Procedimento Comum Cível 5286094-50.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5286094-50.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5286094-50.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lazara Euripia Dos SantosPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃO 1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LAZARA EURIPIA DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRADESCO S.A, partes qualificadas nos autos.Em síntese, a autora alega na inicial que: a) é pensionista do INSS e percebeu que sua pensão estava sendo paga com valores inferiores ao habitual. Ao verificar os extratos bancários, constatou descontos identificados como “MORA CRED PESS”, sem qualquer autorização ou contrato firmado; b) a requerente jamais contratou tal serviço nem autorizou que fossem realizados esses descontos. Assim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica; a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como de indenização em razão da perda do tempo útil, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Postula ainda a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECEBIMENTO DA AÇÃO.Tendo em vista os documentos juntados no evento 1, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.É válido destacar, contudo, que a gratuidade em questão pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, consoante dispõe o art. 98, §5º do CPC. Logo, advirto a autora que o benefício não se estenderá de plano a eventual hipótese de necessidade de perícia, situação a ser analisada no momento processual oportuno diante da escassez de profissionais que realizam esse tipo de trabalho em casos de assistência judiciária.Ademais, RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC/2015. 2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, dada a sua hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a autora na condição de consumidora e a instituição financeira na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ainda, estão presentes, no caso dos autos, os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Primeiramente, há verossimilhança nas alegações da parte autora, aposentada que afirma não ter autorizado os descontos a título de “MORA CRED PESS” em seu benefício previdenciário. Ademais, resta evidente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à instituição financeira, que detém todos os documentos relacionados à eventual contratação. A consumidora, por sua vez, não possui meios técnicos ou econômicos para produzir prova contrária.3. DISPOSITIVO Diante da hipossuficiência da consumidora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.CITE-SE a parte requerida para comparecer em audiência de conciliação por videoconferência, cuja viabilidade será realizada pela escrivania cível, assim como sua designação.Não havendo transação na audiência de conciliação, INTIME-SE a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, na forma da lei, observando-se o prazo para a defesa está vinculado às regras do art. 334 do CPC.Advirta-se à parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/15).Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

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