Execução de Título Extrajudicial 5458606-02.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5458606-02.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5458606-02.2023.8.09.0174Requerente: Aymoré Credito Financiamento E Investimento S/ARequerido: José Deilton Da ConceiçãoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JOSÉ DEILTON DA CONCEIÇÃO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 63, a parte autora pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial.Decido. Conforme disposição normativa do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de não vir o bem, objeto do financiamento, a ser encontrado ou não se achar na posse do devedor inadimplente, requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.É certo que, embora haja discussões acerca da constitucionalidade da conversão, o Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição, tem decidido reiteradamente que a conversão não viola a Constituição, e, por conseguinte, as regras contidas nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69 continuam em vigor.Ante exposto, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para, em 03 (três) dias, pagar o débito constante da inicial, sob pena de penhora de bens, ou para, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução (art. 915, do CPC).I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Certidão Expedida

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