Cumprimento de sentença 5174244-06.2022.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 5174244-06.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Autos Conclusos

27/01/2026, 14:13

Juntada -> Petição

16/12/2025, 11:04

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:03

Ato Ordinatório

01/12/2025, 17:34

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:34

Juntada de Documento

05/08/2025, 17:02

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:27

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 16:17

Mudança de Assunto Processual

26/06/2025, 16:17

Juntada -> Petição

13/05/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5174244-06.2022.8.09.0168.Polo Ativo: Michael Douglas Alves De Castro.Polo Passivo: Deivid Oliveira Do Nascimento.DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por MICHAEL DOUGLAS ALVES DE CASTRO em desfavor de DEIVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO. Partes devidamente qualificadas nos autos.Na mov. 76, a parte autora requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento voluntário da obrigação, no valor de R$ 8.541,36 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), referente à condenação por danos materiais, e no valor de R$ 854,14 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.É certo que a gratuidade da justiça, concedida na fase de conhecimento, permanece vigente na fase de cumprimento de sentença, até que sua revogação seja requerida mediante a devida comprovação da alteração da capacidade econômica da parte beneficiária.A despeito disso, a parte exequente incluiu, em seus cálculos, os honorários advocatícios sucumbenciais, sem, contudo, demonstrar da alteração da situação financeira da parte beneficiária, motivo pelo qual o título executivo, nesse ponto, é inexigível.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHIDA. FIXADO HONORÁRIOS. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Inexigível o título executivo relativo a honorários sucumbenciais onde o executado é beneficiário da gratuidade de justiça. Deveria o credor, aqui agravante, comprovar, primeiramente, a alteração da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, o que não ocorreu. 3. Indevida a inclusão da verba honorária sucumbencial no débito executado. Acertada a decisão impugnada que reconhece o excesso de execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, aqui agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5407607-48.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Sendo assim, reconheço a inexigibilidade do título executivo quanto ao valor relativo aos honorários sucumbenciais.2. DO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2.1. Presentes os requisitos legais, RECEBO o pedido de cumprimento da sentença.2.2. Proceda-se à alteração da natureza/classe e do valor da causa no Sistema PROJUDI.3. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.3.1. Intime-se a parte executada, na forma sucessiva do § 2° do artigo 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1°, do CPC).3.2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, do CPC).3.3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).4. DA PENHORA.Não efetuado o pagamento voluntário do débito ou sendo este realizado de forma parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado com os acréscimos acima indicados, sob pena de utilização do último apresentado nos autos.Após, se houver requerimento da parte exequente, em prestígio à ordem legal de preferência e pelos princípios da cooperação e da efetividade (Súmula 44 TJGO), DEFIRO as seguintes buscas, a serem realizadas pela CACE:4.1. SISBAJUD.Proceda-se à constrição de ativos financeiros do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor exequendo. Para tanto:a) nos termos do art. 854 do CPC, expeça-se, através do Sisbajud, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias (apenas adotar essa funcionalidade de reiteração se a parte exequente requerer), limitada ao valor do débito, devendo o montante bloqueado ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo.b) efetivada a medida, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação: (i) de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva.c) Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos.4.2. RENAJUD.Caso a constrição via Sisbajud seja negativa ou parcialmente frutífera, promova-se a busca de veículos em nome da parte executada, efetuando-se a restrição judicial de transferência e circulação, desde que não haja restrição de alienação fiduciária e/ou reserva de domínio.Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário.Da penhora, intime-se a parte executada, para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.4.3. INFOJUD.Afigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor (STJ – REsp: 1988903 PR - DJe 12/05/2022).Assim, se negativas as medidas supramencionadas e houver requerimento, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 3 declarações de IR).4.4 SERASAJUD – Inscrição cadastral do nome do executado.Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, admite-se que o Juízo determine, a requerimento do exequente, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, com vistas a conferir efetividade ao processo executivo.Portanto, se frustradas as diligências anteriores e houver requerimento, promova-se a inscrição cadastral do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.Consigno que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se o feito restar extinto por qualquer outro motivo, independentemente de nova ordem judicial.5. ANDAMENTO PROCESSUAL. Não sendo frutíferas as providências deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC).Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 23:11

Intimação Efetivada

11/04/2025, 23:11

Intimação Efetivada

11/04/2025, 23:11

Transitado em Julgado

18/03/2025, 13:17

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:34

Decisão

•11/04/2025, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5174244-06.2022.8.09.0168.Polo Ativo: Michael Douglas Alves De Castro.Polo Passivo: Deivid Oliveira Do Nascimento.DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por MICHAEL DOUGLAS ALVES DE CASTRO em desfavor de DEIVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO. Partes devidamente qualificadas nos autos.Na mov. 76, a parte autora requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento voluntário da obrigação, no valor de R$ 8.541,36 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), referente à condenação por danos materiais, e no valor de R$ 854,14 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.É certo que a gratuidade da justiça, concedida na fase de conhecimento, permanece vigente na fase de cumprimento de sentença, até que sua revogação seja requerida mediante a devida comprovação da alteração da capacidade econômica da parte beneficiária.A despeito disso, a parte exequente incluiu, em seus cálculos, os honorários advocatícios sucumbenciais, sem, contudo, demonstrar da alteração da situação financeira da parte beneficiária, motivo pelo qual o título executivo, nesse ponto, é inexigível.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHIDA. FIXADO HONORÁRIOS. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Inexigível o título executivo relativo a honorários sucumbenciais onde o executado é beneficiário da gratuidade de justiça. Deveria o credor, aqui agravante, comprovar, primeiramente, a alteração da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, o que não ocorreu. 3. Indevida a inclusão da verba honorária sucumbencial no débito executado. Acertada a decisão impugnada que reconhece o excesso de execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, aqui agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5407607-48.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Sendo assim, reconheço a inexigibilidade do título executivo quanto ao valor relativo aos honorários sucumbenciais.2. DO RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2.1. Presentes os requisitos legais, RECEBO o pedido de cumprimento da sentença.2.2. Proceda-se à alteração da natureza/classe e do valor da causa no Sistema PROJUDI.3. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.3.1. Intime-se a parte executada, na forma sucessiva do § 2° do artigo 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1°, do CPC).3.2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, do CPC).3.3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).4. DA PENHORA.Não efetuado o pagamento voluntário do débito ou sendo este realizado de forma parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado com os acréscimos acima indicados, sob pena de utilização do último apresentado nos autos.Após, se houver requerimento da parte exequente, em prestígio à ordem legal de preferência e pelos princípios da cooperação e da efetividade (Súmula 44 TJGO), DEFIRO as seguintes buscas, a serem realizadas pela CACE:4.1. SISBAJUD.Proceda-se à constrição de ativos financeiros do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor exequendo. Para tanto:a) nos termos do art. 854 do CPC, expeça-se, através do Sisbajud, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias (apenas adotar essa funcionalidade de reiteração se a parte exequente requerer), limitada ao valor do débito, devendo o montante bloqueado ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo.b) efetivada a medida, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação: (i) de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva.c) Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos.4.2. RENAJUD.Caso a constrição via Sisbajud seja negativa ou parcialmente frutífera, promova-se a busca de veículos em nome da parte executada, efetuando-se a restrição judicial de transferência e circulação, desde que não haja restrição de alienação fiduciária e/ou reserva de domínio.Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário.Da penhora, intime-se a parte executada, para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.4.3. INFOJUD.Afigura-se cabível a utilização do Infojud como forma de prestigiar a efetividade da execução, não necessitando do esgotamento das vias de localização de bens do devedor (STJ – REsp: 1988903 PR - DJe 12/05/2022).Assim, se negativas as medidas supramencionadas e houver requerimento, proceda-se à consulta junto ao Infojud (últimas 3 declarações de IR).4.4 SERASAJUD – Inscrição cadastral do nome do executado.Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, admite-se que o Juízo determine, a requerimento do exequente, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, com vistas a conferir efetividade ao processo executivo.Portanto, se frustradas as diligências anteriores e houver requerimento, promova-se a inscrição cadastral do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.Consigno que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se o feito restar extinto por qualquer outro motivo, independentemente de nova ordem judicial.5. ANDAMENTO PROCESSUAL. Não sendo frutíferas as providências deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC).Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

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