Procedimento Comum Cível 5722235-56.2023.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

GLESIEL CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/03/2026, 17:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 10:22

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado

05/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado

27/02/2026, 10:10

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:40

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Todas as movimentações(159)

Processo Arquivado

05/03/2026, 17:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 10:22

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado

05/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado

27/02/2026, 10:10

Documentos

Ementa

•27/01/2026, 11:16

Relatório e Voto

•27/01/2026, 11:16

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Lida

09/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:40

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 13:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/01/2026, 13:43

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Intimação Lida

18/12/2025, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/12/2025, 14:50

Intimação Efetivada

08/12/2025, 11:20

Intimação Efetivada

08/12/2025, 11:20

Intimação Efetivada

08/12/2025, 11:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/12/2025, 11:15

Intimação Expedida

08/12/2025, 11:14

Intimação Expedida

08/12/2025, 11:14

Intimação Expedida

08/12/2025, 11:14

Intimação Expedida

08/12/2025, 11:14

Intimação Expedida

08/12/2025, 11:14

Intimação Expedida

08/12/2025, 11:14

Autos Conclusos

04/12/2025, 09:35

Decorrido Prazo

04/12/2025, 09:35

Intimação Lida

10/11/2025, 03:22

Intimação Lida

31/10/2025, 03:02

Intimação Lida

31/10/2025, 03:02

Certidão Expedida

30/10/2025, 14:48

Intimação Expedida

30/10/2025, 14:48

Recurso Inserido

30/10/2025, 14:47

Juntada -> Petição

30/10/2025, 09:34

Intimação Efetivada

21/10/2025, 16:31

Intimação Efetivada

21/10/2025, 16:31

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)

21/10/2025, 16:03

Intimação Expedida

21/10/2025, 16:03

Intimação Expedida

21/10/2025, 16:03

Intimação Expedida

21/10/2025, 16:03

Intimação Expedida

21/10/2025, 16:03

Autos Conclusos

13/10/2025, 10:43

Decorrido Prazo

13/10/2025, 10:43

Intimação Lida

19/09/2025, 03:06

Juntada -> Petição

11/09/2025, 12:53

Intimação Efetivada

09/09/2025, 14:20

Certidão Expedida

09/09/2025, 13:56

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:56

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:56

Recurso Inserido

09/09/2025, 13:54

Troca de Responsável

09/09/2025, 13:54

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

09/09/2025, 11:31

Intimação Lida

01/09/2025, 03:13

Intimação Lida

01/09/2025, 03:13

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:44

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:44

Recurso Excluído

22/08/2025, 13:28

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:28

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:28

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:28

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/08/2025, 13:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 13:12

Intimação Lida

07/08/2025, 03:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/07/2025, 18:33

Intimação Efetivada

28/07/2025, 18:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:21

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/07/2025, 18:21

Prazo Decorrido

22/07/2025, 09:37

Autos Conclusos

22/07/2025, 09:37

Intimação Lida

14/07/2025, 00:49

Intimação Lida

07/07/2025, 03:10

Ato Ordinatório

03/07/2025, 18:59

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:59

Recurso Inserido

03/07/2025, 18:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/07/2025, 17:32

Intimação Efetivada

27/06/2025, 07:10

Intimação Expedida

27/06/2025, 06:53

Intimação Expedida

27/06/2025, 06:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/06/2025, 20:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

26/06/2025, 20:22

Intimação Lida

09/06/2025, 03:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/05/2025, 14:49

Intimação Efetivada

28/05/2025, 21:42

Intimação Expedida

28/05/2025, 17:54

Intimação Expedida

28/05/2025, 17:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/05/2025, 17:54

Autos Conclusos

13/05/2025, 16:14

Juntada de Documento

13/05/2025, 16:14

Término da Suspensão do Processo

13/05/2025, 16:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2025, 19:57

Intimação Lida

22/04/2025, 03:27

Julgamento Desmarcado

15/04/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 5722235-56.2023.8.09.0144 Origem: Silvânia – Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO: 1. A controvérsia relativa à possibilidade de promoção por ato de bravura a militar que participou de diligência na qual outro militar foi promovido, com fundamento no princípio da isonomia, encontra-se afetada por Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), interposto pelo Estado de Goiás, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 217 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Assim, tendo em vista a admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL n. 5293448-36.2024.8.09.0051 – relativo à mesma questão de direito discutida neste feito, o presente recurso inominado deverá permanecer sobrestado até o julgamento de mérito do referido incidente pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (art. 49, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais – Resolução nº. 225/2023). 3. À Secretaria para as devidas providências. Goiânia-GO, 11 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Processo nº. 5722235-56.2023.8.09.0144 FPM/2025 1

14/04/2025, 00:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/04/2025, 21:18

Intimação Efetivada

11/04/2025, 19:50

Intimação Expedida

11/04/2025, 19:50

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

11/04/2025, 19:49

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:55

Sessão Julgamento Adiado

06/04/2025, 10:22

Sessão Julgamento Adiado

30/03/2025, 18:18

Juntada -> Petição -> Sustentação Oral Gravada

20/03/2025, 13:16

Intimação Lida

27/01/2025, 03:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/01/2025, 18:59

Intimação Expedida

16/01/2025, 18:02

Intimação Efetivada

16/01/2025, 18:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/01/2025, 18:02

Autos Conclusos

18/10/2024, 14:14

Recurso Autuado

18/10/2024, 14:14

Recurso Distribuído

18/10/2024, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 14:10

Recurso Distribuído

18/10/2024, 14:10

Certidão Expedida

20/08/2024, 17:29

Autos Conclusos

20/08/2024, 17:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/08/2024, 07:48

Intimação Lida

09/08/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

06/08/2024, 17:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/07/2024, 20:51

Intimação Efetivada

30/07/2024, 20:51

Intimação Expedida

30/07/2024, 20:51

Prazo Decorrido

29/07/2024, 15:03

Autos Conclusos

29/07/2024, 15:03

Intimação Lida

01/07/2024, 03:09

Juntada -> Petição

26/06/2024, 08:24

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 18:04

Intimação Efetivada

19/06/2024, 18:04

Intimação Expedida

19/06/2024, 18:04

Autos Conclusos

19/06/2024, 17:07

Certidão Expedida

19/06/2024, 14:34

Processo Redistribuído

19/06/2024, 14:34

Intimação Lida

03/05/2024, 03:01

Intimação Lida

03/05/2024, 03:01

Decisão -> Declaração -> Incompetência

23/04/2024, 19:10

Intimação Efetivada

23/04/2024, 19:10

Intimação Expedida

23/04/2024, 19:09

Autos Conclusos

23/04/2024, 16:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

02/04/2024, 17:07

Intimação Efetivada

02/04/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Contestação

19/03/2024, 17:04

Citação Efetivada

09/02/2024, 03:01

Certidão Expedida

30/01/2024, 14:36

Citação Expedida

30/01/2024, 14:36

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2023, 16:31

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/11/2023, 16:31

Intimação Efetivada

16/11/2023, 16:31

Certidão Expedida

16/11/2023, 12:37

Autos Conclusos

16/11/2023, 12:37

Processo Distribuído

29/10/2023, 17:15

Peticão Enviada

29/10/2023, 17:14

Despacho

•08/12/2025, 11:14

Decisão Monocrática

•21/10/2025, 16:03

Relatório e Voto

•20/08/2025, 12:56

Ementa

•20/08/2025, 12:56

Despacho

•28/07/2025, 18:21

Relatório e Voto

•26/06/2025, 02:23

Ementa

•26/06/2025, 02:23

Despacho

•28/05/2025, 17:54

Decisão

•11/04/2025, 19:49

Despacho

•16/01/2025, 18:02

Despacho

•18/10/2024, 14:10

Sentença

•30/07/2024, 20:51

Despacho

•19/06/2024, 18:04

Todos os documentos(17)

Ementa

•27/01/2026, 11:16

Relatório e Voto

•27/01/2026, 11:16

Despacho

•08/12/2025, 11:14

Decisão Monocrática

•21/10/2025, 16:03

Relatório e Voto

•20/08/2025, 12:56

Ementa

•20/08/2025, 12:56

Despacho

•28/07/2025, 18:21

Relatório e Voto

•26/06/2025, 02:23

Ementa

•26/06/2025, 02:23

Despacho

•28/05/2025, 17:54

Decisão

•11/04/2025, 19:49

Despacho

•16/01/2025, 18:02

Despacho

•18/10/2024, 14:10

Sentença

•30/07/2024, 20:51

Despacho

•19/06/2024, 18:04

Decisão

•23/04/2024, 19:09

Decisão

•16/11/2023, 16:31