada de Documento

16/04/2024, 18:16

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

18/11/2021, 13:45

Juntada de Documento

13/09/2021, 16:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/09/2021, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 09:17

Autos Conclusos

02/09/2021, 11:33

Certidão Expedida

02/09/2021, 11:24

Certidão Expedida

02/09/2021, 11:21

Juntada de Documento

17/12/2020, 18:39

Processo Distribuído

17/12/2020, 18:39

Juntada de Documento

17/12/2020, 18:39

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

12/11/2016, 00:00

Denúncia

11/11/2016, 00:00

Processo Distribuído

16/06/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:09

Despacho

•05/09/2025, 19:27

Ementa

•11/08/2025, 11:56

Relatório e Voto

•11/08/2025, 11:56

Despacho

•28/07/2025, 21:57

Relatório

•17/07/2025, 16:36

Despacho

•16/05/2025, 16:18

Decisão

•30/04/2025, 14:49

Sentença

•11/04/2025, 19:12

Termo de Audiência

•08/04/2025, 17:32

Decisão

•13/11/2024, 23:15

Despacho

•11/11/2024, 15:56

Decisão

•09/11/2024, 16:33

Decisão

•09/11/2024, 16:18

Despacho

•08/11/2024, 17:08

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:09

Despacho

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05/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

•05/09/2025, 19:27

Ementa

•11/08/2025, 11:56

Relatório e Voto

•11/08/2025, 11:56

Despacho

•28/07/2025, 21:57

Relatório

•17/07/2025, 16:36

Despacho

•16/05/2025, 16:18

Decisão

•30/04/2025, 14:49

Sentença

•11/04/2025, 19:12

Termo de Audiência

•08/04/2025, 17:32

Decisão

•13/11/2024, 23:15

Despacho

•11/11/2024, 15:56

Decisão

•09/11/2024, 16:33

Decisão

•09/11/2024, 16:18

Despacho

•08/11/2024, 17:08

Decisão

•21/06/2024, 13:52

Despacho

•02/06/2024, 10:47

Decisão

•18/11/2021, 13:45

Despacho

•10/09/2021, 09:17