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Agravo Em Recurso EspecialAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/03/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 14:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1178257/2022

Protocolizada Petição 1178257/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/12/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de Sob sigilo para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal