Execução de Título Extrajudicial 5266928-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5266928-05.2025.8.09.0051Polo Ativo: My Broker Imoveis Marista LtdaPolo Passivo: Gustavo Vieira Ramos FerreiraNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo My Broker Imoveis Marista Ltda em face de Gustavo Vieira Ramos Ferreira, ambos qualificados.No evento 11, as partes firmaram acordo.É o relato do necessário. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Importante salientar que a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado - TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2020; TJ-RJ - AI: 00054331420228190000, Relator: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 12/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022.É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada.Considerando que o acordo pactuado por ambas as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, fica, desde já, certificado o trânsito em julgado da presente sentença, ante a preclusão lógica que decorre do pedido, devendo os autos serem arquivados, após a providência de praxe. Publique-se; Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 5266928-05.2025.8.09.0051Exequente: My Broker Imoveis Marista LtdaExecutado: Gustavo Vieira Ramos FerreiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MY BROKER IMÓVEIS MARISTA LTDA em face de GUSTAVO VIEIRA RAMOS FERREIRA, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requer o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas, ao argumento de que a taxa de inadimplemento de seus clientes impediria o recolhimento imediato, tendo em vista que teria outras despesas relacionadas às obras de incorporação. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, §6°, prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais àqueles que, não sendo beneficiários da justiça gratuita, demonstrem incapacidade momentânea de arcar com tais despesas de uma só vez.No caso em apreço, verifico que a parte exequente, pessoa jurídica que atua no ramo imobiliário, justifica seu pedido em alegada inadimplência de clientes e gastos com obras de incorporação, o que poderia dificultar o recolhimento integral das custas.Ocorre que o pleito não veio acompanhado de qualquer documentação comprobatória da alegada insuficiência financeira momentânea, como demonstrativos contábeis, balanços financeiros, extratos bancários ou outros documentos idôneos que evidenciem a incapacidade temporária de arcar com as custas processuais em parcela única.Ademais, o montante das custas (R$ 1.566,05) não se revela expressivo a ponto de inviabilizar a atuação empresarial da parte exequente, que atua no mercado imobiliário, ramo que, notoriamente, envolve transações de valores consideráveis.A mera alegação genérica de inadimplência de clientes e despesas com obras, desprovida de suporte probatório mínimo, não autoriza o deferimento do parcelamento pleiteado, especialmente quando se trata de pessoa jurídica atuante no mercado imobiliário.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais iniciaisNos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu procurador, para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

14/04/2025, 00:00