Procedimento Comum Cível 5506771-04.2022.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5506771-04.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5506771-04.2022.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Wellington Viana CamposRequerido: Empreendimentos Araguai EireliObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOInicialmente, reporto-me ao relatório apresentado na decisão do ev. 94, oportunidade em que o feito foi chamado à ordem.Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada por WELLINGTON VIANA CAMPOS em face de MARCELO FERNANDES DE LIMA.No decorrer da ação, tendo em vista a homologação de acordo entre os litigantes, o polo passivo foi substituído para inclusão da empresa Empreendimentos Araguaia EIRELI, de propriedade de Cristiano Rodrigues da Silva, ao qual, conforme alegações da parte requerente e do anterior réu, a posse do imóvel teria sido repassada, mediante concordância dos envolvidos. Ainda, de posse do bem, Cristiano, por meio da sua empresa, teria alienado o bem a terceiro.Assim, quando do chamamento do feito à ordem (ev. 94), foi determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel, bem como a prova de que a parte requerida estaria exercendo a posse do bem, inclusive sendo facultada a expedição de mandado de verificação, às expensas da parte autora. Ainda, determinada a correção da classe da ação de monitória para procedimento comum cível.Contudo, em suas duas manifestações posteriores (evs. 96 e 101) a parte autora não cumpriu com a juntada do documento (matrícula do imóvel), se disse impossibilitada de comprovação da posse do imóvel, indicando que o pedido reintegratório estaria superado, bem como requereu a manutenção do feito como ação monitória com a citação de Cristiano Rodrigues da Silva.Brevemente situada a lide. DECIDO.1. De pronto, adianto que o pedido de manutenção da ação como monitória não encontra nenhum cabimento. Isso porque, o procedimento monitório, previsto nos arts. 700 e ss do CPC, mostra-se como medida cabível ao credor que, munido de um documento escrito que comprove a existência da dívida, que não tem força executiva, possa cobrar o débito.No caso em tela, contudo, a parte autora firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com o anterior requerido, Marcelo Fernandes de Lima, já excluído da lide. Ainda, dos demais elementos existentes do feito, há meros indícios de que o bem foi cedido, pelo comprador, para Cristiano, com a anuência do requerente, mas sem qualquer formalização da mencionada negociação.Assim, embora a decisão do ev. 94 tenha sido clara ao apontar que, atualmente, o litígio gira em torno de um descumprimento de acordo de pagamento e não mais de uma disputa possessória, na inexistência de documento escrito que comprove a existência de dívida entre as atuais partes do processo, não há falar em pedido monitório.2. Outrossim, diferentemente do afirmado pela parte autora, é evidente a necessidade da juntada da matrícula do imóvel, inclusive a comprovar a sua propriedade sobre o bem imóvel, já que a alienação de bem que não seja o proprietário legal configura negócio jurídico nulo (venda a non domino).Portanto, defiro o prazo derradeiro, de 15 dias, à parte autora para juntada do mencionado documento, eis que indispensável para o deslinde do feito.3. Por fim, no que diz respeito ao polo passivo, cabe mencionar que a pessoa jurídica que substituiu o réu Marcelo, desde a sua inclusão nos autos, encontra-se baixada junto à Receita Federal, tendo sido extinta por encerramento voluntário ainda em 26/02/2024, conforme informação extraída do sistema Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, acessado pelo endereço eletrônico: https://consultacnpj.redesim.gov.br/.Assim, em verdade, não há como se reconhecer a validade da citação realizada no ev. 85, datada de 16/03/2024, já que, além da pessoa jurídica não mais existir em tal data, foi realizada através de terceiro, que não compunha o quadro societário e que afirmou ao Oficial de Justiça não ser o gerente da empresa.Diante do exposto, considerando que a regular dissolução da pessoa jurídica, a sucessão processual, nos termos do art. 687 do CPC, é a medida que impera.Nessa direção:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Diante da regular dissolução da pessoa jurídica executada, arquivada na Junta Comercial e Receita Federal, possível a inclusão dos ex sócios no polo passivo da demanda, mediante sucessão processual, nos termos dos artigos 51, §1º, 1.032, 1.033, II e 1.101, todos do Código Civil2. Contudo, a responsabilização dos ex sócios não é automática e deve seguir o procedimento de habilitação previsto no art. 687 e seguintes de CPC, oportunizando-lhes o direito de defesa, além de ser observado o limite da participação no capital social.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5161090-10.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) (grifei)Em decorrência, determino a correção do polo passivo, devendo ser excluída a pessoa jurídica já extinta Empreendimentos Araguaia EIRELI, com a consequente inclusão de Cristiano Rodrigues da Silva.A parte autora, todavia, fica intimada para, em 15 dias, qualificar o mencionado réu, inclusive indicando seu CPF, bem como endereço válido, uma vez que se trata de diligência que incumbe à parte requerente, não se justificando o imediato deferimento do pedido de pesquisa de endereço sem que tenha havido prévia movimentação da parte interessada em encontrar tal informação.Com a qualificação, cite-se o réu.De outro lado, não cumpridas as determinações dos itens 2 e 3 pela parte autora, o feito será extinto, pela ausência de condições da ação. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

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