Petição Cível 5190396-42.2023.8.09.0024 - TJGO

Petição Cível 5190396-42.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

26/02/2026, 14:00

Cálculo de Custas

26/02/2026, 13:58

Certidão Expedida

06/02/2026, 13:44

Processo Arquivado

06/02/2026, 13:44

Decorrido Prazo

06/02/2026, 13:41

Decorrido Prazo

06/02/2026, 13:41

Intimação Efetivada

19/12/2025, 14:56

Intimação Efetivada

19/12/2025, 14:56

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:22

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:22

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:22

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:21

Juntada de Documento

05/11/2025, 12:22

Término da Suspensão do Processo

14/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5780116-94.2022.8.09.0024 Demandante(s): LUSO TURISMO EIRELI-ME Demandado(s): EDNA ANDRADE SOARES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Processo nº 5780116-94.2022.8.09.0024 Trata-se de ação movida por Luso Turismo EIRELI em face de Edna Andrade Soares, ambas qualificadas nos autos. Narra a autora a celebração de contrato de promessa de compra e venda da unidade 103 do Condomínio Residencial diRoma International Resort, Módulo I, Gleba C-01, Chácara Roma, em Caldas Novas/GO, por meio da qual a requerida ter-se-ia obrigado ao pagamento, enquanto promitente compradora, da quantia de R$170.000,00 à promitente vendedora, a ser paga com entrada de R$20.000,00, mais 100 parcelas reajustáveis mensalmente, com valor inicial de R$1.500,00. Assevera que a promitente compradora apenas pagara a entrada e mais quatro parcelas, não mais adimplindo com nenhuma prestação. Por tal motivo, requer, liminarmente, mandado de reintegração de posse. Ao final, pleiteia a rescisão do contrato, com determinação de reintegração de sua posse sobre o bem, bem como a condenação da promitente compradora ao pagamento dos débitos condominiais, IPTU, e contas de energia pendentes, além de taxa mensal de fruição até a efetiva desocupação, no importe de 1% do valor do contrato por mês, além de multa de 10% do valor do contrato pelo inadimplemento. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento dos honorários contratuais da advogada da requerente. Recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela provisória (evento 04). A despeito de citada (evento 68), a requerida não apresentou contestação. Em manifestação de evento 76, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. Processo nº 5190396-42.2023.8.09.0024 Trata-se de ação movida por Edna Andrade Soares em face de Luso Turismo EIRELI, ambas qualificadas nos autos. No mesmo contexto fático do contrato celebrado entre as partes, narra a autora que adimpliu a quantia de R$26.090,00; porém, ao solicitar a rescisão da avença à requerida, obteve negativa na restituição de qualquer valor. Afirma que tal negativa, assim como a cláusula contratual (cláusula terceira, parágrafo terceiro) que dispõe pena contratual no valor de 20% do contrato são abusivas. Por tal motivo, pleiteia a rescisão do contrato, porém, com a redução da cláusula penal prevista contratualmente para 10% sobre os valores efetivamente pagos. Formulou pedido de concessão da gratuidade de Justiça. Decisão de evento 09 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade de Justiça à requerente. Corrigido valor atribuído à causa de ofício (decisão 14). Em sua contestação (evento 13), a requerida impugna o valor atribuído á causa, bem como a gratuidade de Justiça deferida à autora, além de alegar litispendência em relação à demanda de nº 5780116-94.2022.8.09.0024. No mérito, aduz que a autora tomou posse do imóvel e dele usufruiu, locando-o para temporada. Afirma que a retenção de valores se dá a título de taxa de fruição, débitos condominiais e de IPTU incidentes sobre o imóvel, além da cláusula penal contratualmente estipulada, não se opondo à rescisão da avença, contanto que a requerente se responsabilize pelos referidos encargos, previstos em contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O prazo para réplica transcorreu in albis (evento 22). Intimadas a especificarem provas, não houve manifestação de qualquer das partes. Decisão de evento 28 determinou o apensamento dos processos e a suspensão do feito até que ambos estivessem aptos a julgamento conjunto. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Revelia no processo de nº 5780116-94.2022.8.09.0024 Apesar de validamente citada, após a reunião dos feitos, na pessoa e seu patrono dotado de poderes para receber citação, a requerida não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Impugnação à gratuidade de Justiça no processo de nº 5190396-42.2023.8.09.0024 Cabe mencionar que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com efeito, as meras alegações de que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência da autora são insuficientes para demonstrar que ela tem condições de arcar com o ônus processual. Acrescenta-se, também, que a requerida não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que a autora detém condições de se manter confortavelmente, através do recebimento de outros proventos ou rendas, ou mesmo o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do benefício concedido. Nesse sentido, registre-se: Apelação Cível. Ação de cancelamento de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia. I - Impugnação à gratuidade da justiça. Não merece prosperar a impugnação, em sede de contrarrazões, à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora/apelante, não tendo o réu/apelado, pois, logrado êxito em demonstrar a real e atual situação econômica dela ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do beneplácito legal. II - Distribuição do ônus da prova. No ordenamento processual vigente prevalece a regra de distribuição do ônus da prova, impondo-se ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. III - Inversão do ônus da prova. Embora o Código de Defesa do Consumidor facilite a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode olvidar que tal obrigação deve ser interpretada de forma mitigada, haja vista a necessidade de ele provar, ainda que minimamente, as suas alegações, o que não se verificou na situação em apreço. IV - Utilização dos serviços de internet móvel. In casu, restou evidenciado que a ré/apelada logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora/apelante, de modo que a cobrança realizada deu-se em razão dos serviços efetivamente utilizados e não pagos, bem como da multa rescisória, não havendo se falar em cobrança indevida ou inexistência de débito, muito menos em indenização por danos morais, restando impositiva a manutenção do ato sentencial. V - Verba sucumbencial. Tendo a autora/apelante ficado vencida também neste grau recursal, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem majorados, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC/2015, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, 1ª C. Cível, AC 5023870-29.2018.8.09.0067, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, j. 05/05/2021, DJe de 05/05/2021) Portanto, indefiro a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Relação de consumo e ônus da prova De início, não se constata a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Isso porque, conquanto a parte Luso Turismo EIRELI seja sociedade empresária, tal fato, por si só, não lhe atrai a qualidade de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Consumo, fazendo-se mister que a relação jurídica travada entre as partes se insira no bojo das atividades habitualmente exercidas pela parte. No caso, do contrato social acostado à inicial do processo de nº 5780116-94.2022.8.09.0024, verifica-se que a parte tem por objeto social “agência de viagens e hotéis”; ao passo que a lide atine a compra e venda de imóvel entabulada entre as partes. Desse modo, fugindo o negócio subjacente ao processo ao campo das atividades habitualmente exercidas pela parte, não se cogita de seu enquadramento como fornecedora, consoante considera a jurisprudência: “PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Extinção da ação – Inconformismo da autora – Inaplicabilidade do CDC – Vendedora ré que não atua no ramo da comercialização de imóveis – Ré que não é fornecedora – Mera compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas – Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais – Ausência de pedido neste sentido na contestação – Desnecessidade – Exegese do art. 85 do CPC – Sentença mantida – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10373669420168260002 SP 1037366-94.2016.8.26.0002, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 14/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2021). Desse modo, afasto a aplicação do microssistema consumerista à hipótese, não havendo, em igual medida, que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez não configuradas as circunstâncias do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Mérito Não tendo havido, em ambas as ações, formulação de requerimentos instrutórios por quaisquer das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, destaco que ambas as partes são concordes quanto aos pedidos de rescisão do contrato. Anoto, ainda, não haver discordância quanto à restituição da posse do bem à promitente vendedora. Desse modo, cinge-se a controvérsia, em ambas as demandas, a, basicamente, estabelecer a que título seria devida retenção dos valores pagos pela promitente compradora, bem como o respectivo quantum. Nessa medida, verifico que, ausente subsunção do feito à ordem consumerista, o contrato entabulado entre as partes não detém natureza adesiva e possui caráter estritamente civil, a atrair a disposição do art. 421-A do Código Civil: “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Desse modo, a intervenção do Juízo na avença entabulada entre as partes há de se dar de modo excepcional e na medida do autorizado pelo ordenamento jurídico. No contrato entabulado entre as partes, prevê a cláusula terceira, parágrafo terceiro: “Parágrafo Terceiro Em hipótese de rescisão do presente Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, por inadimplência ou culpa do Comprador (a), ficarão a sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas da mesma forma e na mesma quantidade de parcelas pagas, descontadas a importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, a título de prefixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas, e, também, 10% (dez por cento) do valor do contrato, a fim de cobrir os custos de comercialização, publicidade, tributos, comissões de vendedores, e outros custos assumidos pelo Vendedor(a), independentemente de comprovação e a título de cláusula penal. Este pagará ainda ao Vendedor(a), até a efetiva devolução do mesmo, a título de indenização, 1,00% (um por cento) ao mês ou fração de mês, do preço atualizado do imóvel, pela fruição ou uso, ficando desde já autorizada ao Vendedor(a), a abater a quantia equivalente na devolução ao Comprador(a), fica reconhecido o direito da Vendedora de se reintegrar liminarmente na posse direta do imóvel.” No caso, em que pese estipuladas separadamente e a títulos alegadamente diversos, ambas as multas cominadas no referido item contratual possuem natureza de cláusula penal compensatória, na medida em que ambas visam à indenização do credor por danos decorrentes da inexecução do contrato. Nessa medida, em atenção ao disposto no art. 413 do Código Civil, “a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” A tal propósito, conquanto emanada em julgamentos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, entendo por equânime aplicar ao caso a ratio da jurisprudência, segundo a qual a alíquota da cláusula penal deve incidir sobre o valor pago, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Vejamos o seguinte julgado do E. TJGO: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. TAXA DE RETENÇÃO. VALORES PROPORCIONAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Figurando os ex-consortes nos contratos, legítimo o endereçamento da ação de rescisão contratual a ambos, pois estes se responsabilizaram pelos termos pactuados, não havendo se falar em ilegitimidade de qualquer deles e, assim, exclusão da lide. 2. O juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, razão pela qual, considerando a matéria veiculada nos autos, pode indeferir ou deixar de ordenar a realização de determinada prova por entendê-la desnecessária ou impertinente, não caracterizando cerceamento do direito de defesa da parte. 3. Constando expressamente dos contratos que apenas a primeira demandada era a adquirente dos imóveis, correta a determinação contida na sentença de que a restituição dos valores pagos caberá tão somente a esta, devendo o ex-companheiro, caso queira, ajuizar ação própria em face da mencionada requerida, máxime por ter sido condenado, acompanhado de sua comparsa, nas penas do artigo 171, c/c art. 29 caput, todos do Código Penal, por ter causado prejuízo financeiro àquela, sendo tal fato terminantemente relevante e suficiente para ancorar a ordem proferida e devidamente constante dos autos, não havendo se falar em julgamento extra petita. 4. Mostra-se justa a taxa de fruição do imóvel, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, suficiente a indenizar o proprietário pela posse indevida de seu imóvel, sem causar depauperamento indevido à outra parte. 5. Considerando que a rescisão contratual se deu por culpa da promitente compradora, em virtude de sua inadimplência, razoável que a retenção pela promitente vendedora seja no importe de 10% (dez por cento) do total das quantias pagas, quantia proporcional às peculiaridades do caso. 6. Tendo em vista que a insuficiência financeira da parte já fora examinada pelo juízo de origem, o qual atestou encontrar esta impossibilitada de arcar com os custos da demanda, sob pena de comprometimento de sua própria sobrevivência, o tão só fato de lhe ser devida a restituição dos valores pagos, determinada na sentença, não altera essa realidade fática, eis que junto com o benefício da restituição veio sua condenação a pagar a taxa de ocupação dos bens imóveis, bem assim todos tributos e demais taxas relativas aos bens. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0120188-18.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Desse modo, faz jus o promitente vendedor, em atenção ao disposto na cláusula terceira, parágrafo terceiro, à percepção de cláusula penal no importe de 20%, porém calculada sobre os valores efetivamente pagos. Quanto à taxa de fruição pelo uso do imóvel durante o período no qual a promitente compradora sobre ele exerceu posse, prevista na mesma cláusula, reputa-se devida, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No entanto, o percentual erigido pela cláusula destoa do percentual de 0,5% estabelecido pela Lei nº 13.786/18, aplicável analogicamente ao caso, sendo devida sua correção, a fim de se agravar a posição da promitente compradora. Tal providência se mostra possível, não obstante a natureza civil do contrato, seja por aplicação analógica da disposição do art. 413 do Código Civil – até porque a taxa de fruição possui o mesmo escopo da cláusula penal compensatória, qual seja, o de indenizar o credor por prejuízo adveniente da inexecução do contrato – seja para se evitar o enriquecimento sem causa da parte credora (art. 884 do Código Civil) às custas da devedora. Desse modo, deve a indenização pela fruição do bem ser calculada à razão de 0,5% do valor total do contrato, por mês de exercício da posse da promitente compradora sobre ele. No tocante à responsabilidade da promitente compradora pelos débitos de IPTU e demais exações de natureza propter rem, a cláusula terceira, caput da avença dispõe: “Cláusula Terceira: Que o Comprador(a) será imitido na posse precária de direito, uso, gozo, ação e servidão sobre o imóvel objeto da presente em 20/09/2021 da assinatura do Contrto, correndo por conta única e exclusiva do Comprador(a) a partir do recebimento do imóvel, todas as taxas, impostos, emolumentos, ou a quem de direito e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel mesmo que cobradas e/ou lançadas em nome do Vendedor(a).” Desse modo, deve a promitente compradora se responsabilizar por tais débitos, face à disposição contratual cogente. Quanto ao pedido de indenização de honorários contratuais, anoto que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de que a contratação de causídico para representação judicial, na medida em que consistente em exercício regular de direito, não é hábil, por si só, a configurar ato ilícito passível de indenização pela parte vencida no respectivo processo. Confira-se, nesse sentido, o entendimento tanto da Terceira como da Quarta Turma do Egrégio Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.478.820/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 516.277/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). Nesse sentido, não havendo ato ilícito a ensejar reparação, é inviável condenar-se a promitente compradora a indenizar os honorários contratuais despendidos pelo autor na persecução judicial de seu direito. 3. DISPOSITIVO. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em ambas as demandas, para: a) declarar a rescisão do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária” objeto das demandas; b) condenar a promitente vendedora Luso Turismo EIRELI a restituir, à promitente compradora Edna Andrade Soares, em apuração a ser realizada em liquidação de sentença, as quantias efetivamente pagas, podendo delas deduzir: b.1) cláusula penal correspondente a 20% dos valores efetivamente pagos; b.2) taxa de fruição no importe de 0,5% do valor total do contrato, por mês de exercício da posse pela promitente compradora sobre o bem, a contar de 20.09.2021 (cláusula terceira); b.3) quantias relativas a taxas, impostos, débitos condominiais e outras despesas propter rem comprovadamente em aberto, referentes ao mesmo período de exercício de posse pela promitente compradora. Com fundamento nos arts. 300 e 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro, em sentença, o pedido de tutela provisória formulado na inicial do processo de nº 5780116-94.2022.8.09.0024, para determinar a reintegração do imóvel objeto da demanda à posse da promitente vendedora Luso Turismo EIRELI, devendo a promitente compradora desocupá-la no prazo de 15 dias. Pela sucumbência mínima da promitente vendedora em ambas as demandas, condeno a promitente compradora ao pagamento da integralidade dos ônus processuais em ambos os processos. Observe-se ser a parte isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02. Em termos de honorários advocatícios devidos à patrona da promitente vendedora, fixo-lhes, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% dos valores atribuídos a cada qual das causas, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, face à gratuidade de Justiça deferida à promitente compradora. Traslade-se cópia desta sentença ao processo de nº 5190396-42.2023.8.09.0024, retirando-lhe a suspensão e intimando-se as partes sobre o teor do presente julgamento também naquele feito. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 14:22

Sentença

•11/04/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5780116-94.2022.8.09.0024 Demandante(s): LUSO TURISMO EIRELI-ME Demandado(s): EDNA ANDRADE SOARES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Processo nº 5780116-94.2022.8.09.0024 Trata-se de ação movida por Luso Turismo EIRELI em face de Edna Andrade Soares, ambas qualificadas nos autos. Narra a autora a celebração de contrato de promessa de compra e venda da unidade 103 do Condomínio Residencial diRoma International Resort, Módulo I, Gleba C-01, Chácara Roma, em Caldas Novas/GO, por meio da qual a requerida ter-se-ia obrigado ao pagamento, enquanto promitente compradora, da quantia de R$170.000,00 à promitente vendedora, a ser paga com entrada de R$20.000,00, mais 100 parcelas reajustáveis mensalmente, com valor inicial de R$1.500,00. Assevera que a promitente compradora apenas pagara a entrada e mais quatro parcelas, não mais adimplindo com nenhuma prestação. Por tal motivo, requer, liminarmente, mandado de reintegração de posse. Ao final, pleiteia a rescisão do contrato, com determinação de reintegração de sua posse sobre o bem, bem como a condenação da promitente compradora ao pagamento dos débitos condominiais, IPTU, e contas de energia pendentes, além de taxa mensal de fruição até a efetiva desocupação, no importe de 1% do valor do contrato por mês, além de multa de 10% do valor do contrato pelo inadimplemento. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento dos honorários contratuais da advogada da requerente. Recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela provisória (evento 04). A despeito de citada (evento 68), a requerida não apresentou contestação. Em manifestação de evento 76, a parte autora requereu o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. Processo nº 5190396-42.2023.8.09.0024 Trata-se de ação movida por Edna Andrade Soares em face de Luso Turismo EIRELI, ambas qualificadas nos autos. No mesmo contexto fático do contrato celebrado entre as partes, narra a autora que adimpliu a quantia de R$26.090,00; porém, ao solicitar a rescisão da avença à requerida, obteve negativa na restituição de qualquer valor. Afirma que tal negativa, assim como a cláusula contratual (cláusula terceira, parágrafo terceiro) que dispõe pena contratual no valor de 20% do contrato são abusivas. Por tal motivo, pleiteia a rescisão do contrato, porém, com a redução da cláusula penal prevista contratualmente para 10% sobre os valores efetivamente pagos. Formulou pedido de concessão da gratuidade de Justiça. Decisão de evento 09 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade de Justiça à requerente. Corrigido valor atribuído à causa de ofício (decisão 14). Em sua contestação (evento 13), a requerida impugna o valor atribuído á causa, bem como a gratuidade de Justiça deferida à autora, além de alegar litispendência em relação à demanda de nº 5780116-94.2022.8.09.0024. No mérito, aduz que a autora tomou posse do imóvel e dele usufruiu, locando-o para temporada. Afirma que a retenção de valores se dá a título de taxa de fruição, débitos condominiais e de IPTU incidentes sobre o imóvel, além da cláusula penal contratualmente estipulada, não se opondo à rescisão da avença, contanto que a requerente se responsabilize pelos referidos encargos, previstos em contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O prazo para réplica transcorreu in albis (evento 22). Intimadas a especificarem provas, não houve manifestação de qualquer das partes. Decisão de evento 28 determinou o apensamento dos processos e a suspensão do feito até que ambos estivessem aptos a julgamento conjunto. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Revelia no processo de nº 5780116-94.2022.8.09.0024 Apesar de validamente citada, após a reunião dos feitos, na pessoa e seu patrono dotado de poderes para receber citação, a requerida não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Impugnação à gratuidade de Justiça no processo de nº 5190396-42.2023.8.09.0024 Cabe mencionar que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com efeito, as meras alegações de que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência da autora são insuficientes para demonstrar que ela tem condições de arcar com o ônus processual. Acrescenta-se, também, que a requerida não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que a autora detém condições de se manter confortavelmente, através do recebimento de outros proventos ou rendas, ou mesmo o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do benefício concedido. Nesse sentido, registre-se: Apelação Cível. Ação de cancelamento de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia. I - Impugnação à gratuidade da justiça. Não merece prosperar a impugnação, em sede de contrarrazões, à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora/apelante, não tendo o réu/apelado, pois, logrado êxito em demonstrar a real e atual situação econômica dela ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do beneplácito legal. II - Distribuição do ônus da prova. No ordenamento processual vigente prevalece a regra de distribuição do ônus da prova, impondo-se ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. III - Inversão do ônus da prova. Embora o Código de Defesa do Consumidor facilite a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode olvidar que tal obrigação deve ser interpretada de forma mitigada, haja vista a necessidade de ele provar, ainda que minimamente, as suas alegações, o que não se verificou na situação em apreço. IV - Utilização dos serviços de internet móvel. In casu, restou evidenciado que a ré/apelada logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora/apelante, de modo que a cobrança realizada deu-se em razão dos serviços efetivamente utilizados e não pagos, bem como da multa rescisória, não havendo se falar em cobrança indevida ou inexistência de débito, muito menos em indenização por danos morais, restando impositiva a manutenção do ato sentencial. V - Verba sucumbencial. Tendo a autora/apelante ficado vencida também neste grau recursal, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem majorados, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC/2015, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, 1ª C. Cível, AC 5023870-29.2018.8.09.0067, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, j. 05/05/2021, DJe de 05/05/2021) Portanto, indefiro a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Relação de consumo e ônus da prova De início, não se constata a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Isso porque, conquanto a parte Luso Turismo EIRELI seja sociedade empresária, tal fato, por si só, não lhe atrai a qualidade de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Consumo, fazendo-se mister que a relação jurídica travada entre as partes se insira no bojo das atividades habitualmente exercidas pela parte. No caso, do contrato social acostado à inicial do processo de nº 5780116-94.2022.8.09.0024, verifica-se que a parte tem por objeto social “agência de viagens e hotéis”; ao passo que a lide atine a compra e venda de imóvel entabulada entre as partes. Desse modo, fugindo o negócio subjacente ao processo ao campo das atividades habitualmente exercidas pela parte, não se cogita de seu enquadramento como fornecedora, consoante considera a jurisprudência: “PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Extinção da ação – Inconformismo da autora – Inaplicabilidade do CDC – Vendedora ré que não atua no ramo da comercialização de imóveis – Ré que não é fornecedora – Mera compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas – Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais – Ausência de pedido neste sentido na contestação – Desnecessidade – Exegese do art. 85 do CPC – Sentença mantida – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10373669420168260002 SP 1037366-94.2016.8.26.0002, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 14/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2021). Desse modo, afasto a aplicação do microssistema consumerista à hipótese, não havendo, em igual medida, que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez não configuradas as circunstâncias do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Mérito Não tendo havido, em ambas as ações, formulação de requerimentos instrutórios por quaisquer das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, destaco que ambas as partes são concordes quanto aos pedidos de rescisão do contrato. Anoto, ainda, não haver discordância quanto à restituição da posse do bem à promitente vendedora. Desse modo, cinge-se a controvérsia, em ambas as demandas, a, basicamente, estabelecer a que título seria devida retenção dos valores pagos pela promitente compradora, bem como o respectivo quantum. Nessa medida, verifico que, ausente subsunção do feito à ordem consumerista, o contrato entabulado entre as partes não detém natureza adesiva e possui caráter estritamente civil, a atrair a disposição do art. 421-A do Código Civil: “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Desse modo, a intervenção do Juízo na avença entabulada entre as partes há de se dar de modo excepcional e na medida do autorizado pelo ordenamento jurídico. No contrato entabulado entre as partes, prevê a cláusula terceira, parágrafo terceiro: “Parágrafo Terceiro Em hipótese de rescisão do presente Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, por inadimplência ou culpa do Comprador (a), ficarão a sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas da mesma forma e na mesma quantidade de parcelas pagas, descontadas a importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, a título de prefixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas, e, também, 10% (dez por cento) do valor do contrato, a fim de cobrir os custos de comercialização, publicidade, tributos, comissões de vendedores, e outros custos assumidos pelo Vendedor(a), independentemente de comprovação e a título de cláusula penal. Este pagará ainda ao Vendedor(a), até a efetiva devolução do mesmo, a título de indenização, 1,00% (um por cento) ao mês ou fração de mês, do preço atualizado do imóvel, pela fruição ou uso, ficando desde já autorizada ao Vendedor(a), a abater a quantia equivalente na devolução ao Comprador(a), fica reconhecido o direito da Vendedora de se reintegrar liminarmente na posse direta do imóvel.” No caso, em que pese estipuladas separadamente e a títulos alegadamente diversos, ambas as multas cominadas no referido item contratual possuem natureza de cláusula penal compensatória, na medida em que ambas visam à indenização do credor por danos decorrentes da inexecução do contrato. Nessa medida, em atenção ao disposto no art. 413 do Código Civil, “a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” A tal propósito, conquanto emanada em julgamentos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, entendo por equânime aplicar ao caso a ratio da jurisprudência, segundo a qual a alíquota da cláusula penal deve incidir sobre o valor pago, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Vejamos o seguinte julgado do E. TJGO: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. TAXA DE RETENÇÃO. VALORES PROPORCIONAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Figurando os ex-consortes nos contratos, legítimo o endereçamento da ação de rescisão contratual a ambos, pois estes se responsabilizaram pelos termos pactuados, não havendo se falar em ilegitimidade de qualquer deles e, assim, exclusão da lide. 2. O juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, razão pela qual, considerando a matéria veiculada nos autos, pode indeferir ou deixar de ordenar a realização de determinada prova por entendê-la desnecessária ou impertinente, não caracterizando cerceamento do direito de defesa da parte. 3. Constando expressamente dos contratos que apenas a primeira demandada era a adquirente dos imóveis, correta a determinação contida na sentença de que a restituição dos valores pagos caberá tão somente a esta, devendo o ex-companheiro, caso queira, ajuizar ação própria em face da mencionada requerida, máxime por ter sido condenado, acompanhado de sua comparsa, nas penas do artigo 171, c/c art. 29 caput, todos do Código Penal, por ter causado prejuízo financeiro àquela, sendo tal fato terminantemente relevante e suficiente para ancorar a ordem proferida e devidamente constante dos autos, não havendo se falar em julgamento extra petita. 4. Mostra-se justa a taxa de fruição do imóvel, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, suficiente a indenizar o proprietário pela posse indevida de seu imóvel, sem causar depauperamento indevido à outra parte. 5. Considerando que a rescisão contratual se deu por culpa da promitente compradora, em virtude de sua inadimplência, razoável que a retenção pela promitente vendedora seja no importe de 10% (dez por cento) do total das quantias pagas, quantia proporcional às peculiaridades do caso. 6. Tendo em vista que a insuficiência financeira da parte já fora examinada pelo juízo de origem, o qual atestou encontrar esta impossibilitada de arcar com os custos da demanda, sob pena de comprometimento de sua própria sobrevivência, o tão só fato de lhe ser devida a restituição dos valores pagos, determinada na sentença, não altera essa realidade fática, eis que junto com o benefício da restituição veio sua condenação a pagar a taxa de ocupação dos bens imóveis, bem assim todos tributos e demais taxas relativas aos bens. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0120188-18.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Desse modo, faz jus o promitente vendedor, em atenção ao disposto na cláusula terceira, parágrafo terceiro, à percepção de cláusula penal no importe de 20%, porém calculada sobre os valores efetivamente pagos. Quanto à taxa de fruição pelo uso do imóvel durante o período no qual a promitente compradora sobre ele exerceu posse, prevista na mesma cláusula, reputa-se devida, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No entanto, o percentual erigido pela cláusula destoa do percentual de 0,5% estabelecido pela Lei nº 13.786/18, aplicável analogicamente ao caso, sendo devida sua correção, a fim de se agravar a posição da promitente compradora. Tal providência se mostra possível, não obstante a natureza civil do contrato, seja por aplicação analógica da disposição do art. 413 do Código Civil – até porque a taxa de fruição possui o mesmo escopo da cláusula penal compensatória, qual seja, o de indenizar o credor por prejuízo adveniente da inexecução do contrato – seja para se evitar o enriquecimento sem causa da parte credora (art. 884 do Código Civil) às custas da devedora. Desse modo, deve a indenização pela fruição do bem ser calculada à razão de 0,5% do valor total do contrato, por mês de exercício da posse da promitente compradora sobre ele. No tocante à responsabilidade da promitente compradora pelos débitos de IPTU e demais exações de natureza propter rem, a cláusula terceira, caput da avença dispõe: “Cláusula Terceira: Que o Comprador(a) será imitido na posse precária de direito, uso, gozo, ação e servidão sobre o imóvel objeto da presente em 20/09/2021 da assinatura do Contrto, correndo por conta única e exclusiva do Comprador(a) a partir do recebimento do imóvel, todas as taxas, impostos, emolumentos, ou a quem de direito e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel mesmo que cobradas e/ou lançadas em nome do Vendedor(a).” Desse modo, deve a promitente compradora se responsabilizar por tais débitos, face à disposição contratual cogente. Quanto ao pedido de indenização de honorários contratuais, anoto que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de que a contratação de causídico para representação judicial, na medida em que consistente em exercício regular de direito, não é hábil, por si só, a configurar ato ilícito passível de indenização pela parte vencida no respectivo processo. Confira-se, nesse sentido, o entendimento tanto da Terceira como da Quarta Turma do Egrégio Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.478.820/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 516.277/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). Nesse sentido, não havendo ato ilícito a ensejar reparação, é inviável condenar-se a promitente compradora a indenizar os honorários contratuais despendidos pelo autor na persecução judicial de seu direito. 3. DISPOSITIVO. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em ambas as demandas, para: a) declarar a rescisão do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária” objeto das demandas; b) condenar a promitente vendedora Luso Turismo EIRELI a restituir, à promitente compradora Edna Andrade Soares, em apuração a ser realizada em liquidação de sentença, as quantias efetivamente pagas, podendo delas deduzir: b.1) cláusula penal correspondente a 20% dos valores efetivamente pagos; b.2) taxa de fruição no importe de 0,5% do valor total do contrato, por mês de exercício da posse pela promitente compradora sobre o bem, a contar de 20.09.2021 (cláusula terceira); b.3) quantias relativas a taxas, impostos, débitos condominiais e outras despesas propter rem comprovadamente em aberto, referentes ao mesmo período de exercício de posse pela promitente compradora. Com fundamento nos arts. 300 e 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro, em sentença, o pedido de tutela provisória formulado na inicial do processo de nº 5780116-94.2022.8.09.0024, para determinar a reintegração do imóvel objeto da demanda à posse da promitente vendedora Luso Turismo EIRELI, devendo a promitente compradora desocupá-la no prazo de 15 dias. Pela sucumbência mínima da promitente vendedora em ambas as demandas, condeno a promitente compradora ao pagamento da integralidade dos ônus processuais em ambos os processos. Observe-se ser a parte isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02. Em termos de honorários advocatícios devidos à patrona da promitente vendedora, fixo-lhes, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% dos valores atribuídos a cada qual das causas, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, face à gratuidade de Justiça deferida à promitente compradora. Traslade-se cópia desta sentença ao processo de nº 5190396-42.2023.8.09.0024, retirando-lhe a suspensão e intimando-se as partes sobre o teor do presente julgamento também naquele feito. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Término da Suspensão do Processo

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