Execução de Título Extrajudicial 5096382-47.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5096382-47.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL RUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970 Processo nº: 5096382-47.2019.8.09.0011. Natureza: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Banco Bradesco S/a. Polo passivo: A Moda Rosa Confeccao Ltda Me. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/a em face de A Moda Rosa Confeccao Ltda Me, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No evento n. 109 a exequente pugnou pela realização de pesquisa de valores através do SISBAJUD, em nome da executada. É o relatório. Decido. Sem delongas, cumpre destacar que a penhora de valores através do sistema SISBAJUD e reiteração automática dos bloqueios por 30 dias consecutivos, mostra-se possível somente após a citação da executada e esgotamento de diligências no sentido de localização de bens, consoante entendimento recente de nossos tribunais. Cabe destacar que, anteriormente, foi deferido o pedido de arresto visando assegurar a efetividade da futura execução, uma vez que a ausência de citação não permite a adoção de medidas mais gravosas, como a penhora. Sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO RENAJUD E BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. […]. 3. A indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento n° 30/2014 do CNJ, é medida executiva possível em nome da efetividade da execução, desde que utilizada com razoabilidade, tornando-se recomendável que haja a citação do executado, inexistência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pelo exequente, caracterizada quando houver nos autos pedido de acionamento do BACENJUD e RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5601146- 86.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2019, DJe de 25/06/2019) Posto isso, indefiro, por ora, o pedido quanto à determinação da indisponibilidade de quantias na conta da executada através do SISBAJUD. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer novo endereço da parte requerida/executada, caso tenha, tendo em vista que as tentativas infrutíferas realizadas. A informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para o cumprimento da diligência. Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado ou carta, conforme postulado. Caso a exequente não disponha do endereço atualizado da executada e opte por pesquisa pelos sistemas conveniados, deverá, no mesmo prazo, indicar em quais deseja sejam feitas as consultas e recolher as custas pertinentes (para cada CPF/CNPJ e para cada sistema). Feito o pedido e pagas as custas das diligências, remetam-se os autos à CENOPES. Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, intime-se a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, expeça-se o mandado ou carta, conforme postulado. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Paulo Afonso de Amorim Filho Juiz de Direito em Substituição Automática (assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Todos os documentos(24)