Petição Cível 5267729-35.2025.8.09.0110 - TJGO

Petição Cível 5267729-35.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5267729-35.2025.8.09.0110 Requerente(s): Itamar Jose Da Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO ITAMAR JOSÉ DA SILVA ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária com conversão para Aposentadoria por Invalidez em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados no processo digital.Em síntese, aduz a parte autora que é segurado do INSS com registro de contribuinte individual, e que possui graves patologias incapacitantes (quadro de crises de dores incessantes com degeneração medular e outros), cuja condição o impossibilita de exercer atividade laborativa.Relata ainda que protocolou pedido administrativo para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 17/02/2025, porém, a perícia foi agendada para o dia 21/04/2025 e posteriormente remarcada para 24/07/2025.Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e a antecipação da tutela de urgência para imediata implantação do benefício previdenciário. Com a inicial juntou documentos de ev. 1, arq. 03/31.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido. De início, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:É cediço que nas demandas previdenciárias, a presença do interesse de agir, em regra, exige o prévio indeferimento administrativo do benefício, ressalvados os casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício, bem como excesso de prazo na análise administrativa do pedido, conforme assentou o Supremo tribunal Federal (RE n. 631.240/MG).No caso em análise, verifico que o autor protocolou o requerimento administrativo em 17/02/2025, e que a perícia foi agendada para o dia 21/04/2025 e posteriormente remarcada para 24/07/2025 (ev. 1, arq. 11).Como se vê, é possível perceber que o pedido do autor ultrapassou o prazo de 45 (noventa) dias para a resposta, conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários 631.240/MG e 1.171.152/SC.Diante desse cenário, vislumbro a demora na análise do pedido administrativo junto às agências do INSS, o que inviabiliza a obtenção da decisão referente ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.Sendo assim, considerando o lapso temporal entre a data do protocolo, agendamento da perícia e finalização do processo administrativo, resta aparentemente configurado o interesse de agir, dado o excesso de prazo para análise do pedido.Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O. R A Z O Á V E L D U R A Ç Ã O D O P R O C E S S O ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo, inclusive administrativo, é direito constitucional da parte. 2. No caso dos autos, já decorreram quase nove meses desde o pedido do benefício, razão pela qual o excesso de prazo na análise do pedido já configura a pretensão resistida. 3. Anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50007075020194047215 SC 5000707-50.2019.4.04.7215, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)."Consigno que a presente situação não impede uma análise mais aprofundada após a apresentação de contestação.Feita essas ponderações, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Destaco que apesar de o objeto da presente ação envolver direito indisponível que admite autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA parte autora requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). No caso, após análise dos autos, verifico que não restou evidenciada a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque, não obstante os documentos juntados ao ev. 1, noto que relatório médico acostado à inicial se encontra desatualizado (08/11/2024), já que foi realizado há aproximadamente 05 meses, não sendo possível avaliar, neste momento, o estado de saúde atual da parte autora.Assim, não se mostra razoável a concessão do pleito antecipatório neste momento.Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial, por ausência da probabilidade do direito. III. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NA PORTARIA N. 17/2024 - providências da parte autora:Conforme orientação prevista na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹, o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022 elenca a adoção de procedimentos a serem utilizados na tramitação de processos previdenciários:Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; ed) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.Em análise do relato da inicial, observo que a parte autora já adotou as providências, de modo que especificou a sua limitação, indicou a atividade para a qual alega estar incapacitado e juntou documentos.IV. PERÍCIA MÉDICAAnte a alegada incapacidade da parte autora e considerando recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, desde já, a realização de perícia médica e, por conseguinte, nomeio o médico perito Dr. Everton Senger.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do TJGO (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o perito deverá responder os quesitos fixados na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹, a saber:1. Qual o diagnóstico/CID?2. Qual a causa provável do diagnóstico?Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique.2.1. congênita ()2.2. degenerativa ()2.3. hereditária ()2.4. adquirida ()2.5. inerente à faixa etária ()2.6. Acidente de qualquer natureza ()2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ()Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data):3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra):4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ()4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ()4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ()4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s):5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente?Temporária ()Permanente ()6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos.7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique.8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais() Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9).() Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade?() Sim (favor detalhar abaixo) () Não8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada.9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente?() Não()Sim. Indique o(s) período(s):11.Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.?() Não() Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade:Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.13.A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando).14.Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima.15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária?16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991).17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual?19.O periciando é ou foi paciente do perito?Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.V. CITAÇÃO DO INSS:Após a perícia, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Na sequência, retornem os autos conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹ https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880311v

14/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(42)