Procedimento Comum Cível 5453413-92.2019.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5453413-92.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. ART. 477, § 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso da parte autora para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja analisada a impugnação ao laudo pericial e prestados esclarecimentos pela perita, nos termos do artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do laudo pericial sem a devida análise da impugnação apresentada pela parte autora configura cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa.RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 477, § 2º, do CPC estabelece que, havendo divergência ou dúvida quanto ao laudo pericial, o perito tem o dever de prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias, sendo que, se ainda persistirem dúvidas, poderá ser designada audiência para novos questionamentos.4. No caso, a sentença homologou o laudo pericial sem que a impugnação apresentada pela parte autora fosse analisada e sem que a perita prestasse os devidos esclarecimentos, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.5. O deferimento de pedido de esclarecimentos complementares favorece a busca pela verdade real e contribui para a formação do convencimento do magistrado, razão pela qual a sentença deve ser cassada para que o juízo de origem proceda à análise da impugnação e intime a perita a prestar os devidos esclarecimentos.6. O agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, sendo inviável a rediscussão da matéria já apreciada.TESE DE JULGAMENTO7. A homologação do laudo pericial sem a análise da impugnação apresentada pela parte interessada e sem a prestação dos esclarecimentos exigidos nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.8. O perito judicial deve prestar esclarecimentos sempre que houver impugnação justificada ao laudo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.9. A decisão que cassa sentença proferida sem a devida análise da impugnação ao laudo pericial não pode ser modificada na ausência de novos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473 e 477, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5072016-52.2018.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 17/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5078639-58.2023.8.09.0116, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe de 11/04/2023; TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 15/03/2021.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5453413-92.2019.8.09.0029COMARCA CATALÃOAGRAVANTE MUNICÍPIO DE CATALÃOAGRAVADO JAIME RODRIGUES DA COSTA - ESPÓLIORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. ART. 477, § 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso da parte autora para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja analisada a impugnação ao laudo pericial e prestados esclarecimentos pela perita, nos termos do artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do laudo pericial sem a devida análise da impugnação apresentada pela parte autora configura cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa.RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 477, § 2º, do CPC estabelece que, havendo divergência ou dúvida quanto ao laudo pericial, o perito tem o dever de prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias, sendo que, se ainda persistirem dúvidas, poderá ser designada audiência para novos questionamentos.4. No caso, a sentença homologou o laudo pericial sem que a impugnação apresentada pela parte autora fosse analisada e sem que a perita prestasse os devidos esclarecimentos, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.5. O deferimento de pedido de esclarecimentos complementares favorece a busca pela verdade real e contribui para a formação do convencimento do magistrado, razão pela qual a sentença deve ser cassada para que o juízo de origem proceda à análise da impugnação e intime a perita a prestar os devidos esclarecimentos.6. O agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, sendo inviável a rediscussão da matéria já apreciada.TESE DE JULGAMENTO7. A homologação do laudo pericial sem a análise da impugnação apresentada pela parte interessada e sem a prestação dos esclarecimentos exigidos nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.8. O perito judicial deve prestar esclarecimentos sempre que houver impugnação justificada ao laudo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.9. A decisão que cassa sentença proferida sem a devida análise da impugnação ao laudo pericial não pode ser modificada na ausência de novos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473 e 477, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5072016-52.2018.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 17/11/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5078639-58.2023.8.09.0116, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe de 11/04/2023; TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 15/03/2021.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5453413-92.2019.8.09.0029 da Comarca de Catalão, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE CATALÃO e como agravado JAIME RODRIGUES DA COSTA - ESPÓLIO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5453413-92.2019.8.09.0029COMARCA CATALÃOAGRAVANTE MUNICÍPIO DE CATALÃOAGRAVADO JAIME RODRIGUES DA COSTA - ESPÓLIORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE CATALÃO contra decisão que deu provimento ao recurso da parte autora para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja analisada a impugnação ao laudo pericial e sejam prestados esclarecimentos pela perita, nos termos do artigo 477, § 2º e incisos, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte recorrente interpôs o presente recurso de agravo interno. Em suas razões (mov. 177), sustenta, em síntese, que, realizada a perícia judicial conforme as regras do artigo 473 do CPC, em que foram prestados os esclarecimentos necessários, a repetição dos pedidos de esclarecimentos complementares ao perito revela, na verdade, o mero inconformismo com o resultado do laudo pericial. Menciona que não tendo sido demonstrado, de modo específico, a existência de erro que justifique o afastamento das conclusões propostas no laudo pericial judicial, está correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Da análise das razões ora soerguidas, verifico a inexistência de argumentos capazes de modificar a decisão atacada, razão pela qual há de se manter inalterado o julgamento realizado. É que, conforme ponderado no decisum unipessoal outrora exarado, a sentença merece ser cassada, por não ter sido analisada a petição contendo a impugnação ao laudo pericial inserida na movimentação 145. Extrai-se dos autos que, após a apresentação do laudo pericial, a parte autora/agravada apresentou impugnação solicitando esclarecimentos quanto a diversos pontos, bem como resposta sobre alguns dos quesitos apresentados e não justificados pela expert. Ocorre que a magistrada sentenciante homologou o laudo pericial coligido já na própria sentença. Sobre a questão da prova pericial, o Código de Processo Civil estabelece que, havendo divergência das partes quanto à conclusão do laudo, o expert será intimado para esclarecer e, ainda havendo dúvidas, será designada audiência para resposta às perguntas apresentadas com antecedência, em forma de quesitos. Veja-se: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. No caso vertente, observa-se que a sentença homologou o laudo pericial sem determinar que a perita prestasse os esclarecimentos solicitados pela apelante, em clara ofensa ao procedimento disposto no artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Extraído dos autos que houve pedido expresso de esclarecimentos quanto ao laudo pericial técnico é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a magistrada não poderia ter homologado o laudo antes de determinar a providência do artigo 477, § 2º, do Diploma Processual Civil, qual seja, que a perita prestasse os esclarecimentos devidos. A propósito: Dupla Apelação Cível. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Homologação do laudo pericial. Questionamentos formulados pelas partes não respondidos pelo perito e não enfrentados na sentença. Necessidade de esclarecimentos das dúvidas e divergências. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. O deferimento do pedido de esclarecimentos de dúvidas e alegados equívocos relativos ao laudo pericial favorece a busca pela verdade real, proporcionando o máximo de informações no que toca à matéria probatória, contribuindo para a formação segura e amparo técnico do convencimento do magistrado. Nos termos previstos no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. É inequívoca a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, quando, após impugnação atempada, por ambas as partes litigantes, das conclusões emanadas do laudo pericial, com a apresentação de pareceres técnicos, sobrevém sentença, sem que as dúvidas e pedidos de esclarecimentos sejam atendidos, evidenciando o cerceamento de defesa. Apelações conhecidas e providas. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Apelação Cível 5072016-52.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO LAUDO. NULIDADE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. REGRA PREVISTA NO ART. 477, § 3º, CPC. 1. É vedada, conforme precedentes do STJ, a prática da nulidade de algibeira, configurada quando a parte permanece inerte em relação à nulidade, alegando apenas no momento que entende como oportuno. No caso em tela, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, uma vez que o Juízo deprecado determinou a intimação dos recorrentes via D.O. para que promovessem o cadastramento no sistema de processo eletrônico, bem como foi expedido Ofício ao Juiz deprecante com os mesmos fins, o qual intimou os agravantes de todos os atos praticados na carta precatória. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar da questão da prova pericial, estabelece que, havendo divergência das partes quanto à conclusão do laudo, o expert será intimado para esclarecer e, ainda havendo dúvidas, será designada audiência para resposta às perguntas apresentadas com antecedência, em forma de quesitos, o que deverá ser feito no caso em comento. Inteligência do § 3º do art. 477 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de instrumento n. 5078639-58.2023.8.09.0116, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, p. no DJe de 11/04/2023) Inegável, portanto, que as questões suscitadas pela demandante não foram objeto de esclarecimentos pela perita nomeada, o que caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao efetivo contraditório. Essas foram as razões pelas quais foi dado provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja analisada a impugnação ao laudo pericial e sejam prestados esclarecimentos pela perita, nos termos do artigo 477, § 2º e incisos, do Código de Processo Civil. Destarte, sem delongas, considerando que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, tenho que o decisum fustigado deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (…). II - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente quando não há, nas razões do agravo interno trazido, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece prosperar a pretensão colimada no presente impulso recursal. FACE AO EXPOSTO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo não provimento do recurso manejado. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

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