Execução da Pena 5287617-93.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5287617-93.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5287617-93.2025.8.09.0011. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL e-mail: [email protected] | telefone: (62) 3236- EVENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Nº do Documento: EV2025.13.00481682-76 Nome da Pessoa: RONALDO GOMES VIEIRA CPF: 710.295.531-65 Nome Social: Não Informado Natural de: Rio Verde - GO RJI: 256320527-08 Alcunha: Não Informado Data de Nascimento: 11/07/2002 Sexo: Masculino Cor: Sem declaração RG: 7446758 - SSP Filiação: SIMONE SALVIANO GOMES DE MELO(mãe) e RONY VIEIRA DE SOUZA(pai) Marcas e sinais: Informações Processuais Nº do Órgão Judicial: CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTADUAL - TJGO Tipificação penal: Lei: 2848 Artigo: 329 Parágrafo: 1 Artigo: 331 Lei: 3688 Artigo: 42 Dados Básicos Audiência ocorrida em: 12/04/2025 Tipo de defesa: Advogado constituído Realizada na modalidade presencial? Não Motivo da não realização da audiência na modalidade presencial: Mutirão ou projeto específico Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? Não Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? Não Houve apreensão de arma de fogo? Não Houve apreensão de drogas? Não Houve perícia da droga apreendida? Não informado Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? Não Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? Não informado Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? Não informado Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? Não Houve encaminhamento para investigação sobre tortura ou maus-tratos? Não INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO Decisão Tipo de Prisão: Flagrante Local da prisão: UNIDADE PRISIONAL REGIONAL CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE RIO VERDE Decisão: Liberdade Provisória Com medidas cautelares: Sim Medidas aplicadas: - Comparecimento periódico em juízo - Proibição de ausentar-se da comarca - Outras Houve arbitramento de fiança? Sim Foram aplicadas medidas protetivas de urgência? Não Identificação biométrica Biometria não coletada Endereço(s) RUA GUANABARA, ELDORADO, Rio Verde - GO Telefone: (64) 9920-68537 BENIGNO ROCHA, VILA MARIANA, 18,, CEP 75900000, Telefone: (64) 9920-68537 Goiania, 12 de Abril de 2025. Síntese da Decisão Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de Pris o em Flagrante. De outro lado, com fulcro no art. 310, III, do C digo de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVIS RIA a Ronaldo Gomes Vieira, em observ ncia ao artigo 325, do C digo de Processo Penal, mediante o pagamento de fian a e termo de compromisso. Levando-se em considera o a natureza da infra o, o preceito secund rio dos crimes imputados, a situa o econ mica processual do custodiado, bem como as demais peculiaridades do caso, ARBITRO a fian a no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em respeito aos patamares previstos em lei, nos termos dos artigos 325 e 326, ambos do C digo de Processo Penal, Dever, ainda, o indiciado se submeter s condi es das seguintes medidas cautelares, com fundamento no artigo 282 e 319, ambos do C digo de Processo Penal: a) comparecer a todos os atos do processo; b) n o mudar de endere o sem pr via autoriza o do Ju zo da Vara Criminal da Rio Verde-GO; c) n o praticar nova infra o penal; d) juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias comprovante de endere o atualizado; O descumprimento das cautelares acima mencionadas poder ensejar na decreta o de pris o preventiva. Ap s a comprova o do respectivo dep sito, reduza-se a termo o compromisso de cumprir as medidas cautelares acima e, expe a-se ALVAR DE SOLTURA em favor do custodiado, devendo ser colocado em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Conclu do o Inqu rito Policial, os autos dever o ser remetidos imediatamente ao Minist rio P blico. A presente manifesta o dever ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde o autuado estiver segregado (Estabelecimento Prisional). Cumpridas as dilig ncias supra e decorrido o primeiro dia til subsequente ao t rmino do plant o forense, determino a redistribui o dos autos ao d. Ju zo da Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, para ci ncia e ado o das provid ncias cab veis. Confiro a este documento for a de mandado/of cio, para que produza os efeitos jur dicos pertinentes, nos termos da Resolu o n 002/2012 da CGJ e do art. 136 do C digo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se, com a urg ncia que o caso requer. Consigno que as partes tiveram acesso presente ata e concordaram com o seu conte do, sendo assinada exclusivamente pelo magistrado de forma eletr nica. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a grava o, de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais ser o praticados diretamente via PROJUDI. Nada mais havendo o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo. Eu, DCS, Assessora de Magistrado, digitei a presente. Documento Lavrado por DYULHA COSTA SILVA em 12/04/2025 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento criado em: 12/04/2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário Gabinete 07-GO TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO Autos nº 5287617-93.2025.8.09.0011 Local, Data e Hora: Central de Custódia, 12/04/2025 às 14h45. Presenças Juiz de Direito: Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro Ministério Público: Dr. Christiano Mota e Silva Custodiado: Ronaldo Gomes Vieira Advogada: Dra. Aline Aparecida Silva Vieira, OAB-GO 67.328. Na data e hora agendadas, o MM. Juiz de Direito Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro designado por meio do Decreto Judiciário n° 1.811/2025, proferiu a abertura da audiência, com amparo na Resolução n°149/2021 oriunda do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a qual regulamenta sobre o Plantão Judicial, com a utilização do sistema de videoconferências por meio do aplicativo ZOOM. Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista reservada com a defensora devidamente habilitado nos autos (art. 1, §11, inciso I, da Resolução 213 do CNJ). Após, o MM. Juiz cientificou o réu do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas (art. 8º, incisos VI e VII da citada resolução). Na sequência, o juiz de direito passou a questionar, tendo como norte o art. 8º da Resolução 213 do CNJ: 1) Sobre as circunstâncias da prisão, quando (dia e hora) e qual local se deu sua prisão? 2) Houve prática de algum ato de violência nos locais de atuação policial ou qualquer outro atendimento? 3) Houve realização de exame de corpo delito? 4) É portador de alguma doença grave ou existe algum filho sob sua dependência? 5) Informe o endereço completo, bem como profissão e filhos. O preso respondeu, conforme gravação audiovisual. Foi oportunizado ao Ministério Público e a Defesa realizar perguntas, bem como manifestarem sobre a providência a ser adotada. As partes manifestaram de forma oral, conforme mídias. A seguir o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO, oralmente, que é sintetizada nos seguintes termos: “C u id a-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Ronaldo Gomes Vieira, regularmente qualificado nos autos, por supostamente, ter perpetrado os crimes descritos no art. 163, parágrafo único, inciso III, art. 329, §1°, art. 331, todos do Código Penal e art. 42, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41, no dia 12/04/2025, por volta das 02h13, na Rua Guanabara, Eldorado, Rio Verde-GO, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXII da Constituição Federal. Os autos foram redistribuídos para o programa da Central de Custódia Interior para realização da audiência. Os autos foram recebidos e designada audiência de custódia nesta data, oportunidade em que as partes se manifestaram. Brevemente relatado. Após a análise dos autos, concluo aparentemente que o agente foi preso em flagrante, conforme previsto no art. 302 do Código de Processo Penal, por, em tese, ter praticado os delitos de perturbação de sossego, dano ao patrimônio público e desacato a funcionários públicos. Verifico também que foram observadas todas as exigências constitucionais no momento da lavratura do auto de flagrante, uma vez que estão presentes a nota de ciência das garantias constitucionais, tudo em consonância com o disposto nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que a prisão foi realizada dentro dos parâmetros legais e constitucionais, a homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe. Passo, nesse momento, a aferir a necessidade de conversão em prisão preventiva. Segundo dispõe o artigo 310 do CPP, após posterior ciência quanto ao auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária deverá: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva; c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, além de outras medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP. No caso em tela, verifico que há necessidade da conversão da prisão em preventiva. Explico. Conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes os seguintes requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O primeiro refere-se à aparência do cometimento de um delito, consubstanciada na existência de provas do crime e de indícios de autoria, enquanto o segundo trata do risco que a liberdade do agente representa para a ordem pública, econômica ou para a aplicação da lei penal, caracterizando-se como um perigo social que justifica a custódia (art. 313 do CPP). No caso dos autos, vislumbro a prova da existência do crime, bem como suficientes indícios de autoria, eis que o autuado foi preso em flagrante delito. Presente, desta feita o fumus comissi delicti. Todavia, entendo que o cárcere não deve ser mantido, já que ausente o periculum libertatis. Em análise dos autos, verifica-se que o custodiado é tecnicamente primário, bem os elementos indiciários trazidos aos autos não constituem motivos suficientes para a conclusão de que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. De toda sorte, em que pese não se verifique no caso em tela as condições para a decretação da segregação preventiva, entendo necessária a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual as fixarei adiante. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de Prisão em Flagrante. De outro lado, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA a Ronaldo Gomes Vieira, em observância ao artigo 325, do Código de Processo Penal, mediante o pagamento de fiança e termo de compromisso. Levando-se em consideração a natureza da infração, o preceito secundário dos crimes imputados, a situação econômica processual do custodiado, bem como as demais peculiaridades do caso, ARBITRO a fiança no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em respeito aos patamares previstos em lei, nos termos dos artigos 325 e 326, ambos do Código de Processo Penal, Deverá, ainda, o indiciado se submeter às condições das seguintes medidas cautelares, com fundamento no artigo 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal: a) comparecer a todos os atos do processo; b) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo da Vara Criminal da Rio Verde-GO; c) não praticar nova infração penal; d) juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias comprovante de endereço atualizado; O descumprimento das cautelares acima mencionadas poderá ensejar na decretação de prisão preventiva. Após a comprovação do respectivo depósito, reduza-se a termo o compromisso de cumprir as medidas cautelares acima e, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do custodiado, devendo ser colocado em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Concluído o Inquérito Policial, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Ministério Público. A presente manifestação deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde o autuado estiver segregado (Estabelecimento Prisional). Cumpridas as diligências supra e decorrido o primeiro dia útil subsequente ao término do plantão forense, determino a redistribuição dos autos ao d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, para ciência e adoção das providências cabíveis. Confiro a este documento força de mandado/ofício, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, nos termos da Resolução nº 002/2012 da CGJ e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.” Consigno que as partes tiveram acesso à presente ata e concordaram com o seu conteúdo, sendo assinada exclusivamente pelo magistrado de forma eletrônica. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a gravação, de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Nada mais havendo o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo. Eu, DCS, Assessora de Magistrado, digitei a presente. VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO Juiz de Direito Plantonista da Central de Custódia (Gabinete 07)

15/04/2025, 00:00

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