Procedimento Comum Cível 5962427-95.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 13.580,08

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

14/05/2026, 09:00

Juntada -> Petição

29/04/2026, 11:43

Intimação Efetivada

26/04/2026, 12:30

Intimação Efetivada

26/04/2026, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2026, 12:22

Intimação Expedida

26/04/2026, 12:22

Intimação Expedida

26/04/2026, 12:22

Autos Conclusos

14/04/2026, 15:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/04/2026, 10:22

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:30

Ato Ordinatório

19/03/2026, 17:20

Intimação Expedida

19/03/2026, 17:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/03/2026, 16:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/03/2026, 16:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/03/2026, 16:26

Todas as movimentações(60)

Juntada -> Petição

14/05/2026, 09:00

Juntada -> Petição

29/04/2026, 11:43

Intimação Efetivada

26/04/2026, 12:30

Intimação Efetivada

26/04/2026, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2026, 12:22

Intimação Expedida

26/04/2026, 12:22

Intimação Expedida

26/04/2026, 12:22

Autos Conclusos

14/04/2026, 15:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/04/2026, 10:22

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:30

Ato Ordinatório

19/03/2026, 17:20

Intimação Expedida

19/03/2026, 17:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/03/2026, 16:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/03/2026, 16:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/03/2026, 16:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/03/2026, 16:26

Juntada -> Petição

16/03/2026, 18:16

Intimação Efetivada

27/01/2026, 12:52

Intimação Expedida

27/01/2026, 12:48

Juntada -> Petição -> Contestação

26/01/2026, 09:55

Certidão Expedida

16/01/2026, 15:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/01/2026, 15:55

Citação Efetivada

14/01/2026, 17:38

Citação Expedida

13/01/2026, 13:15

Certidão Expedida

13/01/2026, 13:07

Intimação Efetivada

12/01/2026, 18:00

Certidão Expedida

12/01/2026, 17:51

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:51

Intimação Efetivada

12/01/2026, 17:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

12/01/2026, 17:21

Intimação Expedida

12/01/2026, 17:21

Intimação Efetivada

09/01/2026, 21:10

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

09/01/2026, 21:05

Intimação Expedida

09/01/2026, 21:05

Autos Conclusos

26/09/2025, 16:46

Juntada -> Petição

24/09/2025, 17:12

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:00

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 09:57

Intimação Expedida

01/09/2025, 09:57

Autos Conclusos

03/06/2025, 15:49

Juntada de Documento

30/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5962427-95.2024.8.09.0149Polo ativo: Roberto Lemes Carvalho NovaisPolo passivo: Banco Daycoval S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito proposta por ROBERTO LEMES CARVALHO NOVAIS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados. Este Juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou que o Autor pagasse as custas iniciais, sob pena cancelamento da distribuição, mas ele não tomou providência alguma.É relatório. DECIDO.O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando os autos, observo que o Autor, intimado a efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, quedou-se silente.A guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO.1. Constatado o não pagamento das custas iniciais deverá o juiz determinar o cancelamento da distribuição, pois está é a imposição da lei processual (Art. 290 do CPC). 2. Portanto, quando a circunstância fático processual motivadora da extinção do processo for o não pagamento das custas iniciais, mesmo que o magistrado sentenciante se utilize de fundamentação prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, deve-se aplicar os efeitos do cancelamento da distribuição àquela sentença para que, ao final, não sobeje custas para a parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5013347-28.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, por meio do recurso adequado, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, perde a oportunidade processual de discordar do teor do referido interlocutório, tornando-se preclusa a matéria, em conformidade com o art. 505 do Código de Processo Civil, o que impossibilita a sua rediscussão em sede de apelo. 2. Verificada a inércia do autor em atender ao comando judicial para recolher as custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, APELAÇÃO 0072867-05.2017.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2019, DJe de 06/03/2019) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial apresentada, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

20/05/2025, 12:17

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:17

Autos Conclusos

15/05/2025, 11:36

Certidão Expedida

15/05/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5962427-95.2024.8.09.0149Polo ativo: Roberto Lemes Carvalho NovaisPolo passivo: Banco Daycoval S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória proposta por ROBERTO LEMES CARVALHO NOVAIS em face de BANCO DAYCOVAL S/A.O Autor, em sua exordial, requereu a assistência judiciária gratuita.No evento 08, este juízo determinou que fossem apresentadas provas da carência financeira, sob pena de ter o pedido de assistência judiciária indeferido.Instado, o Autor apresentou dos documentos de evento 10.É o relatório. DECIDO.A Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, já que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, quando ficar evidenciado nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benefício.A mera afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita, especialmente quando não há nos autos elementos suficientes a embasar tal assertiva, tais como: declaração de imposto de renda, cópia dos últimos contracheques ou comprovante de renda mensal ou qualquer outro documento que comprovasse a renda auferida pelo Autor. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;}Instado a comprovar a hipossuficiência econômica e apresentar diversos documentos, o Autor apresentou carteira de trabalho, contracheques e extrato bancário.Da análise dos documentos supramencionados, constato um salário mensal de R$7.374,58 e uma vultosa movimentação bancária.Não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DADOS BANCÁRIOS FISCAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Inexistindo elementos aptos a amparar a alegação dos postulantes de que gozam de condição financeira precária, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Parcelamento mantido. 2. Desnecessário que os autos de origem tramitem em Segredo de Justiça, uma vez que, conforme entendimento adotado pela julgadora singular, o bloqueio do acesso a terceiros não cadastrados nos autos, dos documentos bancários/fiscais, tem o condão de atender à pretensão dos agravantes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5318763-98.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 98, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. II- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5296369-97.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.Caso haja formulação de pedido, desde já, autorizo o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, e as restantes, mensalmente, após a quitação da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso do não pagamento.INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou manifestar pelo seu parcelamento, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 19:07

Intimação Efetivada

11/04/2025, 19:07

Autos Conclusos

07/02/2025, 16:31

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:16

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

13/12/2024, 19:05

Intimação Efetivada

13/12/2024, 19:05

Juntada -> Petição

01/11/2024, 07:59

Certidão Expedida

16/10/2024, 17:28

Intimação Efetivada

16/10/2024, 17:28

Processo Distribuído

15/10/2024, 15:54

Autos Conclusos

15/10/2024, 15:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/10/2024, 15:54

Peticão Enviada

15/10/2024, 15:54

Documentos

Despacho

•26/04/2026, 12:22

Decisão

•09/01/2026, 21:05

Despacho

•01/09/2025, 09:57

Decisão Monocrática

•30/05/2025, 15:34

Sentença

•20/05/2025, 12:17

Decisão

•11/04/2025, 19:07

Decisão

•13/12/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:28

21/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00