Inquérito Policial 5809657-80.2023.8.09.0011 - TJGO

Inquérito Policial 5809657-80.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

16/09/2025, 18:26

Certidão Expedida

28/07/2025, 09:51

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 13:53

Juntada -> Petição

24/04/2025, 11:46

Intimação Lida

22/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais)WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] nº 5809657-80.2023.8.09.0011Polo Passivo: Ieda Maria Dos Santos DECISÃO1 Trata-se de Inquérito Policial em face de Ieda Maria Dos Santos por ter, supostamente, praticado o delito previsto no artigo 155, caput do Código Penal Concluído o inquérito policial, o Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal firmado com Ieda Maria Dos Santos, requerendo sua homologação. É a exposição. Decido. Dada vista dos autos ao Ministério Público, o representante ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o indiciado Ieda Maria Dos Santos, devidamente assistido pelo advogado constituído, Dr. Marcus Vinicius de Oliveira, promoveram acordo de não persecução penal. No referido ato, a investigada se comprometeu a: 1. efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de e R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), divididos em 03 (três) parcelas iguais, sendo que o pagamento da primeira parcela deve ser realizado em 07.03.2025, a ser realizado via PIX, chave CNPJ nº 20.211.417/0001-00, ou por meio de depósito em conta vinculada ao Banco do Brasil, agência: 2738-3, conta: 43791-3, CNPJ nº 20.211.417/0001-00, de titularidade de Associação Trindade Amigos do Animais. 2. informar qualquer alteração referente ao seu endereço residencial, número de telefone ou e-mail, ao Juízo e ao Ministério Público; 3. comprovar ao juízo e ao Ministério Público mensalmente, o cumprimento das condições do acordo especificadas na Cláusula 3º, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 4. não praticar nova infração penal durante o período de cumprimento das condições estipuladas, ficando cientificado que a prática novo fato considerado crime ensejará pedido de rescisão do acordo. 5. intimada do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, apresentar justificativa no prazo de 10 (dez) dias; 6. renuncia expressamente eventual direito de pedir restituição da fiança prestada no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), visto que tal hipótese (acordo de não persecução penal) não encontra previsão no artigo do Código de Processo Penal, ficando também acordado que esta será revertida à mesma entidade ora beneficiada. Em contrapartida, após o cumprimento integral do acordo entabulado, o representante do Ministério Público se comprometeu a requerer a extinção de punibilidade do investigado e o arquivamento da investigação, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. O acordo de não persecução penal está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal da seguinte forma: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ouV - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. Assim, a celebração do ANPP exige os seguintes requisitos: a) infração penal cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos;b) não se tratar de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal;d) não ser caso de arquivamento;e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ao magistrado cabe o controle jurisdicional, devendo analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do acordo. Nesse contexto, verifica-se que o acordo celebrado encontra-se em consonância com o dispositivo legal, de modo a preencher todos os requisitos do art. 28-A do CPP. Verifica-se que as imputações que pesa em desfavor do investigado está prevista no artigo 155, caput do Código Penal, cuja pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer o requisito objetivo. Depreende-se do termo acostado e devidamente assinado que o indiciado confessou espontânea e circunstancialmente a prática do delito, conforme exige a sistemática legal. Além disso, em se tratando de investigado primário e de bons antecedentes, não incide, no caso, quaisquer das vedações constantes no §2º, do art. 28-A, §2° do CPP. O Ministério Público colacionou aos autos todo o procedimento para formalização do acordo, sendo evidente que o investigado foi devidamente assistido por advogado constituído e foi cientificado de seus direitos e obrigações. Desse modo, considerando a adesão de forma voluntária pelas partes, e não identificando ilegalidades no acordo entabulado, deixo de designar audiência para homologação do ANPP. Ante o exposto, por estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e a indiciada Ieda Maria Dos Santos. Diante da incumbência Ministerial em executar as cláusulas pactuadas no ANPP perante o Juízo da Execução Penal, conforme artigo 24-A, §6.º, do Código de Processo Penal, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as cautelas de praxe. Ressalto que, em caso de descumprimento do acordo entabulado, incumbirá ao órgão ministerial pleitear a sua rescisão e, consequentemente, ofertar denúncia nos autos, se assim entender. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Vívian Martins Melo DutraJuíza de Direito em Substituição Automática 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

Intimação Efetivada

11/04/2025, 19:09

Intimação Expedida

11/04/2025, 19:09

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/04/2025, 18:21

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:28

Juntada -> Petição

04/04/2025, 23:30

Intimação Lida

17/03/2025, 03:11

Intimação Expedida

05/03/2025, 17:52

Ato Ordinatório

05/03/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 18:21

Despacho

•03/12/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais)WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] nº 5809657-80.2023.8.09.0011Polo Passivo: Ieda Maria Dos Santos DECISÃO1 Trata-se de Inquérito Policial em face de Ieda Maria Dos Santos por ter, supostamente, praticado o delito previsto no artigo 155, caput do Código Penal Concluído o inquérito policial, o Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal firmado com Ieda Maria Dos Santos, requerendo sua homologação. É a exposição. Decido. Dada vista dos autos ao Ministério Público, o representante ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, e o indiciado Ieda Maria Dos Santos, devidamente assistido pelo advogado constituído, Dr. Marcus Vinicius de Oliveira, promoveram acordo de não persecução penal. No referido ato, a investigada se comprometeu a: 1. efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de e R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), divididos em 03 (três) parcelas iguais, sendo que o pagamento da primeira parcela deve ser realizado em 07.03.2025, a ser realizado via PIX, chave CNPJ nº 20.211.417/0001-00, ou por meio de depósito em conta vinculada ao Banco do Brasil, agência: 2738-3, conta: 43791-3, CNPJ nº 20.211.417/0001-00, de titularidade de Associação Trindade Amigos do Animais. 2. informar qualquer alteração referente ao seu endereço residencial, número de telefone ou e-mail, ao Juízo e ao Ministério Público; 3. comprovar ao juízo e ao Ministério Público mensalmente, o cumprimento das condições do acordo especificadas na Cláusula 3º, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 4. não praticar nova infração penal durante o período de cumprimento das condições estipuladas, ficando cientificado que a prática novo fato considerado crime ensejará pedido de rescisão do acordo. 5. intimada do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, apresentar justificativa no prazo de 10 (dez) dias; 6. renuncia expressamente eventual direito de pedir restituição da fiança prestada no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), visto que tal hipótese (acordo de não persecução penal) não encontra previsão no artigo do Código de Processo Penal, ficando também acordado que esta será revertida à mesma entidade ora beneficiada. Em contrapartida, após o cumprimento integral do acordo entabulado, o representante do Ministério Público se comprometeu a requerer a extinção de punibilidade do investigado e o arquivamento da investigação, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. O acordo de não persecução penal está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal da seguinte forma: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ouV - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. Assim, a celebração do ANPP exige os seguintes requisitos: a) infração penal cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos;b) não se tratar de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal;d) não ser caso de arquivamento;e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ao magistrado cabe o controle jurisdicional, devendo analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do acordo. Nesse contexto, verifica-se que o acordo celebrado encontra-se em consonância com o dispositivo legal, de modo a preencher todos os requisitos do art. 28-A do CPP. Verifica-se que as imputações que pesa em desfavor do investigado está prevista no artigo 155, caput do Código Penal, cuja pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos. Além disso, trata-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer o requisito objetivo. Depreende-se do termo acostado e devidamente assinado que o indiciado confessou espontânea e circunstancialmente a prática do delito, conforme exige a sistemática legal. Além disso, em se tratando de investigado primário e de bons antecedentes, não incide, no caso, quaisquer das vedações constantes no §2º, do art. 28-A, §2° do CPP. O Ministério Público colacionou aos autos todo o procedimento para formalização do acordo, sendo evidente que o investigado foi devidamente assistido por advogado constituído e foi cientificado de seus direitos e obrigações. Desse modo, considerando a adesão de forma voluntária pelas partes, e não identificando ilegalidades no acordo entabulado, deixo de designar audiência para homologação do ANPP. Ante o exposto, por estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e a indiciada Ieda Maria Dos Santos. Diante da incumbência Ministerial em executar as cláusulas pactuadas no ANPP perante o Juízo da Execução Penal, conforme artigo 24-A, §6.º, do Código de Processo Penal, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as cautelas de praxe. Ressalto que, em caso de descumprimento do acordo entabulado, incumbirá ao órgão ministerial pleitear a sua rescisão e, consequentemente, ofertar denúncia nos autos, se assim entender. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Vívian Martins Melo DutraJuíza de Direito em Substituição Automática 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

14/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(65)