Cumprimento de sentença 5599487-23.2018.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 5599487-23.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5599487-23.2018.8.09.0168Parte requerente: CAFÉ EXPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Parte requerida: LC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPPDECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAFÉ EXPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de LC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP. Partes devidamente qualificadas nos autos. Na mov. 93, a parte autora/exequente requereu a inauguração da fase de cumprimento da sentença.Na mov. 98, foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse com o recolhimento das custas para publicação do Edital.Na mov. 101, informou a parte exequente que não há necessidade de publicação de edital, uma vez que a intimação deverá ser realizada em nome da advogada da parte executada.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme entendimento do STJ, “é causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.”Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL Nº 2053868 - RS (2023/0030055-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: PAULINA MELO DA ROSA ADVOGADO: EUGÊNIA TAIRA INÁCIO FERREIRA - SC029860 RECORRIDO ADVOGADOS INTERES.: CIRCULO OPERARIO PELOTENSE: EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON - RS048029 LUIS OTÁVIO ALEIXO NEVES - RS021963 ARTHUR SZEZEPANSKI MONTARDO - RS104823 RAQUEL SOARES DOS SANTOS - RS105905: LIANDRO MENDES DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (grifei)Assim, tratando-se de réu citado por Edital na fase de conhecimento, a intimação para pagamento voluntário do débito deve ser realizada também por Edital, nos exatos termos que dispõe o art. 513, § 2º, IV, do CPC.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, POR EDITAL, NA FASE EXECUTIVA. Devedora citada por edital na fase de conhecimento e representada por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública. Necessidade da intimação por edital para o cumprimento de sentença. Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2288400-69.2023.8.26.0000; Ac. 17532733; Guarulhos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 31/01/2024; DJESP 06/02/2024; Pág. 1668). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIEMNTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.A intimação do para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia, deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. 3.Ressai dos autos originários que, não obstante ao requerer o cumprimento de sentença, a parte recorrida tenha pleiteado a intimação da executada/agravante, por carta com aviso de recebimento, com fundamento no art. 513, § 2º, II, do CPC, o magistrado singular determinou a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. 4.Considerando que o devedor não tinha advogado constituído nos autos, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial do pedido de cumprimento de sentença, por tratar-se de réu revel citado por edital na fase de conhecimento, em virtude do manifesto error in procedendo, situação que demandaria a intimação do devedor para o cumprimento da sentença via edital. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135826 18.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, §2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70083793042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-04-2020). (grifei)Assim, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação do ato ordinatório constante na mov. 98, recolhendo as custas correspondentes à diligência.Após, expeça-se Edital a fim de proceder a intimação do executado para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, conforme requerimento na mov. 93 (art. 523 do CPC). No mais, prossiga-se o feito conforme determinado na mov. 90.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/04/2025, 00:00

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