Execução de Título Extrajudicial 5168707-50.2022.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5168707-50.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5168707-50.2022.8.09.0064Parte requerente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIParte requerida: Hiper Economia de Secos e Molhados Ltda.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em desfavor de Hiper Economia de Secos e Molhados Ltda. e Henrique Carlos de Menezes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a exequente é credora do executado representado pela Cédula de Crédito Bancário n. 177383 e 176224, contudo, a parte executada deixou de adimplir o débito incorrendo no vencimento antecipado da dívida. Informa que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 256.341,36 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos).Recebida a inicial (evento n. 05), determinada a citação dos executados. Citação não efetivada (eventos n. 10; 11; 16 e 19).Instada, a parte exequente requereu a busca de endereços (evento n. 20), sendo deferido no evento n. 22.Buscas realizadas relativamente à Hiper Economia de Secos e Molhados Ltda. (evento n. 27).Em manifestação (evento n. 30), a parte exequente pugnou pela busca de endereços relativo à Henrique Carlos de Menezes, o qual foi realizado no evento n. 32. Instada, a parte exequente indicou endereços para citação das partes (evento n. 35).Citações não efetivadas (eventos n. 47/52). Citação efetivada (evento n. 53), assinada por terceiro estranho à lide. Em nova manifestação (evento n. 57), a parte exequente requereu citação por Oficial de Justiça, o que foi deferido no evento n. 59.Mandado não cumprido (evento n. 63).Instada, a parte exequente requereu a expedição de ofícios para empresas de telefonia e concessionária de serviço público (evento n. 66), sendo deferido no evento n. 68. Resposta dos ofícios juntadas aos eventos n. 82, 87, 92.Citações não efetivadas (eventos n. 98; 100; 101; 102; 103; 104; 118 e 119).Instada, a parte exequente pleiteou pelo arresto online (evento n. 110), sendo deferido ao evento n. 112, retornando infrutífero (evento n. 120).Em nova manifestação (evento n. 123), pleiteou a citação pelo aplicativo de mensagens. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A citação, nos termos do que dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil, "é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". O ato citatório válido é condição de eficácia do processo, como meio para garantir o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, disciplinam os artigos 242, caput, e 246, caput, ambos do Código de Processo Civil, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado", bem assim, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (redação dada pela Lei n. 14.195/2021).Os artigos 1º a 5º do Provimento Conjunto n. 09/2021, que "disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico ‘atípico’, nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias, nos termos da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020", assim dispõe:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I – ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II – por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.§1º A citação e a intimação eletrônica devem ser realizadas sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema Projudi e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade (Lei nº 11.419/2006).§ 2º No âmbito do juízo 100% Digital, somente serão realizadas citação e intimação na forma presencial quando não for possível o emprego das modalidades previstas no caput.Art. 2º Consideram-se citação e intimação por meio eletrônico atípico aquelas realizadas com o uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma –, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Art. 3º Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, aqueles necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.§ 1º Inexistindo dados suficientes para citação/intimação por meio eletrônico da pessoa jurídica, deverá o juiz intimar a parte interessada para apresentar nos autos a consulta pública do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, emitido no site da Receita Federal, ou outro dado oficial similar, para que as informações sejam utilizadas no ato de comunicação.§ 2º É admitida a consulta de dados de processos arquivados ou em tramitação para fins de buscas de informação para realização de ato de comunicação por meio eletrônico.§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando houver cadastro de citação eletrônica no Sistema Processual Eletrônico.Art. 4º As mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com o uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business. Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.Nesse contexto, se a citação for eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, nada obsta o seu deferimento, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. AFASTAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA DE MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CONTEÚDO SENSÍVEL EM REDES SOCIAIS. ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. USO DE COLEIRA DE CHOQUE. ADESTRADOR DE CÃES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM E INTIMIDADE DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, diante a citação via whatsapp, por meio de Oficial de Justiça, o apelante teve ciência inequívoca da propositura da ação, razão pela qual afigura-se válida para o fim que se destina, não havendo falar em sua nulidade. (...) 9. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209921-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021. CJG/TJGO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. II. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que a parte não esteja previamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, "desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5649716-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023). (Negritei e grifei).Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora no evento n. 123.PROMOVA-SE a citação do requerido, via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, por meio do número: (62) 98133-5449, observando-se a decisão no evento n. 05.O Oficial de Justiça ou o Servidor responsável pelo cumprimento do ato, para maior segurança jurídica, deverá certificar as diligências e juntar aos autos os comprovantes de envio, recebimento e leitura das mensagens (realizando a captura da tela/print screen), contendo data e horário.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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