Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5365279-47.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5365279-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542332"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5365279-47.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: CHINA YONG ARMARINHOS LTDA RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS). DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS cobrado de empresa optante pelo Simples Nacional com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017, e determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com correção monetária e juros, além de condenação do ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com base apenas em decreto estadual é válida; e (ii) saber se o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 autoriza a repetição dos valores indevidamente pagos a esse título III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob a sistemática da Repercussão Geral (ARE 1.460.254-RG – Tema 1284), de que a exigência do DIFAL do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.4. O Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do ICMS DIFAL para empresas optantes do Simples Nacional (Tema 517/RG),5. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 não constitui lei em sentido estrito, sendo insuficiente para fundamentar a cobrança do tributo antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023.6. A ausência de Lei em sentido estrito para instituir a cobrança do ICMS DIFAL, viola o Princípio da Legalidade e torna a exigência do tributo ilegal.7. Sentença recorrida mantida, uma vez que determinou a cessação das cobranças relativas ao DIFAL do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 29/02/2024, respeitando o prazo de noventa dias estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual nº 22.424/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A exigência do diferencial de alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL) de empresas optantes pelo Simples Nacional deve estar fundamentada em lei estadual em sentido estrito.2. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 não pode ser utilizado como fundamento jurídico para a cobrança do DIFAL do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023.3. É devida a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-DIFAL com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023 Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, § 2º, VII; CTN, art. 97; LC nº 123/2006, art. 13, §1º, XIII, g e h; CPC, arts. 932, IV, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821 (Tema 517); STF, RE 1.460.254 (Tema 1.284); STF, Rcl 57.003, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/12/2022; STF, Rcl 57.237 MC e AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2022 e 03/07/2023; STF, Rcl 58.168 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/08/2023; TJGO, ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 28/01/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia (mov. 21), Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação de Repetição de Indébito Tributário, movida por China Yong Armarinhos Ltda, ora apelada. Em breve síntese, extrai-se dos autos que a parte autora é empresa optante pelo Simples Nacional e, em razão do Decreto Estadual nº 9.104/2017, passou a ser submetida à cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sustentou que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) para empresas optantes pelo Simples Nacional deve estar respaldada em lei estadual em sentido estrito, razão pela qual considera ilegal a exigência do tributo no período anterior à promulgação da Lei Estadual nº 22.424/2023. Em razão disso, ajuizou a referida Ação de Repetição de Indébito Tributário pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para afastar a incidência do diferencial de alíquotas (DIFAL) em relação ao período anterior a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, bem como o direito à repetição do indébito. Processado o feito, a Magistrada singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 21): (...) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Requerido à restituição dos valores recolhidos de forma indevida pela parte autora a título de DIFAL-ICMS, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGPDI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelas requerentes, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso do CPC. Inconformado, o requerido (Estado de Goiás) interpôs Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 25), o apelante argumenta que, com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, houve alteração no Código Tributário Estadual, prevendo expressamente a exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Assim, os fatos geradores ocorridos após o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Estadual nº 22.424/2023 estariam plenamente sujeitos à incidência do tributo. Defende, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em atenção ao Princípio da Segurança Jurídica. Isento de preparo, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Intimado, o apelado (China Yong Armarinhos Ltda) apresentou contrarrazões (mov. 37). Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi instada a se manifestar (mov. 42), oportunidade em que deixou de intervir no feito (mov. 46). Na sequência, em atenção ao Princípio da Segurança Jurídica, esta Relatoria determinou a suspensão do feito até o pronunciamento do Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça nos autos da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Posteriormente, conforme registrado no evento nº 56, houve o fim da suspensão, permitindo o regular prosseguimento do processo. É o relatório. Decido. Analisando o caso em comento, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, conforme artigo 932, inciso IV, c/c artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil, respectivamente transcrito in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Diante disso, passo a decidir monocraticamente o caso em análise. Inicialmente, o apelante defende que deve ser determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, tendo em vista o Princípio da Segurança Jurídica. Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo juízo a quo, que afastou a exigência do recolhimento relativo ao diferencial de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 29/02/2024, bem como condenou o requerido à restituição dos valores recolhidos de forma indevida. O apelante (Estado de Goias) sustenta que com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, que alterou o Código Tributário Estadual para tratar da cobrança do diferencial de alíquotas de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, há plena incidência do referido diferencial de alíquotas, após o prazo delimitado no artigo 3º, da Lei Estadual nº 22.424/2023. Conforme narrado em linhas pretéritas, o feito estava suspenso aguardando julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000. Uma vez proferido o julgamento a tal suspensão não deve ter continuidade. Passo a análise da insurgência recursal. Como visto, o caso em questão envolve uma empresa optante pelo Simples Nacional que, como contribuinte, atua na condição de adquirente de mercadoria proveniente de outro Estado. Como é cediço, o Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, que estabelece a cobrança do DIFAL/ICMS das empresas optantes pelo regime simplificado de tributação por meio do artigo 13, §1º, inciso XIII, alíneas g e h. Porém, a relevante discussão jurídica sobre nova exação tributária em relação ao regime simplificado (SIMPLES) foi questionada perante o Excelso Supremo Tribunal Federal em caso concreto oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do julgamento do RE 970.821/RS ou Tema 517, que consagrou a constitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território, adquirida por sociedade empresária optante do SIMPLES. Tema 517: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Portanto, a partir desse precedente vinculante, tornou-se possível aos Estados exigirem o DIFAL/ICMS das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, sem estabelecer que essa cobrança pudesse ocorrer sem lei prévia. Após esse breve contexto histórico e jurídico, quanto aos casos de exação tributária no Estado de Goiás, destaca-se que, para regulamentar a cobrança do DIFAL/ICMS instituído pela Lei Complementar 123/2006, foi editado o Decreto Estadual n. 9.104/2017. Por entender que o Tema 517 do Excelso Supremo Tribunal Federal autorizava a cobrança do DIFAL/ICMS - SIMPLES, esta Corte de Justiça editou a Súmula 78, com o seguinte teor: “Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC 123/2006, conforme autorização do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, pois o art. 4º, incisos I a III, do mencionado decreto, disciplina claramente que o ICMS-DIFAL (Simples Nacional) deve ser apurado a cada operação, ou seja, somente se pagará o tributo no mês subsequente se efetuada a operação no mês anterior.” Portanto, duas informações são essenciais para o raciocínio jurídico: a) a empresa requerente é optante do SIMPLES NACIONAL na condição de adquirente?; b) existe previsão legal que regulamenta a Lei Complementar n. 123/2006 no estado da federação? Na situação dos autos, a empresa autora é optante pelo SIMPLES NACIONAL na condição de adquirente de mercadorias provenientes de outros estados da federação. Em Goiás, a regulamentação da Lei Complementar 123/2006 ocorreu por meio de Decreto Estadual. Por outro lado, há um ponto de distinção entre o caso paradigma estabelecido pelo Tema 517/RS e a situação concreta no Estado de Goiás. No Rio Grande do Sul havia lei em sentido estrito regulamentando a LC 123/2006, enquanto no Estado de Goiás existe apenas Decreto Estadual. Foi em razão dessa particularidade que o Excelso Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar por meio da Reclamação nº 57.003/GO, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, que determinou, em 19/12/2022, a cassação de uma decisão deste tribunal que mantinha a cobrança do DIFAL/ICMS contra uma empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. De consequência, para dar estabelecer uma segurança jurídica, a Corte Suprema reconheceu a repercussão geral do Tema 1.284: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Desse modo, por meio de precedente vinculante, o Excelso Supremo Tribunal Federal estabeleceu ser imprescindível a edição de lei ordinária do ente federativo para validar a cobrança do DIFAL/ICMS nas hipóteses da LC 123/2006 (SIMPLES NACIONAL), ficando então superada a Súmula 78 deste Egrégio Tribunal. Feito esse apanhado histórico, passo à análise do caso concreto. A cobrança do DIFAL se encontra autorizada pela Constituição Federal, no seu artigo 155, §2º, inciso VII, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior(…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(…) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;” A Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – ‘Lei do Simples Nacional’), expressamente autoriza a cobrança do diferencial de alíquota de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, como se vê de seu artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea “g”, item 2, e alínea “h”: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (…)§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:(…)XIII – ICMS devido:(…) g. nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: (…)2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (…).(g). Por sua vez, o Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.104/2017, que em seu artigo 4º estabeleceu que o ICMS correspondente ao DIFAL deve ser apurado a cada operação, totalizado mensalmente pelo destinatário, e pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração. Entretanto, tal ditame não fixou o exato momento da ocorrência do fato gerador do DIFAL, mas apenas o dever de apuração a cada operação. Não obstante, a verificação do seu fato gerador passa pela conjugação dos artigos 1º e 6º, inciso I, do aludido Decreto n. 9.104/2017, de modo que, no Estado de Goiás, o ICMS/DIFAL é devido de forma ANTECIPADA, no momento da ENTRADA da mercadoria ao destino, e não por ocasião da posterior revenda. Vejamos: “Art. 1º Fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI.(…)Art. 6º O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria em período posterior ao da aquisição pode:I - deduzir o valor do ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional) pago quando da aquisição da mercadoria, do valor que tiver que pagar ao Estado de Goiás quando de futuras aquisições interestaduais; O fato gerador ocorre antes da revenda; pois o tributo deve ser pago pelo contribuinte/comerciante com a simples aquisição da mercadoria. Como bem destacou o eminente Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, “a obrigação tributária para o pagamento do DIFAL nasce da aquisição da mercadoria, independente de sua venda. Na espécie não se trata de mera definição de prazo para pagamento de tributo, mas de verdadeira antecipação do fato gerador do ICMS, o qual passaria a incidir quando da entrada da mercadoria no estado de destino” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5725165-74.2019.8.09.0051, DJe de 10/02/2023). Em que pese seja possível a antecipação do fato gerador do DIFAL/ICMS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456, fixou a seguinte tese: Tema 456. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.” Desta feita, no julgamento do debatido Recurso Extraordinário nº 970.821/RS (Tema 517), a Corte Suprema reconheceu a aplicabilidade do DIFAL às empresas optantes do Simples Nacional, fixando a seguinte tese: Tema 517. “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Imperioso destacar que o entendimento firmado pelo Pretório Excelso foi no sentido da constitucionalidade de Lei Estadual que exige o pagamento antecipado da diferença das alíquotas interna e interestadual na entrada da mercadoria adquirida de outro Estado, quando a empresa adquirente/revendedora tiver optado pelo Simples Nacional. Nesse toar, pela interpretação dos dois temas acima transcritos, conclui-se pela constitucionalidade da exigência do DIFAL-ICMS dos optantes do Simples Nacional, no momento do ingresso da mercadoria (antecipação do fato gerador da revenda para a entrada), desde que previsto em Lei Ordinária do Ente Federativo. No caso tratado no Tema 517 do Excelso Supremo Tribunal Federal, havia Lei gaúcha autorizando a antecipação do fato gerador. Contudo, no Estado de Goiás, a exigência do DIFAL no momento do ingresso da mercadoria decorria exclusivamente do Decreto nº 9.104/2017, sem Lei em sentido estrito, não atraindo para os casos envolvendo contribuintes goianos a aplicação do retromencionado. Confira-se, nesse sentido, recente decisão proferida em Reclamação pelo Ministro Dias Toffoli, cassando julgamento deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo, in verbis: “No presente caso, inobstante o ICMS-DIFAL em discussão também se enquadre naquela segunda situação (embora com fundamento no art. 13, § 1º, XIII, h, da LC nº 123/06) a que me referi no julgamento do Tema nº 517, a cobrança da tributação por parte do Estado de Goiás se dá, conforme se depreende da decisão reclamada, apenas com base em decreto estadual. Isso é, inexiste lei estadual em sentido estrito estabelecendo o ICMS- DIFAL em questão.Como se nota, o presente caso não se enquadra no Tema nº 517, no qual, reitero, o ICMS- DIFAL lá em discussão encontrava inequívoco amparo em lei estadual em sentido estrito. Nessa toada, perceba-se que, ao contrário do que consta da decisão reclamada, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação desse tema, não reconheceu a legitimidade da cobrança, pelos estados, do ICMS- DIFAL em face das empresas do Simples Nacional sem estabelecer a reserva de lei em sentido estrito. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, com observância da fundamentação acima.” (STF, Rcl 57003, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 15/12/2022, pub. 09/01/2023). No mesmo sentido o Ministro Roberto Barroso concedeu efeito suspensivo em Agravo em Recurso Extraordinário, reconhecendo a indevida aplicação da tese firmada no Tema nº 517 da Corte Suprema, assim esclarecendo: “No caso em tela, verifico que o acórdão reclamado aplicou a tese firmada no julgamento do RE 970.821-RG a hipótese que não guarda similitude fática com aquela analisada no referido paradigma. Isso porque, no paradigma do Tema 517, se analisou a constitucionalidade do diferencial de alíquota instituído por lei ordinária do Estado do destinatário da mercadoria. Já no caso em exame, a norma instituidora do diferencial de alíquota é o Decreto nº 9.104/2017, do Estado de Goiás. Em outras palavras, no precedente paradigma, examinou-se a controvérsia em atenção à cadeia legislativa que perpassa não somente pelo respeito à lei complementar, como também pela própria exigência da cobrança por meio de legislação ordinária, que veio a ser regulamentada por atos infralegais, situação diversa destes autos. Logo, o recurso extraordinário interposto pelas reclamantes teve seguimento negado com base em aplicação equivocada da tese proferida no julgamento do RE 970.821-RG. Assim, são verossímeis as alegações das reclamantes, porquanto vislumbro aparente equívoco no juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, realizado pelo órgão reclamado. Reputo igualmente presente o periculum in mora, tendo em vista a iminência do trânsito em julgado da decisão reclamada e a consequente cobrança da exação pelo Fisco estadual. Diante do exposto, com base do art. 932, II, do CPC/2015, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e o trâmite do processo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Autos nº5132366-35.2020.8.09.0051), até a decisão final da presente reclamação. (STF, Rcl 57237 MC, Rel. Min. Roberto Barroso, julg. 16/12/2022, pub. 19/12/2022). Ainda: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ICMS-DIFAL. ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, reconhecendo teratologia na aplicação da tese firmada no Tema 517 da repercussão geral. 2. No paradigma, o Supremo Tribunal Federal consignou que a cobrança do DIFAL-ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional deve estar alicerçada em lei em sentido estrito estadual, hipótese diversa da presente, em que a exigência encontra guarida em ato normativo secundário. Precedente: Rcl 57.003-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, 1ª Turma, Rcl 57237 AgR, rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 03/07/2023, Dje-s/n divulgado em 14-07-2023, publicado em 17-07-2023). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, 1ª Turma, Rcl 58168 AgR, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 22/08/2023, DJe-s/n divulgado em 30-08-2023, publicado em 31-08-2023). Assim sendo, a normatização por meio de Decreto configura nítida violação ao Princípio da Legalidade Tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. No mesmo viés, em decisão recente, o Excelso Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, proferiu julgamento na REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO n. ARE 1460254 RG / GO, em data de 20 de novembro de 2023, cuja publicação se deu no Diário da Justiça eletrônico em 27 de novembro de 2023, assinalada pela ementa a seguir transcrita: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. Com efeito, denota-se que a Suprema Corte fixou entendimento de que a cobrança do ICMS perante as empresas optantes do Simples Nacional deverá seguir o mesmo raciocínio contido no Tema 464/RG, aplicável às empresas do regime normal de tributação, de modo que a incidência do tributo pressupõe Lei em sentido estrito, elaborada pelo Ente Federativo com a respectiva competência tributária. Por conseguinte, diante da ausência de uma legislação específica necessária à instituição desta modalidade tributária, torna-se inviável a exigência do DIFAL em operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas inscritas no Simples Nacional sediadas no Estado de Goiás, com base unicamente no Decreto nº 9.104/2017, como é o caso deste feito, sendo mister a edição de uma Lei Estadual em sentido estrito para tal finalidade. Ademais, necessário ressaltar que o julgamento proferido pela Corte Suprema (Tema nº 1284) vem de encontro ao teor da Súmula nº 78 deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que, em razão da hierarquia entre as fontes, tem-se como suprimida, in casu, a aplicação da súmula estadual. Ainda, ressalta-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 trata da (in)constitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, que fundamenta a cobrança discutida nos autos, tendo sido julgada procedente, com modulação de efeitos, cuja o acórdão o voto prevalecente da lavra do ilustre Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira restou assim redigido: DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual nº 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. Posteriormente, nos Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Goiás, julgados em 28/1/2025, este Sodalício estabeleceu um regime transitório, fixando como marco temporal a sessão de julgamento de 9/5/2024. Dessa forma, foram preservadas as ações ajuizadas até essa data, garantindo a coisa julgada, exceto nos casos passíveis de Ação Rescisória. Confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMSDIFAL. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de decreto estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional. O embargante argumenta omissões e contradições no acórdão, requerendo o afastamento das ressalvas à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. II. QUESTÃO EM DEBATE - 2. As questões em apreciação são: (i) se há omissões e contradições no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ser alterada, considerando os aspectos econômico-financeiros e a segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Os embargos de declaração são parcialmente providos. 4. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve ser revista para preservar a coisa julgada e as ações em curso até a data da publicação da ata da primeira sessão de julgamento. Quanto à coisa julgada deverão ser observadas as particularidades de cada caso, podendo, se for o caso, ocorrer o manejo da via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Embargos de declaração parcialmente providos. "1. O Decreto Estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve preservar a coisa julgada e as ações em curso até 9/5/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.460.254 (Tema 1284). (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, Relator (a) DESEMBARGADOR REINALDO ALVES Órgão Especial, DJe 28/01/2025). (grifei). No presente caso, a presente demanda foi ajuizada em 02 de junho de 2021 (mov. 1), encontrando-se, portanto, em trâmite na data de 9 de maio de 2024, marco temporal fixado para fins de modulação dos efeitos e aplicação do regime jurídico transitório. Assim, a declaração de inconstitucionalidade proferida na respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade apenas corrobora o direito almejado, não havendo qualquer impedimento decorrente da modulação para o reconhecimento de seus efeitos no presente feito. À vista disso, deve ser afastada a exigência do DIFAL perante as aquisições de mercadorias junto a fornecedores estabelecidos em outras unidades da federação com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, de forma que deve ser mantida a sentença neste ponto. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIXADA NO TEMA 1.284 DO STF. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. INAPLICABILIDADE DO TEMA 517 DO STF. DISTINGUINSHING. LEI EM SENTIDO ESTRITO CRIADA COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 22.424/2023. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 970.821/RS (Tema 517), firmou entendimento quanto à constitucionalidade de lei estadual que, com amparo na Lei Complementar nº 123/2006, exige o pagamento da diferença das alíquotas interna e interestadual nas operações iniciadas em outros estados da federação, quando a empresa destinatária da mercadoria tiver optado pelo Simples Nacional.2. A Lei Complementar nº 123/2006 apenas confere autorização para que os Entes Federados instituam a cobrança do DIFAL, cabendo a estes, individualmente, no exercício da sua competência legislativa tributária, a edição de diploma normativo próprio instituindo efetivamente a sua incidência.3. Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a inaplicabilidade do Tema 517 no âmbito do Estado de Goiás, considerando que inexiste lei em sentido estrito para cobrança de ICMS-DIFAL na respectiva Unidade Federativa, pois não se reconhece a legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL em face das empresas optantes do Simples Nacional sem estabelecer a reserva de lei em sentido estrito.4. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito (Tema 1284 do STF).5. Eficácia do julgamento limitado a período anterior a vigência da Lei Estadual n.º 22.424, de 1º de dezembro de 2023, que acrescentou ao Código Tributário Estadual hipóteses de incidência tributária para o ICMS em operações de aquisição por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive MEI. 6. Os valores a serem restituídos, apurados na fase de liquidação do julgado, deverão ser corrigidos, a partir de cada desembolso, pelo índice utilizado pela Fazenda Pública na cobrança de tributos em atraso (RE 870947/SE e súmula 162/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) (arts. 161 e 167, parágrafo único, CTN), contados do trânsito em julgado do acórdão (súmula 188/STJ), ambos até 09/12/2021, quando, então, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021 (incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente), até a data do efetivo pagamento.7. Inverte-se o ônus sucumbencial, que passam a correr às expensas da parte requerida, cuja verba, à vista da iliquidez da sentença, deverá ser fixada após a fase de liquidação, atentando-se ao trabalho adicional dos causídicos nesta instância recursal (CPC/15, art. 85, §§2º, §4º, II, e 11).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5375715-37.2020.8.09.0138, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO ICMS-DIFAL. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PUBLICADA EM 01/12/2023. APLICABILIDADE DO PERÍODO DE 90 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. 1- À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa ? dada a inexistência de lei ordinária estadual própria ? afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 2. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ? naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3 - De acordo com o atual entendimento do STF, no tema 1284, e diante da publicação da Lei Estadual n. 22.424/2023, não se pode exigir da parte impetrante o recolhimento do ICMS-DIFAL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, até 01/03/2024, não se sujeitando ela à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, por parte da fiscalização tributária de Goiás, atinente à cobrança de tal tributo, no referido período. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5222073-77.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024). Noutro giro, insta consignar que a referida omissão legislativa foi devidamente preenchida em 01/12/2023, com a promulgação da Lei Estadual n°. 22.424, que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para incorporar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual imposta ao contribuinte optante pelo Simples Nacional. Destarte, a legislação citada alhures entraria em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, ou seja, em 1° de março de 2024. Desta feita, sem o condão de elidir as conclusões alçadas neste julgamento, uma vez que somente após o transcurso da referida data a cobrança da exação se torna lícita. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença inalterada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como Decido. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

14/04/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Cálculo de Tributos

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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