Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5785142-55.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5785142-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5785142-55.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rhavi BentoRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA interposta por RHAVI BENTO, representado por sua genitora THAYNARA BENTO REZENDE, e ELENSIMONE DO CARMO ARANTES MORAIS em face do ESTADO DE GOIÁS.Em síntese, alegam que são familiares do falecido GABRIEL DO CARMO MORAIS - filho e mãe, que foi condenado em processo criminal e recolhido na cela 9, bloco 4, ala B, da Casa de Prisão Provisória (CPP), em Aparecida de Goiânia.Narram que, em 13/03/2022, GABRIEL foi encontrado morto no interior da CPP e que foi instaurado inquérito policial nº 38/2022, mas que não se chegou à resolução do caso, pois, conforme relatório do Delegado responsável, os crimes ocorridos dentro do Complexo Prisional são de difícil resolução.Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que o Estado de Goiás pague ao autor pensão mensal de 1 (um) salário-mínimo, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este juízo, nos termos do art. 497 do CPC.No mérito, pugnam pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado por Vossa Excelência, no valor que sugere R$ 100.000,00 (cem mil reais), e pela determinação à ré em definitivo pague ao Primeiro Requerente pensão mensal de 1 (um) um salário mínimo, devendo ser atualizado de acordo com a seu reajuste até o autor completar a idade de 25 (vinte cinco) anos.Juntaram documentos à inicial.O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de evento n° 12.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento n° 23), alegando, em síntese, inexistência de responsabilidade estatal, pois o cenário do óbito seria compatível com autoextermínio. Afirmaque os agentes estatais não descumpriram nenhuma obrigação legal, expressa ou implícita, e que o detento não demonstrou, durante o cárcere, dor profunda ou desequilíbrio psíquico. Argumenta, ainda, que não há comprovação de que o falecido contribuía financeiramente com a parte autora, sendo descabido o pedido de pensão mensal. Requer a improcedência dos pedidos.Réplica no evento n° 28.Na fase de produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (evento n° 33).Em evento n° 63, foi proferida decisão determinando a intimação dos requerentes para que comprovem a legitimidade ativa de Rhavi Bento, que juntou aos autos, em evento n° 71, o teste de DNA.Intimado, o Estado de Goiás quedou-se inerte.Parecer Ministerial no evento n° 80.É o relatório do necessário. Decido.Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa de Rhavi Bento para a propositura da presente demanda, uma vez que foi devidamente comprovada sua relação de filiação com o falecido Gabriel do Carmo Morais.Conforme se verifica do documento juntado no evento nº 71, o exame de DNA apresentado aponta, com alto grau de certeza científica, a existência de vínculo biológico entre o autor e a vítima, atestando a paternidade genética de Rhavi Bento em relação ao falecido.Quanto ao pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, entendo que o presente feito encontra-se suficientemente instruído e apto para julgamento, por meio dos documentos juntados aos autos.Nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Assim, com base no poder instrutório do juiz e na suficiência probatória dos autos, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia.Isso porque, em tese, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público, é objetiva, o que dispensa a demonstração de dolo, ou a culpa, bastando a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade).O artigo 37, §6º da Constituição Federal dispõe que: Art. 37, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria da responsabilidade civil objetiva traça a obrigação da Administração Pública de indenizar quando der causa a um evento danoso, bastando-se comprovar o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade. Neste caso, quando há uma ato comissivo, não há dúvida que não se faz necessária a comprovação da culpa da administração ou do agente que está a seu serviço. A prova a ser demonstrada para que haja a obrigação de ressarcimento é que o evento danoso decorreu da ação ou omissão do agente público, sendo suficiente que o ato lesivo seja imputável à administração.No entanto, em se tratando de ato omissivo, persiste divergência doutrinária quanto à forma de responsabilidade do Estado – objetiva ou subjetiva. O Supremo Tribunal Federal, contudo, vem analisando os casos de forma particular, diferenciando os tipos de omissão em genérica e específica.No primeiro caso, omissão genérica, não se pode exigir da Administração Pública uma conduta específica e sua inação não é a causa direta do dano. Por outro lado, na omissão específica, o Estado possui um dever determinado e a ausência de seu cumprimento propicia a criação do evento danoso, razão pela qual, nesses casos, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva.Nesse sentido, vejamos o seguinte trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral: "Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa." (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) (grifado) Para melhor elucidação do tema, cito ainda os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho: Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano. São exemplos de omissão específica: morte de detento em rebelião em presídio (Ap. Civ. 58957/2008, TJRJ); suicídio cometido por paciente internado em hospital público, tendo o médico responsável ciência da intenção suicida do paciente e nada fez para evitar (REsp. 494206/MG); paciente que dá entrada na emergência de hospital público, onde fica internada, não sendo realizados os exames determinados pelo médico, vindo a falecer no dia seguinte (Ap. Civ. 35985/2008, TJRJ); acidente com aluno nas dependências de escola pública - a pequena vítima veio a morrer afogada no horário escolar, em razão de queda em bueiro existente no pátio da escola municipal (Ap. Civ. 3611/1999, TJRJ). Em suma, a omissão específica, que faz emergir a responsabilidade objetiva da Administração Pública, pressupõe um dever específico do Estado, que o obrigue a agir para impedir o resultado danoso". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012). Nessa linha de raciocínio, entendo que o presente caso se amolda na definição de omissão específica, já que o Estado possui o dever constitucional de garantir aos presos “o respeito à integridade física e moral” - CF, art. 5°, XLIX.Trago à baila, ainda, os seguintes julgados, tanto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quanto do Superior Tribunal de Justiça, nos quais é reconhecido o dever específico do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO NÃO ERA CAPAZ DE EVITAR O EPISÓDIO NARRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INICIALMENTE FIXADOS. FUNDAMENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA, ALUSIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO, COM INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. AUMENTO CABÍVEL EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal), de sorte que, em caso de inobservância desse dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte do detento, sobretudo quando não demonstrada qualquer causa impeditiva de sua atuação protetiva apta a romper o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso. 2. (...). (TJGO, APELACAO 0434292-16.2015.8.09.0091, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/12/2018, DJe de 21/12/2018) (grifado). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.526/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 592. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA À INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO ESTATAL PROTETIVA DO DETENTO. SUICÍDIO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RETRATAÇÃO. 1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A decisão monocrática deu provimento ao apelo nobre para reconhecer a responsabilidade civil do ente estatal pelo suicídio de detento em estabelecimento prisional, sob o argumento de que esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que seria aplicável a teoria da responsabilização objetiva ao caso. 3. O acórdão da repercussão geral é claro ao afirmar que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. 4. O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela improcedência da pretensão recursal, uma vez que não se conseguiu comprovar que a morte do detento foi decorrente da omissão do Estado que não poderia montar vigilância a fim de impedir que ceifasse sua própria vida, atitude que só a ele competia. 5. Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que ficou comprovada causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento, rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público e o resultado danoso. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que ocorreu a comprovação de suicídio do detento, ficando escorreita a decisão que afastou a responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina. 6. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1305259 SC 2012/0034508-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2018). (grifado). Analisando o conjunto probatório dos autos, vejo que a morte de Gabriel do Carmo Morais é fato incontroverso, posto que os documentos que acompanham a inicial demonstram que faleceu em 13 de março de 2022, nas dependências do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, em decorrência de traumatismo cardíaco por ferimento de arma branca.Desta feita, é indiscutível o dano alegado, pois a vítima encontrava-se encarcerada em estabelecimento prisional estadual, cuja custódia, bem como todos os ônus decorrentes, pautados na integridade física e moral, nos termos dos dispositivos supramencionados, é de responsabilidade do ente federativo requerido, ao qual competia tomar todas as providências para zelar pela integridade da vítima, ainda que se trate de autoextermínio. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ? CASE. SUICÍDIO. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência da Corte Superior é objetiva a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública, ainda que tenha cometido suicídio. Constitui dever estatal prestar vigilância e segurança aos custodiados, e na espécie restou incontroverso o falecimento do menor no Centro de Atendimento Socioeducativo. 2. Precedentes desta Corte, em casos semelhantes, escoram a razoável indenização por dano moral em R$ 50.000,00 (Súmula 32, TJGO), sopesando-se a gravidade do fato, culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, e condição econômica das partes. 3. O jovem residia com sua genitora e não se demonstrou que exercia atividade remuneratória durante o período da indigitada internação, que viesse a sustentar reparação por dano material. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51177756320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. TEMA 592/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A morte de detento nas dependências de estabelecimento prisional gera responsabilidade objetiva para o Estado quando houver inobservância do dever específico de proteção que lhe foi imposto pelo artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal. Inteligência do Tema 592 do STF (RE 841.526/RS). 2. Constatado o dano (suicídio cometido por detento dentro da cela), a conduta omissiva (falha na manutenção da integridade física da vítima sob proteção estatal) e o nexo causal entre um e outro, impõe-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela apelada em decorrência do falecimento de seu filho. 3. Consideradas as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) afigura-se adequada na espécie, de modo a não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e simultaneamente desestimular a repetição do comportamento pelo causador do dano. 4. Nos termos do art. 85, caput e §§ 3º e 11, do CPC, ante a inversão da sucumbência, os limites na fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte e majoração em grau recursal, arcará a parte ré com os honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados em 10% por cento sobre o valor da condenação. 5. Por força do art. 85, § 11, majoram-se os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54167242520218090079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) Uma vez que o evento morte decorreu da omissão do Estado quanto à guarda e vigilância eficiente do preso, conforme faz prova o atestado de óbito, ressai inconteste a presença do nexo de causalidade entre aquele ato omissivo, que contribuiu para o falecimento do detento – e os danos resultantes, pautados na dor da perda de um ente querido e de todo o abalo psíquico desencadeado no seio da família.Assim, em que pese os argumentos expendidos pelo Requerido, há de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, que, neste caso, deriva da inobservância do dever de vigilância e cuidado.Logo, a instrução pretendida não se mostra necessária à elucidação de fatos controvertidos relevantes, tampouco é capaz de alterar o panorama probatório já delineado nos autos, razão pela qual o indeferimento da audiência não prejudicou o direito de defesa da parte requerida. II – DO DANO MORALSabe-se que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade.Nesse sentido, cumpre colacionar os ensinamentos de Yussef Said Cahali, que conceitua o dano moral como sendo: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ‘homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (…) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20, g.). Portanto, é necessário que exista um ato ilícito capaz de atingir diretamente a personalidade de um sujeito, para que o dano moral fique configurado, sendo que o ato deva estar conjugado com outros dois requisitos, são eles a culpa do agente e o nexo de causalidade.Entendo que os transtornos sofridos pelo filho e pela genitora do detento falecido, o desequilíbrio do bem-estar e a impotência diante da situação fugiram da normalidade, ultrapassaram e muito o mero dissabor, o que caracteriza agressão à dignidade da pessoa e impõe o dever de indenizar os danos morais suportados.A morte, por si só, é o evento danoso apto a provocar o sofrimento íntimo às pessoas da família do ofendido, como é o caso dos autos.Sabe-se, que o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais, converge para o direcionamento de dois fatores: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o ‘caráter compensatório’ para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado.Outrossim, para a fixação da indenização por dano moral, deve-se levar em conta o fato lesivo, por culpa ou dolo do agente, a extensão do dano sofrido, o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, devendo o seu arbitramento ser realizado com equidade, razoabilidade e proporcionalidade, em face da gravidade da lesão, a força econômica do ofensor e a condição econômica do ofendido, sem causar a este o enriquecimento ilícito.Fixo, portanto, o valor da indenização para o requerente, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DO DANO MATERIAL – PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIANo caso em análise, tendo em vista que o falecido pertencia a família de baixa renda, conforme restou demonstrado pelos documentos acostados à inicial, a dependência do filho é presumida. Esse entendimento se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (Aglnt no REsp. 1.603.756/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2018). (grifado). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/ STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DO PERCENTUAL LEGAL. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/ STJ. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise da insurgência contra os valores atribuídos ao dano moral e aos honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7/ STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisórias ou exorbitantes as quantias fixadas - situação não verificaria no caso dos autos -, é possível a revisão do quantum por esta Corte. 2. Consoante a jurisprudência deste STJ, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, pois configura-se indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 833.057/SC,. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.3.2016). (grifado). Prosseguindo, segundo entendimento jurisprudencial, o dano material causado ao filho do detento morto, consistente na supressão do potencial auxílio material deste em prol da família, se dará na forma de pensionamento mensal em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente para o filho menor, tendo como termo inicial a ocorrência do evento. No caso em tela, deve ser paga retroativamente à 13/03/2022, quando ocorreu a morte da vítima.Quanto ao termo final do pensionamento devido a título de danos materiais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Goiana, o valor deve ser pago até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, idade em que há motivos para crer que ela alcançará a sua independência econômica. Ilustro: “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO COMPROVADOS. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARÂMETROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…) No que diz respeito ao valor fixado da pensão alimentícia correspondente a 2/3 do salário-mínimo, tal não deve ser alterado, uma vez que se presume que a filha e a companheira eram economicamente dependentes do falecido, além de inexistir nos autos elementos aptos a comprovar que a renda auferida pelo de cujus era superior a um salário-mínimo. V - Quanto ao termo final do pensionamento devido a título de danos materiais, não há reparo na sentença, uma vez que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Goiana, o valor deve ser pago até a data em que a parte autora complete 25 (vinte e cinco) anos, idade em que há motivos para crer que ela alcançará a sua independência econômica. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5029731-16.2021.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). “Remessa Necessária e Apelação Cível. Morte de reeducando. Rebelião. Indenização por danos morais e materiais à filha adolescente. I - Responsabilidade objetiva do Estado. Omissão do dever de guarda e vigilância. Dever de Indenizar. (…) III - Pensionamento mensal. Filha adolescente. Dependência econômica presumida. É devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, à filha adolescente em razão da morte do detento, em se tratando de família de baixa renda, porquanto presumida a sua dependência econômica. O pensionamento deve ser no caso limitado a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, sendo devido desde a data da morte e tendo como termo final para a filha o momento que atingir 25 anos de idade, momento em que se presume passe a exercer atividade laboral (…)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5220022-98.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Goiânia – 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 15/09/2021, DJe de 15/09/2021). Assim, devido o pensionamento mensal nos moldes acima estabelecido.DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os requerentes; e ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de custeio de pensão mensal ao filho da vítima, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente, tendo como termo inicial a data da morte da vítima, qual seja, 20/03/2020, até o filho completar 25 (vinte e cinco) anos de idade.A correção monetária e os juros de mora referente aos danos morais se dará pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com o texto da emenda constitucional 113/2021, com termo inicial na data em que a verba foi arbitrada, nos termos da Súmula 362 do STJ.Com relação ao pensionamento (danos materiais), a correção monetária, consoante o IPCA-E, será calculada desde a data do efetivo prejuízo que, na hipótese, corresponde à data da morte (Súmula 43 do STJ), ao passo que os juros de mora, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de trato sucessivo.Registra-se que o índice supracitado deverá incidir até o dia 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) os mesmos encargos deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com o texto da emenda constitucional 113/2021.Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, considerando que a hipótese abarca não apenas indenização por ato ilícito, mas, também, pensionamento, inafastável reconhecer a natureza ilíquida da sentença, de forma que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, os honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Goiás deverão ser arbitrados após a liquidação do julgado.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas pela assistência judiciáriaPublique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

14/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)