Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143913-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5143913-33.2024.8.09.0051 Promovente(s): Adriano Pinheiro De Melo Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença.Requerido o destaque de honorários contratuais no Evento 46, pelo exequente foi constituída nova banca de advocacia no Evento 51, a qual, no Evento 56, informa que abre mão de qualquer verba honorária nestes autos.Com isso, resta tácita e automaticamente desconstituída a banca de advocacia anterior.A jurisprudência do STJ acerca dessa questão orienta ser “é vedado ao advogado, cujo mandato foi revogado ou substabelecido sem reserva de poderes, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução relacionados ao objeto principal da demanda. Nesses casos, os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem ser pleiteados por meio de ação autônoma.” (AgInt no REsp 2172803, DJEN 24/03/2025).Essa sistemática pode, notadamente, ser derrogada por vontade das partes.Na espécie, embora pudessem ter sido mais pormenorizados, interpreto os esclarecimentos de Evento 56 como sendo fruto de convenção extra-autos entre as bancas de advocacia quanto à titularidade e legitimidade de pleitear os honorários contratuais pretendidos no Evento 46, que continuariam devidos à banca desconstituída.Caso não tenha sido esse o cenário, que seja apresentada objeção a este juízo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização desta decisão.Por fim, salvo disposição expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios, o percentual dos honorários contratuais incidirá sobre o proveito líquido devido ao constituinte, isto é, depois de deduzidos eventuais descontos obrigatórios por ventura incidentes (STJ, AgInt no AREsp 714585; REsp n. 1.376.513). Ante o exposto, aguarde-se o transcurso do quinquídio acima fixado e, não havendo objeções, desde logo DETERMINO a expedição de RPV, nos seguintes moldes: Valor total: R$ 5.845,33. Credor principal: ADRIANO PINHEIRO DE MELO, CPF sob n° 980.454.661-20. Deduções Legais: Evento 40. Destaque de honorários contratuais de 30% sobre o crédito líquido, devidos a HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/PI 43/2017 e CNPJ nº 27.479.087/0001-88. Dados bancários: Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Conta Corrente Pessoa Jurídica 00001313-7, Agência 2776, CNPJ nº 27.479.087/0001-88.Se houver objeção, ouça-se a banca oposta por 5 dias, concluindo-se os autos em seguida.Mantenham-se as duas bancas de advocacia habilitadas no sistema projudi.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

14/04/2025, 00:00