Execução de Título Extrajudicial 5431443-67.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5431443-67.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 JAutos nº 5431443-67.2019.8.09.0051Requerente: Carlos Roberto Tavares De OliveiraRequerido: Rosilene Rosalina De AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OA parte exequente solicita a suspensão da presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o intuito de buscar possíveis bens em nome dos executados, a fim de viabilizar a efetividade da execução.Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática.Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, como ocorre nestes autos, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido não merece acolhimento, ao que determino a intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem o reiterado requerimento de suspensão.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

14/04/2025, 00:00

Homologo suspensão

12/04/2025, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Tavares De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

12/04/2025, 09:46

P/ DECISÃO

18/03/2025, 13:42

Juntada -> Petição

10/03/2025, 10:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Tavares De Oliveira (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/02/2025 12:24:15)

26/02/2025, 14:06

Para Rosilene Rosalina De Araujo (Mandado nº 4192256 / Referente à Mov. Mandado Expedido (27/09/2024 18:44:05))

19/02/2025, 12:24

Para Iaciara - Central de Mandados (Mandado nº 4192256 / Para: Rosilene Rosalina De Araujo)

27/01/2025, 12:59

Não foi possível localizar um oficial para o cumprimento do mandado.

24/01/2025, 15:58

Para Rosilene Rosalina De Araujo

27/09/2024, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 17:44

P/ DECISÃO

28/08/2024, 14:26

JUNTA GUIA LOCOMOÇÃO PARA PENNORA

29/07/2024, 14:10

RECOLHER CUSTAS

23/07/2024, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Tavares De Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/07/2024, 17:11

Documentos

Decisão

•12/04/2025, 09:46

Decisão

•11/09/2024, 17:44

—

Homologo suspensão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Tavares De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Tavares De Oliveira (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/02/2025 12:24:15)

Para Rosilene Rosalina De Araujo (Mandado nº 4192256 / Referente à Mov. Mandado Expedido (27/09/2024 18:44:05))

Para Iaciara - Central de Mandados (Mandado nº 4192256 / Para: Rosilene Rosalina De Araujo)

Não foi possível localizar um oficial para o cumprimento do mandado.

Para Rosilene Rosalina De Araujo

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

JUNTA GUIA LOCOMOÇÃO PARA PENNORA

RECOLHER CUSTAS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Roberto Tavares De Oliveira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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