Execução da Pena 5287506-12.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

10/12/2025, 16:14

Juntada de Documento

10/12/2025, 16:09

Juntada de Documento

10/12/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

10/12/2025, 16:02

Guia de Execução Penal Expedido

10/12/2025, 15:59

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:01

Certidão Expedida

04/12/2025, 18:30

Juntada -> Petição

12/11/2025, 08:41

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 13:28

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 10:44

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado

22/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado

22/10/2025, 10:44

Intimação Lida

03/10/2025, 17:08

Intimação Efetivada

02/10/2025, 17:25

Todas as movimentações(136)

Processo Arquivado

10/12/2025, 16:14

Juntada de Documento

10/12/2025, 16:09

Juntada de Documento

10/12/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

10/12/2025, 16:02

Guia de Execução Penal Expedido

10/12/2025, 15:59

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:01

Certidão Expedida

04/12/2025, 18:30

Juntada -> Petição

12/11/2025, 08:41

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 13:28

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 10:44

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado

22/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado

22/10/2025, 10:44

Intimação Lida

03/10/2025, 17:08

Intimação Efetivada

02/10/2025, 17:25

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:10

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/10/2025, 17:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

02/10/2025, 17:05

Intimação Lida

15/09/2025, 12:38

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:34

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:27

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/09/2025, 14:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/09/2025, 16:11

Autos Conclusos

01/09/2025, 15:21

Relatório - encaminhado à revisão

29/08/2025, 15:11

Juntada de Documento

09/08/2025, 11:10

Autos Conclusos

05/08/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/08/2025, 16:15

Intimação Lida

29/07/2025, 12:27

Troca de Responsável

29/07/2025, 11:33

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 11:23

Certidão Expedida

25/07/2025, 16:45

Autos Conclusos

25/07/2025, 16:45

Recurso Autuado

25/07/2025, 16:12

Recurso Distribuído

25/07/2025, 16:11

Recurso Distribuído

25/07/2025, 16:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2025, 14:04

Intimação Lida

25/07/2025, 14:04

Intimação Expedida

23/07/2025, 17:25

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/07/2025, 17:14

Intimação Lida

17/07/2025, 13:22

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:20

Intimação Expedida

16/07/2025, 17:11

Intimação Expedida

16/07/2025, 17:11

Intimação Via Telefone Efetivada

15/07/2025, 14:28

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/07/2025, 14:36

Autos Conclusos

09/07/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Apelação

09/07/2025, 17:12

Intimação Lida

07/07/2025, 16:09

Juntada de Documento

07/07/2025, 12:15

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 12:11

Intimação Efetivada

07/07/2025, 12:11

Intimação Expedida

07/07/2025, 12:06

Intimação Expedida

07/07/2025, 12:06

Juntada de Documento

04/07/2025, 19:55

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2025, 18:56

Alvará de Soltura Expedido

04/07/2025, 18:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/07/2025, 18:36

Autos Conclusos

24/06/2025, 16:57

Certidão Expedida

24/06/2025, 16:56

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/06/2025, 11:50

Intimação Efetivada

24/06/2025, 07:32

Intimação Expedida

23/06/2025, 18:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/06/2025, 16:22

Intimação Lida

23/06/2025, 16:22

Troca de Responsável

18/06/2025, 18:14

Audiência de Instrução e Julgamento

18/06/2025, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 17:53

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:53

Mídia Publicada

18/06/2025, 17:52

Mídia Publicada

18/06/2025, 17:52

Certidão Expedida

18/06/2025, 14:48

Juntada -> Petição

17/06/2025, 19:40

Mandado Cumprido

31/05/2025, 08:17

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:30

Mandado Cumprido

23/05/2025, 20:40

Juntada de Documento

23/05/2025, 10:28

Certidão Expedida

22/05/2025, 15:53

Juntada de Documento

22/05/2025, 15:48

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2025, 15:46

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2025, 15:43

Mandado Expedido

22/05/2025, 15:41

Mandado Expedido

22/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

06/05/2025, 12:01

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:01

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

05/05/2025, 18:55

Autos Conclusos

05/05/2025, 10:38

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/04/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5287506-12.2025.8.09.0011D E C I S Ã OTrata-se de pretensão punitiva estatal aforada pelo Ministério Público deste Estado em face de JOCIVALDO SOUZA BARBOSA, imputando-lhe a prática dos fatos descritos no artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigo 306 e 309, da Lei nº 9.503/1997. Inicialmente, registre-se que a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que contém a exposição do fato criminoso, todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, por vislumbrar-se necessário, o rol das testemunhas.Logo, a peça inicial possibilita ao denunciado o pleno exercício do direito de defesa, estando apta para inaugurar a ação penal.Vislumbro, ainda, presentes os demais requisitos de nascimento e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.Desta feita, recebo a denúncia, por preencher os requisitos legais.Cite-se o denunciado para, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Anote-se no mandado que a Defesa Preliminar deverá ser apresentada por advogado, certificando o Senhor oficial de Justiça se o acusado possui ou não defensor, ou se deseja constituir.Caso informado pelo réu a impossibilidade de constituição de advogado, este deverá ser cientificado acerca da necessidade de requerer que sua defesa seja patrocinada por Defensor Público, devendo entrar em contato com a instituição através do seguinte número: (62) 3157-1012, sob pena de, não o fazendo, os autos serem remetidos à Defensoria Pública.Verificando que o Réu se oculta para não ser citado/localizado, deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência, procedendo-se à citação por hora certa, conforme disposto no art. 362 do CPP.Concedo ao Sr. Oficial de Justiça, na diligência de citação, as prerrogativas insculpidas no artigo 212 do CPC.Na hipótese de não localização do réu, ouça-se o Ministério Público para manifestar.Atualizado o endereço, expeça-se novo mandado de citação, nos moldes pugnados pelo(a) Promotor(a) de Justiça.Cumpra-se conforme requerido pela Representante do Ministério Público na sua cota jungida ao evento nº 30. Havendo pedido de fixação de indenização, o pleito será analisado após a instrução processual.Certifique-se a Secretaria sobre a existência de crime de ação penal privada e, em caso positivo, intime-se a vítima para o oferecimento da queixa-crime, se assim desejar, caso não tenha decaído o prazo de 06 (seis) meses.Ainda, DEFIRO o pleito ministerial pelo processamento do feito pelo “Juízo 100 % Digital”, no intuito de que o feito se processe de maneira inteiramente virtual, inclusive, através da realização de audiência na modalidade telepresencial, salvo oposição expressa da parte adversa, conforme permissivo constante no § 1º do art. 3º da Resolução nº 345/2020.PROCEDA-SE a escrivania o preenchimento das fichas de acompanhamento processual junto ao Projudi, incluindo os dados do recebimento da denúncia e prescrição, inicialmente, em observância à Resolução nº 112/10 do Conselho Nacional de Justiça.I. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:31

Mandado Cumprido

23/04/2025, 14:21

Juntada de Documento

23/04/2025, 12:54

Mandado Expedido

22/04/2025, 17:54

Certidão Expedida

22/04/2025, 17:50

Certidão Expedida

22/04/2025, 17:49

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/04/2025, 17:47

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 17:41

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/04/2025, 17:00

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:16

Juntada -> Petição -> Denúncia

22/04/2025, 13:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

22/04/2025, 13:38

Intimação Lida

22/04/2025, 13:38

Intimação Lida

22/04/2025, 12:34

Troca de Responsável

14/04/2025, 18:46

Intimação Expedida

14/04/2025, 17:10

Intimação Expedida

14/04/2025, 17:10

Juntada de Documento

14/04/2025, 16:58

Juntada de Documento

14/04/2025, 16:46

Mudança de Assunto Processual

14/04/2025, 13:58

Processo Redistribuído

14/04/2025, 13:55

Processo Redistribuído

14/04/2025, 10:48

Certidão Expedida

14/04/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/04/2025, 17:35

Ofício(s) Expedido(s)

12/04/2025, 17:34

Audiência -> de Custódia

12/04/2025, 16:23

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

12/04/2025, 16:23

Mídia Publicada

12/04/2025, 13:49

Intimação Lida

12/04/2025, 12:43

Juntada de Documento

12/04/2025, 12:22

Intimação Expedida

12/04/2025, 10:07

Audiência -> de Custódia

12/04/2025, 10:06

Intimação Efetivada

12/04/2025, 10:06

Certidão Expedida

12/04/2025, 10:03

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2025, 09:42

Juntada -> Petição

12/04/2025, 09:42

Certidão Expedida

11/04/2025, 23:44

Certidão Expedida

11/04/2025, 23:27

Processo Distribuído

11/04/2025, 23:21

Autos Conclusos

11/04/2025, 23:21

Recebido

11/04/2025, 23:21

Documentos

Ementa

•29/09/2025, 11:21

Relatório e Voto

•29/09/2025, 11:21

Despacho

•04/09/2025, 16:11

Relatório

•29/08/2025, 15:11

Despacho

•28/07/2025, 11:23

Decisão

•10/07/2025, 14:36

Sentença

•04/07/2025, 18:36

Termo de Audiência

•18/06/2025, 17:53

Decisão

•05/05/2025, 18:55

Decisão

•23/04/2025, 12:54

Decisão

•22/04/2025, 17:00

Termo de Audiência

•12/04/2025, 16:23

Decisão

•12/04/2025, 09:42

24/04/2025, 00:00